prazo administrativo ferias judiciais
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Acórdão nº 2185/14.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
I - O RGCO (regime do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo DL 433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos e feriados e se o respectivo termo cair em dia durante o qual não for possível a apresentação do recurso [durante o período normal de...
... nos art.ºs 59.º e 60.º do RGCO, o prazo para interposição do recurso de impugnação ... áveis as regras próprias dos prazos judiciais, nomeadamente não se suspende nem interrompe ante as férias judiciais» ... *A arguida formulou na sua ... praticado, não em procedimento administrativo, mas em juízo, ainda que contra uma decisão ... -
Anúncio n.º 186/2016
... abaixo indicados, citados, para no prazo de cinco (5) dias se constituírem como ... administrativo de admissão da proposta das autoras e à ... ão deste anúncio e não se suspendem nas férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 96/2019
... ães, Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, faz saber, que nos autos de ... abaixo indicados, Citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contra ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 174/2019
... , abaixo indicados, citados, para no prazo quinze (15) dias se constituírem como ... , na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, aberto pelo ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 0008856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)
I - Não constituem causa de demora na citação imputáveis ao exequente os factos de o requerimento ter sido apresentado no dia 18 de Dezembro, dois dias antes do encerramento dos Tribunais para férias judiciais, e de não ter pago o preparo inicial no primeiro dia do prazo do pagamento; II - O executado, accionado como aceitante das letras que servem de base à execução, não pode opor ao exequente-po
... antes do encerramento dos Tribunais para férias judiciais, e de não ter pago o preparo inicial o primeiro dia do prazo do pagamento; II - O executado, accionado como ... -
Acórdão nº 0291263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
I - No domínio do Código de Processo Penal de 1987 o prazo para interposição de recurso por parte de arguido detido corre em férias judiciais mas não corre em sábados, domingos e feriados. II - O complexo de crimes, a sua gravidade, o perigo de repetição e de poderem vir a pertubar a instrução e a tirar vingança de pretensos suspeitos, e o alarme social causado por eventual libertação dos...
... ínio do Código de Processo Penal de 1987 o prazo para interposição de recurso por parte de do detido corre em férias judiciais mas não corre em sábados, domingos e ... -
Acórdão nº 0055301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O art. 80 do Código das Expropriações (DL. 845/76) integra-se na secção V deste diploma, que diz respeito ao recurso de arbitragem. II - A sua aplicação restringe-se só a esta secção V, como resulta da parte final do n. 1 da al. a) do n. 2, este com referência aos processos de expropriação urgente. III - A interpretação sistemática, lógica e gramatical dos arts. 80, 81, 82, e 83 - 1 do Código
... só permite tirar a conclusão de que as férias judiciais não interrompem qualquer prazo para ... -
Acórdão nº 675/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2021
... Tribunal Administrativo, A., Lda. veio interpor recurso, ao abrigo do ... qual, na contagem do prazo de propositura da ação de impugnação do ato ... dilações, as suspensões em período de férias ... judiciais ou a possibilidade de praticar o ...
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Acórdão nº 032237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2000
I - Consistindo a interposição de recurso contencioso em acto que tem de ser praticado em juízo, o respectivo prazo, se terminar em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil, nos termos da parte final da alínea e) do artigo 279º do Código Civil. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 477º, nº 2, primeira parte, e 476º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis
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Anúncio n.º 184/2017
... , pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, os interessados dispõem ... e em procuradoria.Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 206/2017
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de dez dias se constituírem como ... ção do Réu à prática do ato administrativo devido para que a Autora seja colocada no lugar ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 45/2018
... , que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.ª unidade orgânica, em ... neste tribunal, são citados para no prazo de dez dias, para, querendo, se constituírem ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 176/2016
... se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Unidade Orgânica 2, em que ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 249/2016
... , abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze (15) Dias se constituírem como ... despacho de rejeição do recurso administrativo especial, proferido pelo Senhor Vice-Presidente ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 258/2021
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO ... Anúncio n.º 258/2021 ... prazo de 15 dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 178/2018
... Gomes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Faz Saber que, nos autos ... Tribunais Administrativos (CPTA), para, no prazo de 10 (dez) Dias, se constituírem como ... contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 44/2019
... 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.Faz saber, que nos autos de ... abaixo indicados, Citados para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como contra ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... , nomeadamente , a data de início e o prazo ou termo que se es tabeleceu. 8 - Deverão ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impli quem perda da ... cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções ... e Informáticos 1 - Auxil iar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os ...
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Anúncio n.º 178/2019
... , abaixo indicados, notificados, para no prazo de 15 (quinze) dias se constituírem como ... Ponte da Barca, revogando-se o ato administrativo constante na lista definitiva publicada a 23 de ... ão contínuos, suspendendo-se durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... a sua decisão com base no decurso do prazo em que a decisão de recuso hierárquico deveria ... que o referido prazo esteve suspenso em férias judiciais, entre 13 e 21 de Abril (Domingo de ...
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Anúncio n.º 194/2017
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... , nomeadamente, a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções anormais de ... e de informática 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os visitantes, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... , nomeadamente, a data de início e o prazo ou termo que se es tabeleceu. 8 - Deverão ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções ... administrativos 1 - Auxil iar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os ...
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Anúncio n.º 48/2021
... n.º 139/20.6BEPDL, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.Processo: ... (extrato) n.º 9831/2020, citados, para no prazo de 15 (quinze) dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 70/2021
... , para passarem a intervir, querendo, no Prazo de 30 dias, que começa a contar a correr depois ... e 8.º do Código de Procedimento Administrativo;e) Ser declarada a sua ilegalidade com força ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...