direito processual do trabalho
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Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... ção especial emergente de acidente de trabalho do qual decorreu a morte de II, seu pai, delas ... , consagrados no nosso sistema processual, impõem respectivamente, que toda a produção ... ão lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... 9 - A sigla UC corresponde à unidade de conta processual ...
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Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2014
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
... úblico veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de ... O direito: ... concedido à recorrente oportunidade processual para se pronunciar quer sobre os factos não ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... conjunto de alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela ...
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Acórdão nº 01S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2001
I - Relativamente aos casos omissos, o legislador deu prevalência ao direito processual do trabalho sobre o direito processual comum, quer quando remete para os casos análogos, quer quando manda recorrer aos princípios gerais. II - Nas acções para conhecimento de uma categoria profissional, o respectivo pedido não comporta quantificação exacta, antes representa valores e interesses que vão para...
... o do reconhecimento pela r do seu direito categoria profissional de Operador Especializado ... Civil, nem o Cdigo de Processo do Trabalho (ento em vigor) contemplam directamente este ... , sucessivamente: a) - legislao processual comum, civil ou penal, que directamente os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Ver ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... dade processual para defesa dos direitos e interesses co- ...
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Acórdão nº 9120247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1991
I-Em Direito Processual do Trabalho ( artigo 187 n. 2 do C. P. T. ), provado que existe a obrigação do pagamento de retribuições e subsidios de ferias e de Natal, o juiz, ainda que o M. P. não formule o pedido de cumprimento de tal obrigação, deve oficiosamente arbitrar aos ofendidos trabalhadores as quantias a que tenham direito.
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I-Em Direito Processual do Trabalho ( artigo 187 n. 2 do C. P ... -
Acórdão nº 004116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Em matéria de reintegração, improcede a pretensão da entidade patronal de que esta deva operar-se a tempo parcial e não completo, uma vez que a Relação concluiu, perante os factos provados, não ser líquido se o trabalho do empregado era a tempo parcial e não a tempo completo. Trata-se de uma ilação insindicável pelo Supremo. II - Em direito processual do Trabalho a arguição de nulidades do...
Acordam no STJ: A propôs no tribunal do trabalho de Lisboa acção com processo ordinário contra ... textualmente o seguinte: I - Ao definir o direito substantivo aplicável ao caso dos autos, o ... nulidades, com idêntica finalidade processual, ordene baixar o processo, nos termos do n. 3 do ... -
Acórdão nº 003214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Nos termos do disposto no artigo 685 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o prazo para recorrer e de 8 dias das decisões proferidas em acções emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito processual do trabalho, dado o disposto no artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho. II - Aquele prazo de recurso suspende-se durante as ferias judiciais, sabados,...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE ... Decisão: ... ões emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito ... -
Acórdão nº 003214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992
I - Nos termos do disposto no artigo 685 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o prazo para recorrer e de 8 dias das decisões proferidas em acções emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito processual do trabalho, dado o disposto no artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho. II - Aquele prazo de recurso suspende-se durante as ferias judiciais, sabados,...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE ... Decisão: ... ões emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resoluçáo de casos ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ...
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Acórdão nº 0093224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e julgamento da matéria de facto, é possível a formulação de quesitos novos se, no decurso da produção da prova, surgirem factos que, embora não articulados, o Tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa e desde que sobre a respectiva matéria tenha incidido discussão; II - Findos os debates, pode o Tribunal especificar...
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO ... Decisão: PROVIDO ... CPC67 ART712 N2 ... Sumário: I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e ... -
Acórdão nº 0093224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e julgamento da matéria de facto, é possível a formulação de quesitos novos se, no decurso da produção da prova, surgirem factos que, embora não articulados, o Tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa e desde que sobre a respectiva matéria tenha incidido discussão; II - Findos os debates, pode o Tribunal especificar...
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO ... Decisão: PROVIDO ... CPC67 ART712 N2 ... Sumário: I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e ... -
Despacho n.º 9944/2018
... ções académicas:Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do ... da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho na área dos recursos humanos e áreas da saúde ... ), nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do ...
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Despacho n.º 9944/2018
... ções académicas:Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do ... da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho na área dos recursos humanos e áreas da saúde ... ), nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... Princípio da cooperação e boa-fé processual 1 - Na condução e intervenção no processo, ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ... das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos ...
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Aviso (extrato) n.º 11315/2020
... ções académicas:Licenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela ... Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação ...
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Aviso n.º 18189/2023
... superior profissional de Jurídico Processual Aplicado ... do Instituto Politécnico de Coimbra ... 380 — Direito ... 5 — Perfil profissional: ... 5.1 — ... a) Assessorar a gestão do fluxo de trabalho inerente ao desenvolvimento de serviços ...
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Aviso n.º 23385/2023
... Área de educação e formação: 380 — Direito. 5 — Perfil profissional: 5.1 — Descrição eral: Planear, coordenar e executar trabalho de assessoria e apoio técnico e administrativo ... 75 75 75 150 6 Prática Processual Civil ...
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Aviso n.º 5540/2017
... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito da Família e das Crianças e Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.2.5 - Os lugares ...
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Despacho n.º 8199/2021
... Belo Morgado.Nota curricularLicenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... [3 meses];2) 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa como juiz auxiliar [18 meses];3) ... de mestrado a cadeira de Direito Processual do Trabalho;Publicou diversos textos de natureza ...
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Aviso (extrato) n.º 7589/2019
... ções AcadémicasLicenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela ... Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação ...