prazo administrativo ferias judiciais
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Acórdão nº 063666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1971 (caso None)
I - Em conformidade com a alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil, o termo do prazo terminado em ferias judiciais transfere-se para o primeiro dia util seguinte. II - O primeiro dia util não tem que ser completo, decorrendo ate ao encerramento da secretaria judicial.
... ) do artigo 279 do Codigo Civil, o termo do prazo terminado em ferias judiciais transfere-se para o ... -
Anúncio n.º 120/2022
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL ... Anúncio n.º 120/2022 ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se ... constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 123/2023
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA ... Anúncio n.º 123/2023 ... na presente Ação, de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para se constituírem como ... ão contínuos, suspendendo-se durante as férias ... judiciais e começam a contar da publicação ...
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Deliberação n.º 991/2023
... Tribunal Administrativo" e Tribunal de Contas, aos quais, para o efeito, s\xC3" ... 4 — Os atos não sujeitos a prazo especial devem ser cumpridos no mais curto ... SECÇÃO III ... Serviço urgente em férias ... Artigo 7.º ... 1 — Para assegurar o ... os três períodos anuais de férias judiciais, o ... vogal mais antigo acerta, previamente, com ...
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Anúncio n.º 129/2020
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 00269/21.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... ser apresentado depois de expirado o prazo de 20 dias, estabelecido no n.º 3 do artigo ... ável o regime privativo dos prazos judiciais" previsto no art. 107º, nº 5, do CPP, e, por for\xC3" ... e no CPC, que também se suspendiam nas férias judiciais ... E sem que, de todo o modo, o ...
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Despacho n.º 8516/2017
... do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas ... Diretivo:2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... ça Social em quaisquer processos judiciais;4.10 - Participar a divida de contribuintes às ... e quotizações em dívida relativas a um prazo máximo de três meses e que não tenham sido ...
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Acórdão nº 113/06.5TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 137.º do CPC, pois, atenta a facilidade e rapidez com que uma conta bancária pode ser movimentada pelo seu titular, o retardamento da penhora poderá, com grande probabilidade, causar dano irreparável ao exequente. (Sumário do Relator)
... da citação deve ser arguida dentro do prazo para a defesa e, tendo presente que o recorrente ... , Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido no processo 05763/12, a ... pelo agente de execução durante as férias judiciais, que o nº 2 do artigo 137º, do CPC, ... -
Anúncio n.º 158/2023
... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... Anúncio n.º 158/2023 ... Sumário: ... no prazo de 15 dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 92/2019
... a correr termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o n.º 1195/18.2BEPRT, os ... Services Portugal, Unipessoal, dispõem do prazo de 15 [quinze] dias, para se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, sendo que se esses prazos terminarem ...
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Anúncio n.º 179/2019
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de dez (10) dias se constituírem como ... Demandada à prática do ato administrativo legalmente devido de admissão da Autora no ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 114/2018
... , de 16 de maio de 2005» citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... -se de homologar/emitir o ato administrativo projetado pelo júri do concurso como execução ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 179/2018
... Gomes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Faz Saber que, nos autos ... Tribunais Administrativos (CPTA), para, no prazo de 10 (dez) Dias, se constituírem como ... contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 274/2021
... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... Anúncio n.º 274/2021 ... Sumário: Processo ... contrainteressados, citados, para no prazo de ... 15 dias se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 75/2022
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE VISEU ... Anúncio n.º 75/2022 ... , abaixo indicados, citados para, no prazo de 15 ... (quinze) dias, se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminando em dia que os tribunais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados ... de decisões e vias de recurso administrativo e judicial efetivas; b) Qualidade do ar; c) ... ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a ... de bens, de aquisição de produtos de férias" de longa duração, de revenda e de troca. Calend\xC3" ...
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Anúncio n.º 171/2016
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... :"I - Declarar ilegal o ato administrativo consubstanciado na deliberação do Município do ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 11/2023
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA ... Anúncio n.º 11/2023 ... são os contrainteressados citados, para no prazo de 15 dias ... se constituírem como ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias ... judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 3/14.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015
... rejeitar, por ter sido apresentado fora de prazo, o recurso de impugnação judicial da decisão ... o referido prazo de impugnação em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil ... no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21/09/2011 (P0318/11, disponível in ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... dia do mês seguinte ao do termo do prazo fixado no n.º 2. Cláusula 35.ª ... Cláusula 36 .ª Subsídio de férias e de natal 1 - Para além do disposto na Lei ... Funções de Assistente Administrativo Princip al (bombeiro): Ao Assistente ... de avaria ou aplicação de sanções judiciais ou administrativas ou proibições médicas; II ...
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Anúncio n.º 75/2022
... , abaixo indicados, citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo -se, no entanto, durante as férias judiciais. T erminando em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 217/2016
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 182/2019
... n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, para no prazo de 15 dias, se constituírem, querendo, como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 33/2018
... , abaixo indicados, citados para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 35/2019
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...