prazo prescriçao dividas comerciais
1315 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Regulamento n.º 1094/2022
... dentro do prazo para pagamento voluntário ... 2 — O pedido de ... coletivas ou entidades comerciais, devendo a deliberação de isenção constar em ... 4 — Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se ...
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Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –
... , desde a data do termo final do respectivo prazo de pagamento voluntário ... 6).Condenar a ... 15. As dívidas que compõem o pedido cível encontram-se já ... 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais ... Pelo exposto e ao abrigo do preceituado nos ... -
Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...
... A livrança em branco é prescritível no prazo referido no art. 70° da LULL e a data do seu ... 6) Desde 2001, as relações comerciais da CC faziam-se quase exclusivamente com a DD, SA ... no sentido destes assumirem as referidas dívidas, negociações estas não concretizadas ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias. 3 - Para efeitos do acesso à ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... , as empresas locais, as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012 , ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... área das finanças, para reavaliação no prazo de ... 3 — Para efeitos do acesso à dotação ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, ... líquidas e exigíveis há mais de 30 ... as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei ... n.º 50/2012, ...
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Aviso n.º 13309/2023
... Durante este prazo os interessados poderão consultar o Regulamento ... de setembro, Regulamento de Relações Comerciais dos ... Serviços de Águas e Resíduos ... 3 ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
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Regulamento n.º 134/2022
... — Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, impunha -se ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; x ) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 134/2022
... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, impunha-se a ... a sua resposta no prazo legal; ... x) Prestar informação essencial ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 126235/17.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
As obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo de cinco anos (artº 310º, alínea e), do CC).
... Serviços de Tratamento e Aquisição de Dívidas, Lda. e esta, por sua vez, por contrato de ... esta que nos reconduz ao supra referido prazo ordinário de prescrição e não a um qualquer ... ácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais ... -
Aviso n.º 298/2017
... - deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma ... 3 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Decreto-Lei n.º 160/2019
... Artigo 3.ºPrazo da concessão1 - O prazo da concessão corresponde ao prazo do título de ... de fins múltiplos.2 - Às dívidas dos utilizadores dos aproveitamentos ... é aplicável o regime dos juros comerciais, relativos a créditos de que sejam titulares ...
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Aviso n.º 15512/2016
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; s) Prestar informação essencial sobre a ... dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser
... g), do Código Civil, ou seja, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos. Assim, ... pelos serviços administrativos, comerciais e técnicos da Elevadores ... , entre Outubro de ... ões periodicamente renováveis, ou seja, dívidas periódicas em que há uma pluralidade de ... -
Lei n.º 27/2020
... seguro são notificadas individualmente, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da cessação ... após pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora existentes nesse momento; ... previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A acusação ou a condenação, em Portugal ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... Findo o prazo de consulta supra mencionado não foram ... ou pagamento 1 - Para o pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (anterior Quadro XXII) (ver documento original) ...
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Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, sucessivamente em vigor desde 3.07.2018 até ... o parecer referido e se concedeu à ré um prazo de pronúncia, tendo as partes acordado que ... contestava judicialmente aquelas dívidas, foi confrontado com sucessivas (seis) ... -
Aviso n.º 18088/2023
... no prazo previsto; ... 2.5. Gestão e coordenação da ... ção e acompanhamento da cobrança de dividas fiscais, em particular as ... que respeitem aos ... ção do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e ... das quotas ou ...
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Acórdão nº 911/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... dívidas provenientes de IRS, IRC e IVA dos anos de 2009 e ... entre si, pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no ... IVA cobrado a clientes nas operações comerciais ...
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Acórdão nº 01748/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo
... , a qual tem por objeto a cobrança de dívidas de IRC, IRS (retenções na fonte) e IVA dos anos ... representação de diversos operadores comerciais na área do sector têxtil, com os quais encetava ... constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respectiva entrega (art ... -
Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... dos fundos comunitários, a natureza das dívidas, a sua proveniência, o período a que respeitam, ... ídios cuja restituição se exigiu (cujo prazo de restituição terminou em 29 de Março de ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ...
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Edital n.º 738/2021
... , no âmbito das Relações Comerciais. Nos termos da legislação aplicável e ... Utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal, através de um sistema integrado de ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 850/2021
... á as funções ou tarefas a desempenhar, o prazo da mobilidade e as dependências hierárquica ou ... e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... : a) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao município que a lei determine, instaurando, ...
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Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... “C…,Lda.”, e contra si revertida por dividas de IVA relativas aos anos 1999, 2000 e 2001 ... nº 3387200101026810 pelo não pagamento no prazo de cobrança voluntária de dívidas de IVA ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Regulamento n.º 1021/2016
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...