prazo prescriçao dividas comerciais
1151 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Regulamento n.º 796/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção. 4 - Em função da ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 639/2016
... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... da Amadora a cobrança coerciva das dívidas ao município provenientes de taxas e demais ... ção de atividades industriais, comerciais ou de serviços, exercidas pelo próprio. 5 - Por ...
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Acórdão nº 07386/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1. Do probatório resulta que o despacho de reversão em causa nos autos menciona a insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora principal; indica que estão em causa dívidas de IVA (1995 e 1996) e IRS (1994 e 1995), alega o exercício da gerência por parte do oponente e invoca que o mesmo não logrou demonstrar a falta de culpa na omissão de pagamento das dívidas em causa no prazo legal,...
... contra José ………………., por dívidas de IVA, 1995 e 1996, IRS, de 1994 e 1995, no ... originária no período em que terminou o prazo legal de entrega ou pagamento destas dívidas ... e respeitador das boas práticas comerciais (bonus pater familiae, na tradição jurídica), ... -
Regulamento n.º 1086/2022
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Lique- ... feito ... do contrato acrescido do prazo de caducidade ou prescrição, quando este tenha ... novo cliente com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto celebrado ... com ...
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Regulamento n.º 820/2023
... caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias ... 3 — Na página da ... 2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ... estejam inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
... artigo 87.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê: «Artigo 87.º [ ... ]» deve ler-se: ... ão procede à comunicação por escrito, no prazo máximo de 10 dias, aos sócios que não hajam ... dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ...
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Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por
... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ... mora, é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...
... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... ões a que respeitam costumarem ser pagas em prazo bastante curto e não se exigir por via de regra ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Parecer n.º 5/2022
... paralela aos quadros orçamentais de médio prazo ... C — A Conta Geral do Estado ... 1 — ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ... de crédito para cobertura dos riscos comerciais nos mer- ... cados da OCDE e nacional, bem como a ...
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Acórdão nº 582/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I - Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT. II - No entanto, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda tiver ocorrido para além do 5º ano posterior ao ano...
... ) de Lisboa 8 lhe moveu, por reversão de dívidas de IVA dos anos de 2000 e 2001, da devedora ... , a qual foi arguida pelo interessado e no prazo indicado, no caso, para a oposição, conforme ... º e 252.º, do Código das Sociedades Comerciais) ... Ora, in casu, essa circunstância ... -
Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç
... contra M…, aqui Recorrida, por dividas no valor de 212.498,30 €, respeitantes a ... IV - O prazo prescricional das contribuições e respectivos ... causas de dissolução das sociedades comerciais prevista na al. e), do n.° 1 do art.° 141.° do ... -
Acórdão nº 1660/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I. A imputabilidade prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as atuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. II. Como tal, a divisão de tarefas entre gestores não desresponsabiliza, per se, aquele que não tenha diretamente a seu cargo o pelouro financeiro. III. Tendo sido...
... ) de Lisboa 1 lhe moveu, por reversão de dívidas de IRC do ano de 1999 da devedora originária ... subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor ... art.º 64.º do Código das Sociedades Comerciais) ... Ora, nada disso resultou provado nem ... -
Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...
... º 192°, n° 1 do Código Sociedades Comerciais ... 2. É verdade que o estabelecimento ... notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade faz, nos termos da alínea e) do ... 4. Qual o prazo de prescrição das dívidas ... * 2 – Fundamentação a) De facto Na ... -
Aviso n.º 12030/2020
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, julga-se ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Divulgar no respetivo Sítio da ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 659/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1991, 1992 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo...
... °, n° 4, do Código das Sociedades Comerciais ... 13) A sentença recorrida incorre num erro ... aplicação do regime de prescrição de dívidas à segurança social, aplicável às dívidas em ... da constituição das referidas dividas, o prazo de prescrição estabelecido para as ... -
Acórdão nº 3853/10.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I – Constituindo a oposição à execução um incidente da acção executiva, a confissão feita numa das contestações apresentadas à oposição está abrangida pela previsão do art.º 355º, n.º 3, do C. Civil, quando refere que “…a realizada em qualquer procedimento…incidental…vale como confissão judicial na acção correspondente”. II – O art.º 317º, b), do C....
... em 14.08.2003, calculados à taxa de 4%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da ... , não ser aplicável a taxa de juros comerciais ... Além disso, as duas questões são ... feito, mediante quitação que, nestas dívidas, não é usual ser passada. Ora, é precisamente ... -
Aviso n.º 9635/2016
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços nos termos ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... situação regularizada relativamente a dívidas à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas ...
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Regulamento n.º 562/2016
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ... taxas as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços: dispõe sobre os ... a proceder ao pagamento das referidas dívidas em prestações, nos termos e condições ...
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Acórdão nº 281/16.8T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Na determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente deve ponderar-se a aplicabilidade da totalidade do regime a que o caso se submete. II – Tal não impede a adopçao por um ou outro regime tendo em conta determinados institutos jurídicos autónomos. III – É possível optar pelo RJIFNA na apreciação do tipo legal e da pena e escolher aplicar o RGIT...
... punível com uma moldura penal superior e o prazo de prescrição do crime é alargado de cinco ... ção e suspensão da prescrição das dívidas tributárias, como decore dos artigos 48° e 49° ... devidos pelas alegadas operações comerciais, das quais terá resultado a subtração de ... -
Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...
... vigor da referida lei já tinha decorrido o prazo de paragem do processo por período superior a um ... empresas do grupo, são transacções comerciais remuneradas como se fossem realizadas por ... operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de acções, obrigações e outros ... -
Acórdão nº 00050/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela...
... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 00046/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
É de natureza extintiva e não presuntiva o prazo de prescrição previsto no nº 3 da Base XX das bases do contrato de concessão de gestão e exploração dos sistemas multimunicipais em cada um dos sectores de actividade (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público quando atribuídos por concessão, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes) — anexo ao Decreto-L
... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... prazo de pagamento de sessenta dias, 9.ºno entanto, a ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...
... ção fiscal nº………………, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente ... Sociedades Comerciais" e ainda do dever de boa prática constante do art\xC2" ... ) Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade: Conforme resultou provado, a ... -
Regulamento n.º 1129/2020
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o ... ção da potência contratada no decurso do prazo" do pré-aviso de interrupção; regime da cessaç\xC3" ... novo cliente com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto celebrado com ...