prazo administrativo ferias judiciais
3163 resultados para prazo administrativo ferias judiciais
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
... foi sempre anulada por doutas decisões judiciais transitadas em julgado (Sentenças/Acórdão do ... -2020, já se encontrava ultrapassado o prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do ... férias judiciais até à cessação da situação ...
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Deliberação n.º 495/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... prazo final do contrato de empreitada e não acarretem, ... Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...
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Anúncio n.º 266/2020
... desde já citados para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, que começa a correr depois ... ão do apoio judiciário.O Processo Administrativo Instrutor encontra-se junto aos autos de Outros ... suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais.Terminando o prazo em dia que os ...
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Aviso n.º 11438-A/2018
... do ordenado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica 5, ... abaixo mencionados, citados para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como ... ínuos - não se suspendendo-se durante as férias judiciais;Terminando em dia em que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 224/2016
... Reis Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, Faz Saber, que nos autos de ... , abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze (15) Dias se constituírem como ... ção da decisão do apoio judiciário.As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduçõ es anormais ... administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acom panha e informa os ...
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Despacho n.º 11472/2018
... do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... para:a) Dar posse aos Inspetores judiciais;b) Dirigir e coordenar os serviços de ... dos Magistrados Judiciais;g) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta ... ;q) Aprovação dos mapas de turnos e férias dos juízes;r) Exercer os poderes administrativos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma ... a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que tiver constatado os ... ção, regulamentação, decisões judiciais e políticas administrativas relacionadas com os ... ções ou autorizações de pedidos de férias); e I) Estão sujeitas apenas à supervisão ou ...
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Despacho n.º 5808/2017
... 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... licenças; 1.2.5 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ções que se lhes possam equiparar, cujo prazo é imitado à atribuição de pensões dos ...
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Deliberação n.º 813/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... prazo final do contrato de empreitada e não acarretem, ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...
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Anúncio n.º 129/2017
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... consiste:a) Ser anulado o ato administrativo de exclusão do Autor do movimento ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 195/2021
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE CASTELO BRANCO ... Anúncio n.º ... abaixo mencionados CITADOS para, no prazo de 15 (quinze) ... dias, se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 188/2021
... , advertidos de que dispõem do prazo de 7 (sete) dias, para se constituírem como ... édio do seu Ministro (órgão administrativo responsável pela adoção da providência), a ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais.De que é obrigatória a constituição ...
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Despacho n.º 7005/2021
... do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas ... Diretivo:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... ça Social em quaisquer processos judiciais;3.8 - Participar a divida de contribuintes às ... e quotizações em dívida relativas a um prazo máximo de três meses e que não tenham sido ...
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Anúncio n.º 186/2017
... se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Unidade Orgânica 1, os autos ... Costa e Sá;que ficam advertidos, para, no prazo de 15 dias, se constituírem nessa qualidade, no ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais e, terminando em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 158/2016
... as pessoas abaixo identificadas dispõe do prazo de quinze (15) dias para se constituírem como ... de promoção para técnico administrativo principal, relativo ao ano de 2004, indeferido ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, que decorrem de 22 de dezembro a 3 de ...
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Anúncio n.º 173/2019
... se encontra pendente no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 2.ª U.O., sito na Avenida ... , abaixo indicados, notificados, para no prazo de dez dias se constituírem como contra ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 219/2021
... , Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, faz saber que se encontram ... interessados, advertidos de que dispõem do prazo de 7 (sete) dias para se constituírem como ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais.De que é obrigatória a constituição ...
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Acórdão nº 023769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - Terminando o prazo de interposição do recurso contencioso num sábado, transfere-se para o dia útil seguinte, por analogia com o preceituado no art. 279, al. e) do Cód. Civil, relativamente aos prazos terminados em domingos, feriados ou férias judiciais. II - Tem natureza de acto consequente o despacho que, na sequência de acto homologatório da lista de classificação final dum concurso, nomeia
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Acórdão nº 019355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995
Na contagem do prazo de 20 dias para oposição a execução fiscal, nos termos dos arts. 49 e 285 do CPT, não se incluem os sábados, domingos, feriados e férias judiciais, aplicando-se, pois, o art. 144 do CPCI e não o art. 279 do Cod. Civil.
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Acórdão nº 018664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995
Na contagem do prazo de 20 dias para oposição a execução fiscal, nos termos dos arts. 49 e 285 do CPT, não se incluem os sábados, domingos, feriados e férias judiciais, aplicando-se, pois, o art. 144 do CPCI e não o art. 279 do Cód. Civil.
- Acórdão nº 014877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
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Anúncio n.º 232/2022
... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... Anúncio n.º 232/2022 ... Sumário: Ação ... no prazo de 15 dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 002195/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
Após a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 o prazo para impugnação judicial de 3 meses a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 59º deste diploma é um prazo contínuo, face ao disposto no n.º2 do mesmo preceito. * * Sumário elaborado pelo relator
... ção de recurso hierárquico suspende o prazo do recurso contencioso, voltou a correr novo ... , contando outra vez com a suspensão das férias, estas as “grandes de verão” e passando a ... feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver se ser praticado ...