prazo administrativo ferias judiciais
3541 resultados para prazo administrativo ferias judiciais
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Deliberação n.º 991/2023
... Tribunal Administrativo" e Tribunal de Contas, aos quais, para o efeito, s\xC3" ... 4 — Os atos não sujeitos a prazo especial devem ser cumpridos no mais curto ... SECÇÃO III ... Serviço urgente em férias ... Artigo 7.º ... 1 — Para assegurar o ... os três períodos anuais de férias judiciais, o ... vogal mais antigo acerta, previamente, com ...
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Acórdão nº 368/22.8T8RGR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
I – A exclusão da interrupção da prescrição prevista no artigo 323º, n.º 2 do Código Civil apenas tem lugar nos casos em que o autor tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, após o requerimento para citação e até à verificação desta, determinando, desse modo, o retardamento da citação para lá do prazo de cinco dias previsto naquela norma. II - A jurisprudência tem...
... à data da citação já tinha decorrido o prazo de três anos e estava prescrito o direito de ... -o feito, ainda assim, em pleno prazo de férias" judiciais de Verão, bem sabendo, ou pelo menos n\xC3" ... sentido, pelo Supremo Tribunal Administrativo, conforme acórdão n.º 2/2018, de 27 de ... -
Anúncio n.º 129/2020
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 00269/21.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
ARTIGO 59º/3 DO RGCO, PRAZO DE NATUREZA SUBSTANTIVA,. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PRÁTICA DE ACTO NUM DOS TRÊS PRIMEIROS DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES AO TERMO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART.º 139º, N.º 5 DO CPC, INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
... ser apresentado depois de expirado o prazo de 20 dias, estabelecido no n.º 3 do artigo ... ável o regime privativo dos prazos judiciais" previsto no art. 107º, nº 5, do CPP, e, por for\xC3" ... e no CPC, que também se suspendiam nas férias judiciais ... E sem que, de todo o modo, o ... -
Despacho n.º 8516/2017
... do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas ... Diretivo:2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... ça Social em quaisquer processos judiciais;4.10 - Participar a divida de contribuintes às ... e quotizações em dívida relativas a um prazo máximo de três meses e que não tenham sido ...
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Acórdão nº 00571/21.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atinente...
... , não é processo tramitado durante as férias judiciais, na douta sentença recorrida não se ... em 4 anos, seis meses e oito dias o prazo razoável da sua duração, deveria ter-se ... -
Acórdão nº 00269/21.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... ser apresentado depois de expirado o prazo de 20 dias, estabelecido no n.º 3 do artigo ... ável o regime privativo dos prazos judiciais" previsto no art. 107º, nº 5, do CPP, e, por for\xC3" ... e no CPC, que também se suspendiam nas férias judiciais ... E sem que, de todo o modo, o ...
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Anúncio n.º 158/2023
... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... Anúncio n.º 158/2023 ... Sumário: ... no prazo de 15 dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 92/2019
... a correr termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o n.º 1195/18.2BEPRT, os ... Services Portugal, Unipessoal, dispõem do prazo de 15 [quinze] dias, para se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, sendo que se esses prazos terminarem ...
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Anúncio n.º 179/2019
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de dez (10) dias se constituírem como ... Demandada à prática do ato administrativo legalmente devido de admissão da Autora no ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 114/2018
... , de 16 de maio de 2005» citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... -se de homologar/emitir o ato administrativo projetado pelo júri do concurso como execução ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 179/2018
... Gomes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Faz Saber que, nos autos ... Tribunais Administrativos (CPTA), para, no prazo de 10 (dez) Dias, se constituírem como ... contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 274/2021
... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... Anúncio n.º 274/2021 ... Sumário: Processo ... contrainteressados, citados, para no prazo de ... 15 dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 75/2022
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE VISEU ... Anúncio n.º 75/2022 ... , abaixo indicados, citados para, no prazo de 15 ... (quinze) dias, se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminando em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 113/06.5TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 137.º do CPC, pois, atenta a facilidade e rapidez com que uma conta bancária pode ser movimentada pelo seu titular, o retardamento da penhora poderá, com grande probabilidade, causar dano irreparável ao exequente. (Sumário do Relator)
... da citação deve ser arguida dentro do prazo para a defesa e, tendo presente que o recorrente ... , Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido no processo 05763/12, a ... pelo agente de execução durante as férias judiciais, que o nº 2 do artigo 137º, do CPC, ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... , com excepção das relativas a “férias não gozadas”; e, b) Manteve o acto impugnado, ... ípio da fundamentação das decisões judiciais, consagrados respetivamente no artigo 2º, no ... , a 26.06.2009, pedido de prorrogação do prazo para conclusão do processo, por 30 dias (cfr ... -
Acórdão nº 02479/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-10-2023
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
... à compensação devida pelo direito a férias nos anos de 2016 e 2017 ... Por decisão ... anterior versão, suprimindo a menção ao prazo de propositura da ação (de três meses), e ... a contagem do prazo durante as férias judiciais, e as regras especiais relativas ao cômputo do ... -
Anúncio n.º 171/2016
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... :"I - Declarar ilegal o ato administrativo consubstanciado na deliberação do Município do ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... dia do mês seguinte ao do termo do prazo fixado no n.º 2. Cláusula 35.ª ... Cláusula 36 .ª Subsídio de férias e de natal 1 - Para além do disposto na Lei ... Funções de Assistente Administrativo Princip al (bombeiro): Ao Assistente ... de avaria ou aplicação de sanções judiciais ou administrativas ou proibições médicas; II ...
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Anúncio n.º 11/2023
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA ... Anúncio n.º 11/2023 ... são os contrainteressados citados, para no prazo de 15 dias ... se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 65/2024
... N.º 69 2.ª série TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA Anúncio n.º 65/2024 ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 76/2024
... ADMINISTRATIVO Anúncio n.º 76/2024 Sumário: Citação dos ... indicados, advertidos, de que dispõe do prazo de 15 dias, para se se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...
... º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ], aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de ... especial de impugnação de ato administrativo para anulação das deliberações do Plenário ... que o CSM, não teve em consideração o prazo de 180 dias úteis, previsto no artigo 128º, ... ajudas de custo por liquidar e a dias de férias a pagar, porque não gozados, etc ... No caso ... -
Acórdão nº 3/14.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015
... rejeitar, por ter sido apresentado fora de prazo, o recurso de impugnação judicial da decisão ... o referido prazo de impugnação em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil ... no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21/09/2011 (P0318/11, disponível in ...
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Anúncio n.º 75/2022
... , abaixo indicados, citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo -se, no entanto, durante as férias judiciais. T erminando em dia que os tribunais ...