prazo administrativo ferias judiciais
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Acórdão nº 073455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1985 (caso None)
I - Com o Despacho Normativo n. 43-A/84, de 28 de Abril, que decidiu que a terça-feira de Carnaval do ano de 1984, dia 6 de Março, fosse feriado, não se propos o Governo criar novamente as ferias judiciais do Carnaval, extintas pela Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Limitou-se a utilizar a possibilidade da concessão desse feriado, autorizada pelo n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 335/77,...
... ão se propos o Governo criar novamente as ferias judiciais do Carnaval, extintas pela Lei n ... dia 6 de Março de entrar na contagem do prazo, pois ele suspendeu-se naquele dia - artigo 144, ... -
Acórdão nº 038047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1986 (caso None)
I - Segundo a doutrina e a jurisprudência correntes, o justo impedimento apenas se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em resultado da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. II - Não constitui justo impedimento o mandatário ter alegado
... o mandatário ter alegado fora do prazo legal porque foi um colega seu que recebeu a ... não lha enviou, decorrendo, entretanto, fériasférias judiciais ... -
Acórdão nº 0047496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)
I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não concede a audição prévia do requerido. II - A decisão proferida na providência cautelar, por quem, pela sua natureza, tem sempre carácter provisório, basta-se, quanto à prova dos factos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança. III - Tem natureza judicial o prazo a que se refere a alínea a) do artigo 382 do CPC e, por isso,...
... III - Tem natureza judicial o prazo a que se refere a alínea a) do artigo 382 do CPC ... os sábados, domingos, dias feriados e fériasiados e férias judiciais ... -
Acórdão nº 003214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Nos termos do disposto no artigo 685 n. 1 do Codigo de Processo Civil, o prazo para recorrer e de 8 dias das decisões proferidas em acções emergentes de contrato individual de trabalho, por aplicação subsidiaria em direito processual do trabalho, dado o disposto no artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho. II - Aquele prazo de recurso suspende-se durante as ferias judiciais, sabados,...
... 1 do Codigo de Processo Civil, o prazo para recorrer e de 8 dias das decisões ... prazo de recurso suspende-se durante as ferias judiciais, sabados, domingos e dias feriados, nos ... -
Anúncio n.º 135/2017
... /2017Por determinação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, faz-se público o anúncio ... , abaixo indicada, citada, para no prazo de quinze (15) dias se constituir como contra ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Despacho (extrato) n.º 6313/2019
... do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... para:a) Dar posse aos Inspetores judiciais;b) Dirigir e coordenar os serviços de ... dos Magistrados Judiciais;g) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta ... ;q) Aprovação dos mapas de turnos e férias dos juízes;r) Exercer os poderes administrativos ...
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Lei n.º 62/2013
... moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ... ação disciplinar competem ... titucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tri- ... bunal de Contas, pelo ... nham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante ... processo equitativo ... Artigo 28.º ... Férias judiciais ... As férias judiciais decorrem de 22 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... indispensável para o tratamento administrativo do CAP com vista à sua obtenção. Cláusula ... a observar-se, mesmo antes de expirado o prazo de um mês, a partir do momento em que ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções anormais ...
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Acórdão nº 0024216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - Tem sido jurisprudência corrente, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça, que, quando a demora na citação resulte da desconjugação dos preceitos da Lei de processo, de organização judiciária ou de custas, com as normas de direito substantivo, o conflito deve ser solucionado no sentido da prevalência deste último. II - Daí que a prescrição se considere interrompida, independentemente da
... deu entrada em 17 de Agosto de 1986 e o prazo prescricional terminava em 25 de Agosto de 1989, ... da acção se situasse em plenas férias judiciais, tanto mais que as citações podem ser ... -
Acórdão nº 0019014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001 (caso None)
I - O tribunal conhece oficiosamente da caducidade da providência cautelar de despedimento colectivo, art. 45º - c do CPT (introduzido pelo Dec-Lei nº 315/89, de 21/08), pelo que analisando a decisão de despedimento da requerente que lhe foi comunicada no dia 12/06/98, mas com efeitos a partir de 20/06/98, sendo esta a data de cessação do contrato de trabalho, e a data em que foi intentada a acção
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Anúncio n.º 195/2021
... saber que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco a ação ... abaixo mencionados CITADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 167/2017
... , com a advertência de que dispõem do prazo de cinco (05) dias para se constituírem como ... consiste:Na anulação do ato administrativo de adjudicação praticado pelo Presidente do ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 453/19 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2019
... III. A. sabia que o depósito a prazo sobre o qual tinha sido constituído o ... tribunais judiciais desenvolvem no estrito plano do direito ... ao presente processo corram em férias, atento o facto de o mesmo vir ... qualificado ... no âmbito do procedimento administrativo ... de que foi alvo, em óbvia e indesmentível ...
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Anúncio n.º 7/2021
... ão, ficando desde já CITADOS para, no prazo de dez dias, deduzirem oposição, nos termos e ... seguinte, não se suspendendo durante as férias judiciais.As férias judiciais decorrem de 22 de ... notificados de que o processo administrativo ...
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Anúncio n.º 40/2018
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... de seleção;b) a anulação o ato administrativo ilegal praticado pela Ré de improcedência do ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 134/2017
... abaixo indicados, citados, para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como ... ção do Réu à prática do ato administrativo legalmente devido, mediante a prolação de uma ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 615/20.0T89LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
... a mera hipótese argumentativa, mesmo que o prazo tivesse começado em 22 de junho e, não no dia ... da arguida na análise legal das custas judiciais devidas.(…) Termos em que deve o presente ... ão abrangia o período correspondente às férias judiciais ... Cumpre, assim, verificar quando ... do DL 433/82 de 27 de outubro ser administrativo ou judicial[8], a redação do atual artigo 60.º ...
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Anúncio n.º 224/2021
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA ... Anúncio n.º 224/2021 ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de cinco dias se constituírem ... como ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais ... Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 173/2018
... , Juíza de Direito, no Tribunal Administrativo de Círculo de LisboaFaz saber que:1 - Nos autos ... interessados abaixo identificados para, no prazo de 10 (dez) dias, se constituírem como ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais.Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 10/2018
... 3.º Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Faz saber, que nos autos de ... , abaixo indicados, citados, para, no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 448/19 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2019
... III. A. sabia que o depósito ... a prazo sobre o qual tinha sido constituído o penhor ... sindicar a atuação que os tribunais judiciais desenvolvem no ... estrito plano do direito ... processo corram em férias, atento o facto de o mesmo vir qualificado como ... âmbito do procedimento administrativo de que foi alvo, em óbvia e indesmentível ...
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Anúncio n.º 244/2016
... encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal, ficam notificados os ... sentença pode ser interposto recurso, no prazo de trinta dias contados a partir da presente ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminando o prazo em dia em que os ...
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Anúncio (extrato) n.º 141/2016
... encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal, ficam notificados os ... sentença pode ser interposto recurso, no prazo de trinta dias contados a partir da presente ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminando o prazo em dia em que os ...
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Anúncio (extrato) n.º 246/2016
... encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal, ficam notificados os ... sentença pode ser interposto recurso, no prazo de Trinta Dias contados a partir da presente ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminando o prazo em dia em que os ...
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Deliberação n.º 86/2024
... 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... peças do procedimento, designadamente do prazo e ou do preço base; h ) [ ... ] i ) [ ... ] j ) ... outras no âmbito de proces- sos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a ...