antram cct festru

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2012

    I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve atender-se

    ... o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, assistia-lhe o direito a que as refeições lhe fossem pagas ...

  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - O nº 7 da clª 74ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº 9, I série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição «especial» – que acresce à retribuição normal ou de base –, tendo em conta as características e condições em que os trabalhadores motoristas de TIR prestam a sua atividade. Tal retribuição não tem a ver com a efetiva realização de trabalho extraordinário e a referê

    ...ócios do Autor, encontram-se abrangidos pelo CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, de 08.03.1980 e no BTE nº16, de ...

  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... Ao caso é aplicável o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado nos BTE nºs 9, de 08.03.1980, 16, de 29.04.1982, ...

  • Acórdão nº 2304/13.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2016

    I.É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC). II.Essa norma não comporta as hipóteses da sentença ter errado ao decidir acerca da matéria de facto ou de a subsumir à norma jurídica aplicável, na indagação dessa norma ou da sua interpretação, que só...

    ... Por sua vez, a cláusula 45.ª, n.º 1 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU[51] estabelece que os trabalhadores que exerçam funções de ...

  • Acórdão nº 04S3034 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    1. O esquema de remuneração estabelecido nas cláusulas 41.ª, 47.ª-A e 74.º, n.º 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e o FESTRU, publicado no BTE n.º 16/82, só pode ser substituído por outro se houver acordo do trabalhador e se o sistema acordado for mais favorável para o trabalhador. 2. Compete à entidade empregadora alegar e provar que o novo sistema é mais favorável para o trabalhador. 3

  • Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema...

    ...celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU: ponto é que o sistema convencionado lhes seja mais vantajoso. ...

  • Acórdão nº 96S257 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1997

    I - O Decreto-Lei 421/83 só prevê a remuneração do trabalho suplementar quando é efectivamente prestado,sucedendo que, no caso dos motoristas TIR, se estabeleceu no n. 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a compensar o esfroço despendido num trabalho de características específicas, e a que o trabalhador tem sempre...

    ...7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a ...

  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal

    ... dos Sindicatos de Transportes e Comunicações/CGTP, que sucedeu à FESTRU, enquanto a Ré se encontra filiada na ANTRAM. Na sua relação de ...

  • Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2002

    I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...

  • Acórdão nº 01S3250 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2002

    Tendo-se provado que foi com o acordo do autor que a ré alterou a estrutura da retribuição fixada no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE 1ª série, n. 9, de 08.03.80) - procedendo ao pagamento de 13$00 por quilómetro percorrido em viagens ao estrangeiro, em substituição, além do mais, do pagamento da retribuição mensal não inferior à remuneração correspondente a duas hora de trabalho...

  • Acórdão nº 004191 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1996

    I - Só há concorrência de contratos colectivos de trabalho quando são aplicáveis aos mesmos trabalhadores, mas se o trabalhador estiver filiado num sindicato, prevalece o contrato colectivo celebrado entre esse sindicato e a entidade patronal. II - O estipulado na cláusula 74, ns. 7 e 8 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n. 16, de 29 de Abril de 1982, não viola o artigo 7

    ...PORT 1171/95 DE 1995/09/25. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/29. CCT ENTRE A ENTRAM E O SITRA IN BTE ...

  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - O Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), I Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com as alterações publicadas nos BTE's, I Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1981, n.º 16,...

    ... termos do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de adorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos (1), no ...

  • Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2005

    I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...

  • Acórdão nº 01S3181 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2002

    Não impugnando o trabalhador recorrente a decisão do acórdão recorrido de declarar nula por violação do art.14, n.1, do DL 519-C1/79, de 29/12, a alteração, unilateralmente determinada pela entidade patronal, da estrutura da retribuição fixada no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE 1ª série, n. 9, de 08/03/80) - procedendo ao pagamento de 11$00 por quilómetro percorrido em viagens ao...

  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados - artigo 5º, n.ºs 1 e 2, c), do C.P.T.. II - Se o A. pede a condenação da Ré a devolver determinados valores aos trabalhadores seus...

    ...celebrada entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de rias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, ...

  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos  aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de

    ...celebrada entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de rias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...

  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... requerimento em que pugnou pela aplicação do CCT celebrado pela ANTRAM com a FESTRU e invocou que a compensação que a ré pretendia operar, ...