prazo administrativo ferias judiciais

3163 resultados para prazo administrativo ferias judiciais

  • Acórdão nº 453/15.2T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O prazo para a interposição da impugnação judicial previsto no artigo 141.º n.º 1 do Código do Registo Predial não tem natureza judicial, pelo que se não suspende no decorrer das férias judiciais.

    ... a petição foi apresentada para além do prazo de 30 dias previsto no artigo 141.º, n.º 1, do ... prazo de 30 (trinta) dias suspende nas férias judiciais; IV- ora, sendo certo que, tal como ... recorrer às normas do direito administrativo para aquilatar da forma da contagem desse prazo ...
  • Anúncio n.º 145/2021
    ... a intimação judicial da Ré para, no prazo de cinco dias, fornecer ao Tribunal a identidade ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 233/2016
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, da classificação e consequente ordenação na ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 250/2016
    ... abaixo indicados, citados para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como ... consiste na impugnação do ato administrativo praticado pela Ministra da Administração ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 157/2016
    ... abaixo indicados, citados, para no prazo de cinco (5) dias se constituírem como ... e-mail, inicialmente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, cujo duplicado se encontra à ... são contínuos e não se suspendem nas férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 262/2016
    ... encontram pendentes neste Tribunal Administrativo de Lisboa, 1.ª Unidade Orgânica, são os ... , infra indicados, CITADOS, para no prazo de QUINZE (15) dias se constituírem como ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Acórdão nº 080010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta posterior deste e aquele resultado, que ocorre quando infrinja objectivamente a lei. II - Não integra semelhante nexo a circunstancia da acção ser intentada em periodo de ferias...

    ... Sumário : I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja ... da acção ser intentada em periodo de ferias judiciais, nem o pagamento das guias do preparo ...
  • Acórdão nº 412/18.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    Aproveita ao Réu o alargamento do prazo que, por erro, lhe foi indicado pelos serviços de secretaria, tanto na modalidade de aumento do período legal para a apresentação da contestação, como na vertente da prestação de informação desacertada quanto à suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais relativamente aos processos urgentes. (Sumário do Relator)

    ... , duração e produz efeitos jurídicos no prazo de 7 (sete) anos, a contar da data da ... para contestar, suspendendo-se este nas férias. (…) Ora, no caso concreto, o erro cometido, ... 01.2019 (primeiro dia após as férias judiciais de natal) ... Assim, o último dia de prazo foi ... 17/10/2007 e do Tribunal Central Administrativo do Norte de 06/03/2015, publicados em ...
  • Anúncio n.º 170/2017
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 166/2016
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 32/2018
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 21/2017
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 91/2017
    ... , abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze (15) Dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 240/2016
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 25/2017
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contra ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 39/2018
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso derem conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 183/2017
    ... , abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 8 DIAS (15 dias reduzidos a metade, por se ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 181/2016
    ... abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze (15) Dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... ão deste anúncio e não se suspendem nas férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 20/2017
    ... , abaixo indicados, citados, para, no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminando em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 128/2017
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 179/2017
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de dez (10) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 252/2020
    ... indicados, citados, para querendo, no prazo de 15 dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 173/2021
    ... , abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 15 dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2018
    ... , número 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 112.º e seguintes do Código de Processo nos ... , em requerimento próprio, apresentado no prazo estabelecido para a interposição do recurso” ... ao serviço, uma vez que decorriam férias judiciais (art.º 28.º da LOSJ, Lei n.º ... Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2001, Proc. 2201/98, www.dgsi.pt) ...
  • Anúncio n.º 97/2019
    ... óvão, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber que na ação ... -se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...

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