prazo administrativo ferias judiciais

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  • Acórdão nº 0025585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

    I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime de imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente. II - A notificação para o assistente deduzir acusação, considera-se feita no próprio dia em que o notificado assinou o aviso de recepção. III - Apresentada a acusação no 2. dia útil seguinte, ao termo do prazo, deve a secretaria do tribunal,...

    ... Sumário: I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime e imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente ...
  • Acórdão nº 0025585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

    I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime de imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente. II - A notificação para o assistente deduzir acusação, considera-se feita no próprio dia em que o notificado assinou o aviso de recepção. III - Apresentada a acusação no 2. dia útil seguinte, ao termo do prazo, deve a secretaria do tribunal,...

    ... Sumário: I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime e imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente ...
  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... se fixaram os critérios de turnos de férias da ... Secção ... da Instância Central do ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ... doc. 2 que se junta) ... 6º Dentro do prazo legal para o efeito, os AA. apresentaram junto do ... critérios valem também para os anos judiciais futuros, pelo que os respetivos destinatários ...
  • Acórdão nº 028637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

    I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no antigo art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito,

  • Acórdão nº 00160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... ção foi, ou não, apresentada dentro do prazo legal, o que passa por determinar se se encontra ... os sábados, domingos, dias feriados e férias pelo que, como resulta da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 3534/16.1T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    O prazo para a impugnação da decisão de autoridade administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados e não em férias judiciais, pois que na administração pública não existem férias "judiciais".

    ... , salvo melhor opinião, erroneamente que o prazo terminaria em 7/08/2015, justificando com o facto de, no caso de impugnação judicial, as férias judiciais não suspendem o prazo para aquela 3.º ... se mantém no âmbito meramente administrativo, não representando a interposição do recurso a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... trinta dias; porém, para os contratos com prazo" inferior a seis m eses, o período experimental \xC3" ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ável para o tratamento administrativo do Curso de Aptidão Profissional com ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções anormais de ...
  • Regulamento n.º 112/2018
    ... beneficia do apoio técnico e administrativo dos Serviços de Apoio do Tribunal. Artigo 4.º ... Artigo 8.º Turnos de férias judiciais 1 - Durante o mês de janeiro de cada ... atos da 3.ª Secção ocorre decorrido o prazo para a interposição de recurso, com a menção ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... seu termo, quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ... º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do ... o julgamento de processos durante as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência; j) ...
  • Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...

    ... proposta em 23-02-90, muito para alem do prazo previsto no artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, ... a acção ter sido proposta no decurso das ferias judiciais de Verão. Com efeito constitui ...
  • Acórdão nº 044956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
  • Acórdão nº 02584/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2000 (caso NULL)

    1 - Tendo sido solicitada cópia dactilografada de um despacho, datado de 9 de Junho de 1997, dentro do prazo legal, e tendo esta sido enviada ao recorrente em 18 de Julho de 1997, o "terminus" do trânsito em julgado só poderia ocorrer após férias judiciais; 2 - E tendo o requerimento sobre que incidiu o despacho recorrido dado entrada no tribunal em 15 de Setembro de 1997, deu o mesmo entrada...

  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... õ es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... indispensável para o tratamento administrativo do CAP com vista à sua obtenção. Cláusula ... do ano civil antes de decorrido o prazo nos termos do número anterior, ou antes ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou adm inistrativas; m) Reduções anormais ...
  • Acórdão nº 022496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
  • Acórdão nº 023467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - O prazo previsto no art. 59 n. 3 do Dec.-Lei 433/82, de 27 Out., é aplicável em contencioso aduaneiro, por força do art. 4 al. b) do RJIFNA. II - A nova redacção do art. 60 do mesmo diploma, dada pelo Dec.-Lei 244/95, de 15 Set., introduzindo uma suspensão do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não converteu em adjectivo ou processual tal

  • Anúncio (extrato) n.º 234/2016
    ... Lindo, Juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, faz saber, que nos autos de ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 60/2019
    ... pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, são os contrainteressados, abaixo indicados, tados, para no prazo de quinze dias 15 dias se constituírem como ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Regulamento (extrato) n.º 852/2021
    ... alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, ... quanto ao procedimento administrativo de inspeção, Adequou-se a competência ... extensão superior ao triplo do respetivo prazo legal ou quando ocorram expedientes dilatórios ... tempo efetivo de funções incluem-se as férias ...
  • Anúncio n.º 224/2021
    ... , abaixo indicados, citados, para no prazo de cinco dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Anúncio n.º 109/2017
    ... 4.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para, no prazo de dez dias se constituírem como ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
  • Regulamento (extrato) n.º 852/2021
    ... Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, ... quanto ao procedimento administrativo de ... Adequou-se a competência funcional do ... extensão superior ao triplo do respetivo prazo legal ... ou quando ocorram expedientes ... tempo efetivo de funções incluem-se as férias ...
  • Acórdão nº 453/15.2T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O prazo para a interposição da impugnação judicial previsto no artigo 141.º n.º 1 do Código do Registo Predial não tem natureza judicial, pelo que se não suspende no decorrer das férias judiciais.

    ... a petição foi apresentada para além do prazo de 30 dias previsto no artigo 141.º, n.º 1, do ... prazo de 30 (trinta) dias suspende nas férias judiciais; IV- ora, sendo certo que, tal como ... recorrer às normas do direito administrativo para aquilatar da forma da contagem desse prazo ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... Artigo 7.º Juízes dos tribunais judiciais ... Artigo 8.º Juízes dos tribunais ... Artigo 28.º Férias judiciais ... Artigo 29.º Categorias de ... Artigo 146.º Supremo Tribunal Administrativo ... Artigo 147.º Tribunais centrais ... que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo ... equitativo ...
  • Acórdão nº 0323603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - O Prazo fixado no Decreto-Lei n. 433/82 de 27/10 tem natureza processual pelo que se suspende durante as férias judiciais, Sábados, Domingos e Feriados. II - No caso de notificação por meio de carta registada com desvio de recepção, a carta deve considerar-se recebida na data em que o destinatário assinar o aviso.

    ... : O ASS DO STJ DE 1994/03/10 FIXOU QUE O PRAZO DO N3 DO ART59 DO DL 433/82 DE 1982/10/27 NÃO ... pelo que se suspende durante as férias judiciais, Sábados, Domingos e Feriados. II - No ...

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