prazo prescriçao dividas comerciais
1151 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Parecer n.º 2/2018
... 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ... 9 - Maturidade da dívida de m/l prazo Gráfico B. 10 - Evolução das responsabilidades ... , títulos de dívida e créditos comerciais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de ... cobrança ... as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em ... termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
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Lei n.º 9/2022
... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação ... - ção preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a ... pode ser requerida até ao início do prazo de negociações previsto no n.º 7 do artigo ...
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Lei n.º 9/2022
... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do ... Registo Comercial e ... ção preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a ... prazo de negociações previsto no n.º 7 do artigo ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas ... Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio ... Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em ...
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Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...
... sociedade «T ... , Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... á havia decorrido mais de cinco anos quer o prazo de prescrição se contasse desde 04/02/2001 quer ... e gerentes de sociedades comerciais, estiveram previstos no artigo 13.º do Código ... -
Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...
... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 07038/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... Sociedades Comerciais" e ainda do dever de boa prática constante do art\xC2" ... ) Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade: Conforme resultou provado, a ... dívidas" [conclusão C]; _ Erro de julgamento na apreciaç\xC3" ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Sociedade de Exploração de Centros Comerciais; Makro - Auto Serviço Grossista, S. A.; ... ção da presente decisão e o termo do prazo referido no ponto Quarto ... Segundo Ordenar à ... relevam ainda a existência de dívidas incobráveis, devido ao peso dos retalhistas da ...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e ... ção, nos termos da qual considerou como prazo de prescrição da Dívida de IVA do 4.° ... do Código das Sociedades Comerciais) ... Atenta a decisão sob escrutínio, ...
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Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... 07.2020 e homologado o plano a 6/01/2021, o prazo de prescrição esteve suspenso entre 30.07.2020 ... final, contra a acumulação de dívidas de fácil contracção, evitando que se vissem ... e 61.º dos Regulamento das Relações Comerciais do setor elétrico e do setor do gás natural, ...
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Regulamento n.º 594/2018
... º 594/2018 Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal. 3 - Compete às entidades gestoras dos ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 787/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção. 4 - Em função da ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Parecer n.º 2/2022
... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — Detentores ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Parecer n.º 2/2022
... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — Detentores ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... à taxa legal para as empresas comerciais ... Alegou para o efeito, e em síntese, que ... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ... ção Global para Desalfandegamento, cujo prazo de pagamento era 15.07.2001 – (resp. 15º da ... -
Lei n.º 35/2018
... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.
... de responsável subsidiário das dívidas" fiscais da sociedade devedora principal «D……\xE2" ... "D ... , Lda."., na data do termo do prazo de pagamento das dívidas em causa ... V ... 478º, todos do Código das Sociedades Comerciais), é lícito que este seja responsabilizado pelo ... -
Lei n.º 35/2018
... mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única ... facultam o acesso, em condições comerciais razoáveis ... e de forma não discriminatória, ... recuperação de dívidas que não digam respeito a obri- ... gações do ...
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Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...
... – O arrendamento foi efectuado pelo prazo de 1 ano, a contar desde 01.06.72, sucessivamente ... conhecimento do valor das rendas em dívidas, uma vez que não teria sido notificada da ... taxas de juros relativas a dívidas comerciais", conforme se faz no requerimento executivo ... \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1168/20.5T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
1.–Atento o disposto na segunda parte, do n.º 1, do art.º 217.º, do C. Civil, quanto ao valor da declaração negocial tácita, o pagamento de parte do preço de fornecimento de eletricidade, a negociação e o acordo de pagamento, o incumprimento desse acordo, a celebração de novo acordo e o seu incumprimento, devem ser interpretados como reconhecimento do direito ao preço do serviço/produto...
... de mora à taxa legal para os juros comerciais vencidos desde a data dos vencimentos das faturas ... A acção tem em vista a cobrança de dívidas por facturas vencidas decorrentes do fornecimento ... , infundadamente, uma interrupção do prazo de caducidade. Ao que parece, terá presumido – ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados ... sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte. Artigo 38.º 1 - A ... , responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde ...
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Regulamento n.º 796/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção. 4 - Em função da ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 639/2016
... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... da Amadora a cobrança coerciva das dívidas ao município provenientes de taxas e demais ... ção de atividades industriais, comerciais ou de serviços, exercidas pelo próprio. 5 - Por ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Lique- ... feito ... do contrato acrescido do prazo de caducidade ou prescrição, quando este tenha ... novo cliente com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto celebrado ... com ...