prazo administrativo ferias judiciais
- Acórdão nº 3603/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 3603/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0075811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)
Nas providências cautelares, dado o seu carácter urgente (nº 1 do art. 382º do CPC), o prazo previsto para a apresentação de alegações de recurso não se suspende durante as férias judiciais, mesmo após o decretamento da providência.
- Acórdão nº 019676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 00543/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- Não se verifica a caducidade da suspensão da eficácia de um acto de uma Vereadora de uma CM , quando o acto suspendendo foi notificado à requerente , em 04-08-04 , e a propositura da correspectiva acção administrativa deu entrada no tribunal , em 15-12-04 , daí que a mesma foi tempestivamente intentada , um vez que o prazo foi suspenso até ao fim das férias judiciais , em 15-09-04 , ( artºs 58
... na petição inicial - artº 6º - que o prazo para impugnar o acto administrativo é de três ... começou a correr após o decurso das férias judiciais , isto é começou a decorrer a ... - Acórdão nº 026138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0174/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recursos contenciosos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102.º e 106.º da LPTA. II - Não há qualquer disposição desta lei que estabeleça, como princípio geral, que, nos processos urgentes, os recursos jurisdicionais devem ser processados...
... recursos jurisdicionais das decisões judiciais tomadas nos processos previstos no artigo 4.º do ... 4.ª) - O prazo de alegações era, assim, de 30 dias, a contar ... , a não suspensão do processo em férias judiciais e o encurtamento de prazos para ... -
Acórdão nº 084409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - Julgada procedente a providência cautelar de arresto e decretado este, o prazo de trinta dias para interposição da acção princípal, previsto no n. 1, alínea a) do artigo 382 do Código do Processo Civil, iniciado em férias judiciais e cujo último dia recai também em férias judiciais, o termo do referido prazo transfere-se para o primeiro dia útil após férias de acordo com o estatuido nos...
... cautelar de arresto e decretado este, o prazo de trinta dias para interposição da acção ... do Código do Processo Civil, iniciado em férias judiciais e cujo último dia recai também em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... a aplicar-se até ao f inal do seu prazo de vigência, até à entrada em vigor do AE que ... ção a tribunal ou outras instâncias judiciais; p) Dar conhec imento das deliberações ... a qualquer trabalhador administrativo, podendo ser rotativo. 3 - O abono ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ...
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Acórdão nº 081845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)
A regra da alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil segundo a qual se transfere, para o primeiro dia util seguinte, o prazo que termine em domingo, dia feriado ou ferias judiciais, não e aplicavel ao prazo de prescrição que haja terminado em dia em que os funcionarios judiciais tenham estado em greve.
... , para o primeiro dia util seguinte, o prazo que termine em domingo, dia feriado ou ferias ... terminado em dia em que os funcionarios judiciais tenham ... -
Acórdão nº 023464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - Aplica-se ao recurso judicial da decisão de aplicação de coima aduaneira o prazo estabelecido no n. 3 do art. 53 do DL n. 433/82, por força do disposto no art. 4 al. b) do RJIFA. II - A nova redacção dada ao art. 60 do DL n. 433/82 pelo DL n. 244/95 não converteu em prazo judicial o prazo nele referido, continuando o mesmo a ter natureza substantiva e de caducidade. III - O prazo de recurso...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... férias judiciais” ... 3.ª — Estatuindo o artigo ... referência, a contagem do prazo a partir da notificação do co-arguido AA; ... administrativo. O artigo 615.º previa que as contraordenações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... férias judiciais” ... 3.ª — Estatuindo o artigo ... referência, a contagem do prazo a partir da notificação do co-arguido AA; ... administrativo. O artigo 615.º previa que as contraordenações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... a aplicar-se até ao final do seu prazo de vigência, até à entrada em vigor do AE que ... ção a tribunal ou outras instâncias judiciais; p) Dar conhec imento das deliberações ... a qualquer trabalhador administrativo, podendo ser rotativo. 3 - O abono ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ...
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Acórdão nº 045663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000
I - O prazo de recurso contencioso de acto expresso anulável é de dois meses contados a partir da entrega da certidão a que alude o nº 2 do art. 31º da LPTA se o recorrente fizer uso do preceituado neste dispositivo legal, visto que, nesta situação, se verifica a interrupção do prazo da interposição do recurso (arts. 28º, nº 1, al. a), 29º, nº 1 e 31º, nº 2 da LPTA). II - O prazo, que é de...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... art.º 87.º do CPA, julgando decorrido o prazo de recurso de impugnação em período de férias judiciais, configurando-o pois como processo urgente que o ... ória penal, em procedimento administrativo para efeitos de contagem de prazos ... c) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... a aplicar-se até ao final do seu prazo de vigência, até à entrada em vigor do AE que ... ção a tribunal ou outras instâncias judiciais; p) Dar conhecimento das deliberações ... a qualquer trabalhador administrativo, podendo ser rotativo. 3 - O abono referido ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o ...
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Acórdão nº 00008/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... Por força do artigo 203° do CPPT, o prazo peremptório para a dedução de oposição ... ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...
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Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
... Por força do artigo 203° do CPPT, o prazo peremptório para a dedução de oposição ... ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...
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Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso None)
... Por força do artigo 203° do CPPT, o prazo peremptório para a dedução de oposição ... ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...
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Acórdão nº 00008/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso None)
... Por força do artigo 203° do CPPT, o prazo peremptório para a dedução de oposição ... ção Tributária não está sujeito a férias judiciais, pelo que não existe fundamento para ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal ... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... pelo contraente público de decisóes judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato ... 2 - No ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
- Acórdão nº 022445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
- Acórdão nº 019280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 018932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
I - Para verificação da tempestividade de uma petição de impugnação apresentada em 1988 não pode convocar-se o CPT91, tanto mais que o seu art. 3 não lhe atribuiu eficácia retroactiva - como seria mister para o efeito - e, ainda que lha atribuísse, ficariam, até por imperativo constitucional, ressalvados, como esse preceito salienta, "as garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente...