prazo administrativo ferias judiciais
3163 resultados para prazo administrativo ferias judiciais
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Anúncio n.º 79/2019
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... ínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 239/2016
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 26/2021
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de 10 dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso derem conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 58/2019
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Deliberação n.º 827/2020
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... de Contratos relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... prazo final do contrato de empreitada e não acarretem, ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... , nomeadamente, a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ... ções, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrat ivas; m) Reduções anormais ... Administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acom panha e informa os ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contra- ... tos ... e Inovação relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... prazo ... final do contrato de empreitada e não ... e tribunais judiciais ou arbitrais; ... c) Reconhecer e autenticar ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... e Inovação relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... prazo final do contrato de empreitada e não acarretem, ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...
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Acórdão nº 002885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)
I - Para efeitos do artigo 323 n. 2 do codigo civil, não e imputavel ao requerente a não realização da citação no prazo de 5 dias, sempre que isso se deva a razões de organica judiciaria, de indole processual ou de regime tributario, tais como ferias judiciais, omissão do pedido de citação previa, utilização do prazo para pagamento de preparo, envio de deprecada, ou outra razão imputavel ao...
... a não realização da citação no prazo de 5 dias, sempre que isso se deva a razões de ... ou de regime tributario, tais como ferias judiciais, omissão do pedido de citação ... -
Acórdão nº 0076811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, sustar-se-á quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. II - Sendo a reclamação apresentada nos termos do art. 871 do CPC, o ora recorrente dispunha de dez dias úteis para reclamar o seu crédito. III - Tendo o despacho que...
... a execução sido notificado em 06/03/91, o prazo começou a contar em 11/03/91, uma vez que 9 foi sábado e 10 domingo. Atentas as férias judiciais (25 de Março a 1 de Abril) o prazo só ... -
Acórdão nº 0076811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, sustar-se-á quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. II - Sendo a reclamação apresentada nos termos do art. 871 do CPC, o ora recorrente dispunha de dez dias úteis para reclamar o seu crédito. III - Tendo o despacho que...
... a execução sido notificado em 06/03/91, o prazo começou a contar em 11/03/91, uma vez que 9 foi sábado e 10 domingo. Atentas as férias judiciais (25 de Março a 1 de Abril) o prazo só ... -
Acórdão nº 00079/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – A contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos termos do artigo 279.º do Código Civil” (art.º 58.º, nº 2, do CPTA). * *Sumário elaborado pelo relator
... entrada em juízo, já havia decorrido o prazo de 3 meses, previsto no artigo 58.°, n.°1, ... se suspende durante o período de férias judiciais; V ... É entendimento da ... -
Acórdão nº 01510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Não decorre do disposto nos arts. 20º, nº 2 do CPPT e 137º do actual Código de Processo Civil qualquer impedimento legal que obste a que a Administração Tributária pratique actos no processo de execução fiscal durante as férias judiciais, nomeadamente que a impeça de emitir título de adjudicação de bem vendido por proposta em carta fechada.
... e, portanto, muito antes de decorrido o prazo de 15 dias legalmente previsto para o depósito ... 5. Ora, em 2014, as férias judiciais da Páscoa decorreram entre os dias 13 ... -
Anúncio n.º 210/2016
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, ... , suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Despacho n.º 7305/2021
... do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... para:a) Dar posse aos Inspetores judiciais;b) Dirigir e coordenar os serviços de ... ção seja superior a 1 hora;i) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta ... à mesma;n) Aprovar os mapas de turnos e férias" dos juízes, nos termos do artigo 94.º n.º 3 al\xC3" ...
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Despacho n.º 2256/2017
... Monteiro e na Diretora do Núcleo Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Olga Cristina ... seguintes atos: 2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... ça social em quaisquer processos judiciais; 4.27 - Participar a divida de contribuintes, às ... e quotizações em dívida relativas a um prazo máximo de três meses e que não tenham sido ...
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Acórdão nº 044/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a...
... compensação, bem como os subsídios de férias e de Natal, acrescido dos respetivos juros de ... /86, de 15 de outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de 3 anos contados da entrada em vigor do ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ) ... Assim, considerando a necessidade ... -
Deliberação n.º 404/2017
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... ão de Ativos relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... prazo final do contrato de empreitada e não acarretem, ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ...
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Deliberação n.º 740/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... outras no âmbito de processos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a ... Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de ... prazo final do contrato de empreitada e não acarretem, ...
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Acórdão nº 028637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995
I - O pedido de tentativa de conciliação extrajudicial prévia a que obrigatoriamente estavam sujeitas as acções submetidas ao julgamento dos Tribunais Administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas, interrompe o prazo de caducidade da respectiva acção e não o suspende, de harmonia com as disposições conjugadas dos arts. 222, 227 e 231, todos...
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Acórdão nº 01327/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... o direito de acesso às vias judiciais, conforme está contemplado no artigo 268.º n.º ... ço, apresentado por via administrativa em prazo legal, um recurso hierárquico do ato inicial, ... ) em virtude da suspensão do prazo em férias judiciais ... AA - Em 18 de Outubro de 2011, a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... Outros Serviço de Angra do Heroísmo, no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... oposição ao cum primento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções anormais de ... administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acom panha e informa os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduçõ es anormais ... administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acom panha e informa os ...
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Anúncio n.º 67/2018
... 689/18.4BELSB - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica ... abaixo indicados, citados, para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como ... contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a título de ... ,625$00, valor liquido de 376,213$00, pelo prazo de seis meses, com o horário de trabalho ... proveniente do departamento administrativo de pessoal dirigida para a Eng. K… a remeter a ... ípio geral aplicável a actos, quer judiciais, quer extrajudiciais – cfr. Acórdão deste ...