Acórdão nº 0055301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data25 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART80 ART81 ART82 ART83 N1.

Sumário: I - O art. 80 do Código das Expropriações (DL. 845/76) integra-se na secção V deste diploma, que diz respeito ao recurso de arbitragem. II - A sua aplicação restringe-se só a esta secção V, como resulta da parte final do n. 1 da al. a) do n. 2, este com referência aos processos de expropriação urgente. III - A...

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