Anúncio n.º 178/2019
| Data de publicação | 15 Outubro 2019 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga |
Anúncio n.º 178/2019
Sumário: Citação dos contrainteressados.
Processo n.º 1128/19.9BELSB
Ação Administrativa
Autor: Eva Raquel da Rocha Martins
Réu; Ministério da Justiça
Contrainteressados: Alexandra Patrícia Lima Arriscado e outros
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, notificados, para no prazo de 15 (quinze) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
«A atribuir à autora, reformulando-se a lista de graduação, e consequentemente a lista de atribuição das licenças de instalação de cartório notarial, o cartório que consta da sua primeira opção, in casu, o Cartório Notarial de Ponte da Barca, revogando-se o ato administrativo constante na lista definitiva publicada a 23 de maio de 2019;
Declarando-se para os devidos efeitos legais a nulidade de todos os atos posteriores à mesma, mormente a atribuição do Cartório Notarial da Ponte da Barca a qualquer outro candidato.»
Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, serão citados para, querendo, contestar a ação.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A notificar:
Agostinho Miguel Corte
Alexandra Manuela Lemos do Vale Lopes
Alexandra Patrícia Lima Arriscado
Alice Joaquina Sobral Conde
Ana Catarina de Castro Martins
Ana Catarina Teles de Aguilar de Almeida Alves Viana Crespo
Ana Cláudia dos Santos Freira
Ana Cristina Bento Rolo
Ana Cristina Gonçalves Marques Paixão
Ana Filipa Pacheco Cordeiro Figueiredo
Ana Isabel da Costa Henriques
Ana Laura de Sousa Veloso
Ana Margarida Silva Carrola
Ana Maria Mendes Pina
Ana Marta da Costa Pinto Filipe
Ana Patrícia Antunes Pereira Lenho
Ana Sofia Valada Roque
Ana Teresa Correia Balula Chaves
Anabela Marques Ministro de Oliveira Antunes
Andreia Fonseca Morgado dos Santos Pinto
Andreia Isabel Ferreira Brites
Andreia Soraia Martins Silva
António José Costa Matos
Augusto Alberto Camões de Mendonça de Oliveira e Silva
Bruna Maurícia Martins Cota Valadão Rocha
Bruno Alexandre Gonçalves Carvalho
Cândido Sérgio Ribeiro Correia
Carla Alexandra Costa Centeio
Carla Isabel dos Santos Sousa Feitor
Carlos Eduardo Mendonça Viegas
Carlos Manuel Godinho Arês
Carlos Manuel de Sousa...
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