antram cct festru
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Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...
... da quantia prevista na cláusula 74ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU. Ademais, em 2005 e 2006, cumpriu o horário de segunda a ... -
Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... ócios do Autor, encontram-se abrangidos pelo CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, de 08.03.1980 e no BTE nº16, de ...
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Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, assistia-lhe o direito a que as refeições lhe fossem pagas ... -
Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... Ao caso é aplicável o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado nos BTE nºs 9, de 08.03.1980, 16, de 29.04.1982, ...
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Acórdão nº 176/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2023
... 6. Aplicando-se as sucessivas CCTV celebradas entre a Antram e a Festru/Fectrans ... 7. O autor veio peticionar valores, como ...
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Acórdão nº 770/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... da actividade em questão, designadamente o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 16, de 28/04/1982; por carta datada de ...
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Acórdão nº 2304/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... Por sua vez, a cláusula 45.ª, n.º 1 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU[51] estabelece que os trabalhadores que exerçam funções de ...
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Acórdão nº 1466/22.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2023
... ção coletiva aplicável à relação laboral (CCTVs entre ANTRAM e outra e a FECTRANS e outros, com publicação nos BTEs, nº 34 de ... 7 prevista no CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS (anterior FESTRU) e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9, de 8 de março de ...
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Acórdão nº 242/08.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Além da prescrição ter que ser invocada (ou seja, nunca poder ser apreciada oficiosamente) o tribunal de recurso, como é entendimento conforme à natureza dos recursos (artº 684º CPC) e tem sido afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, não pode conhecer questões novas, questões não suscitadas anteriormente. II – Mesmo depois de 1/12/2003 e para os contratos de trabalho estão
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Acórdão nº 04S3034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O esquema de remuneração estabelecido nas cláusulas 41.ª, 47.ª-A e 74.º, n.º 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e o FESTRU, publicado no BTE n.º 16/82, só pode ser substituído por outro se houver acordo do trabalhador e se o sistema acordado for mais favorável para o trabalhador. 2. Compete à entidade empregadora alegar e provar que o novo sistema é mais favorável para o trabalhador. 3....
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Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema remuneratório
... celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU: ponto é que o sistema convencionado lhes seja mais vantajoso ... -
Acórdão nº 830/06.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2009
I – Antes da entrada em vigor, em 1/12/2003, do Código do Trabalho (aprovado pela Lei nº 99/03, de 27/08), era entendimento jurisprudencial pacífico o de que a quantia resultante da aplicação da cláusula 74º, nº 7, do CCT para os transportes rodoviários, celebrada entre a Antram e a Festru, fazia parte integrante da retribuição e, como tal, devia entrar no cálculo do subsídio de natal. II
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Acórdão nº 96S257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997
I - O Decreto-Lei 421/83 só prevê a remuneração do trabalho suplementar quando é efectivamente prestado,sucedendo que, no caso dos motoristas TIR, se estabeleceu no n. 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a compensar o esfroço despendido num trabalho de características específicas, e a que o trabalhador tem sempre...
... 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a ... -
Acórdão nº 96S257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O Decreto-Lei 421/83 só prevê a remuneração do trabalho suplementar quando é efectivamente prestado,sucedendo que, no caso dos motoristas TIR, se estabeleceu no n. 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a compensar o esfroço despendido num trabalho de características específicas, e a que o trabalhador tem sempre...
... 7 da cláusula 74 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU uma remuneração mínima especial, complementar, com vista a ... -
Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... dos Sindicatos de Transportes e Comunicações/CGTP, que sucedeu à FESTRU, enquanto a Ré se encontra filiada na ANTRAM ... Na sua relação de ...
- Acórdão nº 01S3250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...
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Acórdão nº 004191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Só há concorrência de contratos colectivos de trabalho quando são aplicáveis aos mesmos trabalhadores, mas se o trabalhador estiver filiado num sindicato, prevalece o contrato colectivo celebrado entre esse sindicato e a entidade patronal. II - O estipulado na cláusula 74, ns. 7 e 8 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n. 16, de 29 de Abril de 1982, não viola o artigo 7
... PORT 1171/95 DE 1995/09/25. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/29. CCT ENTRE A ENTRAM E O SITRA IN BTE ... -
Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
... termos do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de adorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos (1), no ...
- Acórdão nº 01S3181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...
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Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...
... , designadamente as diferenças relativas à cláusula 47-A do CCT ANTRAM/FESTRU (despesas com refeições quando em deslocação fora do país), o ... -
Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art
... não é o aplicável, sendo aplicável o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE n.º 9 de 08-03-1980, n.º 16 de 29-04-1982, e n.º 20 de ... -
Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de rias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, ...
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Acórdão nº 2458/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Na situação de assédio, o comportamento indesejado não tem de basear-se necessariamente em factor de discriminação, podendo ter um fundamento que tenha uma virtualidade semelhante, como seja o caso de existir um litígio entre o trabalhador e o empregador ou de aquele ter uma atitude reivindicativa. 2. Também não é imprescindível que tal comportamento...
... ção prevista a cláusula 74ª do CCT aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU), do pedido de condenação pela prática sobre a sua pessoa de ...