Acórdão nº 0008856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART70. CCIV66 ART323.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483. AC STJ DE 1991/02/07 IN AJ N15 PAG80. AC RP DE 1988/09/20 IN BMJ N379 PAG645. AC STJ DE 1992/10/13 IN BMJ N420 PAG444.

Sumário: I - Não constituem causa de demora na citação imputáveis ao exequente os factos de o requerimento ter sido apresentado no dia 18 de Dezembro, dois dias antes do encerramento...

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