direito processual do trabalho

26209 resultados para direito processual do trabalho

  • Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I.No âmbito do Código de Processo do Trabalho de 2010 e do Código de Processo Civil de 1961, o princípio da plenitude da assistência do juiz dirigia-se apenas à decisão a proferir sobre a matéria de facto; no Código de Processo Civil de 2013, abarca a matéria de facto e a de direito, já que ambas devem ser decididas na sentença pelo juiz que procedeu ao julgamento (art.º 605.º, n.º 4 do NCPC) II.J

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho do qual decorreu a morte de II, seu pai, delas ..., consagrados no nosso sistema processual, impõem respectivamente, que toda a produção ...ão lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, ...
  • Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2014

    I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

    ...úblico  veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de ...                     O direito:                         ... concedido à recorrente oportunidade processual para se pronunciar quer sobre os factos não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... conjunto de alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela ...
  • Acórdão nº 01S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2001

    I - Relativamente aos casos omissos, o legislador deu prevalência ao direito processual do trabalho sobre o direito processual comum, quer quando remete para os casos análogos, quer quando manda recorrer aos princípios gerais. II - Nas acções para conhecimento de uma categoria profissional, o respectivo pedido não comporta quantificação exacta, antes representa valores e interesses que vão para...

    ... o do reconhecimento pela ré do seu direito à categoria profissional de Operador ... Civil, nem o Código de Processo do Trabalho (então em vigor) contemplam directamente este ..., sucessivamente: a) - À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Ver ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ...Artigo 27.º Dever de gestão processual. Artigo 27.º-A Mediação. Artigo 28.º Cumulação sucessiva de pedidos ...Artigo 151.º Processo aplicável. Artigo 152.º Caducidade do direito a pensões. Artigo 153.º Processamento por apenso. Secção III Processo ...
  • Acórdão nº 9120247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1991

    I-Em Direito Processual do Trabalho ( artigo 187 n. 2 do C. P. T. ), provado que existe a obrigação do pagamento de retribuições e subsidios de ferias e de Natal, o juiz, ainda que o M. P. não formule o pedido de cumprimento de tal obrigação, deve oficiosamente arbitrar aos ofendidos trabalhadores as quantias a que tenham direito.

    N Privacidade: 1 Meio Processual": AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Tem\xC3"... Sumário: I-Em Direito Processual do Trabalho ( artigo 187 n. 2 do C. P. ...
  • Acórdão nº 004116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

    I - Em matéria de reintegração, improcede a pretensão da entidade patronal de que esta deva operar-se a tempo parcial e não completo, uma vez que a Relação concluiu, perante os factos provados, não ser líquido se o trabalho do empregado era a tempo parcial e não a tempo completo. Trata-se de uma ilação insindicável pelo Supremo. II - Em direito processual do Trabalho a arguição de nulidades do...

    Acordam no STJ: A propôs no tribunal do trabalho de Lisboa acção com processo ordinário contra ... textualmente o seguinte: I - Ao definir o direito substantivo aplicável ao caso dos autos, o ... nulidades, com idêntica finalidade processual, ordene baixar o processo, nos termos do n. 3 do ...
  • Acórdão nº 003214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - Nos termos do disposto no artigo 685 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o prazo para recorrer e de 8 dias das decisões proferidas em acções emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito processual do trabalho, dado o disposto no artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho. II - Aquele prazo de recurso suspende-se durante as ferias judiciais, sabados,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: INDEFERIMENTO. ...ões emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito ...
  • Acórdão nº 003214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - Nos termos do disposto no artigo 685 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o prazo para recorrer e de 8 dias das decisões proferidas em acções emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito processual do trabalho, dado o disposto no artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho. II - Aquele prazo de recurso suspende-se durante as ferias judiciais, sabados,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE. Decisão: INDEFERIMENTO. ...ões emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... direito civil e comercial e de direito processual civil;. b) Uma prova de resoluçáo de casos de ... da família e das crianças e direito do trabalho. 3 - No concurso para o preenchimento de vagas de ...
  • Despacho n.º 9944/2018
    ...ções académicas:Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do ... da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho na área dos recursos humanos e áreas da saúde ...), nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do ...
  • Despacho n.º 9944/2018
    ...ções académicas:Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do ... da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho na área dos recursos humanos e áreas da saúde ...), nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do ...
  • Acórdão nº 0093224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e julgamento da matéria de facto, é possível a formulação de quesitos novos se, no decurso da produção da prova, surgirem factos que, embora não articulados, o Tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa e desde que sobre a respectiva matéria tenha incidido discussão; II - Findos os debates, pode o Tribunal especificar...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: PROVIDO. ANULADO ...CPC67 ART712 N2. Sumário: I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e ...
  • Acórdão nº 0093224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e julgamento da matéria de facto, é possível a formulação de quesitos novos se, no decurso da produção da prova, surgirem factos que, embora não articulados, o Tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa e desde que sobre a respectiva matéria tenha incidido discussão; II - Findos os debates, pode o Tribunal especificar...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: PROVIDO. ANULADO ...CPC67 ART712 N2. Sumário: I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e ...
  • Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

    ... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho" de Lisboa, veio apresentar, em 12/07/2014, petiç\xC3"... seguinte: «Nestes termos, e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente, ... de trabalho, pese embora o impulso processual caiba ao M.º P.º, estão em causa direitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"....º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ... nulidade.     Conclui tal peça processual nos seguintes moldes: «Termos em que deve a ... moldes: «Nestes termos e nos mais de Direito. a) Devem, ser julgadas procedentes, por ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Despacho n.º 8199/2021
    ... Belo Morgado.Nota curricularLicenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... [3 meses];2) 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa como juiz auxiliar [18 meses];3) ... de mestrado a cadeira de Direito Processual do Trabalho;Publicou diversos textos de natureza ...
  • Aviso (extrato) n.º 11315/2020
    ...ções académicas:Licenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela ... Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação ...
  • Aviso (extrato) n.º 7589/2019
    ...ções AcadémicasLicenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela ... Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação ...
  • Aviso n.º 5090/2018
    ... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ...Trabalho e Direito da Empresa.2.5 - Os lugares a preencher ...
  • Aviso n.º 5090/2018
    ... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ...Trabalho e Direito da Empresa.2.5 - Os lugares a preencher ...

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