tribunal do trabalho de almada

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  • Requerimento elaborado pela sinistrada a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade em processo de acidente de trabalho

    Proc. n.° ....° Juízo Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada

    . Proc. n.° . ..° Juízo . Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada . Odete Teodora Barradas Catapirra, sinistrada nos autos de ...

  • Acórdão nº 08S3701 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    I - Por força do estatuído no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pela reforma de 1995/96, a decisão transitada sobre a incompetência relativa de um tribunal tem de ser acatada pelo novo tribunal a que a causa seja afecta, que não pode, assim, declarar-se incompetente. II - E se o novo tribunal vier a declarar-se incompetente, prevalecerá, em qualquer caso,

    ... de Justiça: I - A Ex.ma Procuradora da República junto do 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Almada (2º JTTA) veio requerer junto do STJ a resolução do conflito negativo de competência ...

  • Acórdão nº 07656/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 2. Nos termos do artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta...

    ...Juíza do T.A.F. de Almada, exarada a fls.81 a 86 do presente processo de oposição a execução fiscal com o ... que deve ser concedido à oponente apoio financeiro para a criação de 12 postos de trabalho sendo uma parte não reembolsável - Esc.10.591.244$00 - e outra parte reembolsável - Esc. ...

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... 21,30, no entroncamento entre a estrada da …e a Rua…, freguesia do Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal, ocorreu o embate entre o veículo ligeiro de passageiros, matrícula …– ... 46. As deslocações de casa para o trabalho, bem como o regresso, eram integralmente suportados pela entidade patronal. 47. O A. exercia a sua ...

  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

    ...Relatório A.. intentou no TAF de Almada, contra o Ministério da Administração Interna, providência cautelar para suspensão de ... num serviço que merece confiança dos superiores hierárquicos, tendo desenvolvido um bom trabalho, trabalho esse que deu origem a lhe ter sido concedido um louvor do seu Comandante de Destacamento. ...

  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ... conversações de teor sexual com as menores, bem como que se deslocou à loja Vobis, em Almada, e que aí visualizou sites de pornografia de menor. r)          O arguido tem ...Até aí, o arguido desenvolvia um quotidiano centrado no trabalho e apresentaria rotinas estruturadas. Em 1985 contraiu matrimónio, vindo a nascer desta relação ...

  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2003

    Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

  • Acórdão nº 395/03.4GTSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2011

    I - A indemnização por perdas e danos emergentes de um crime deve ter carácter geral e actual, abarcar todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, mas quanto a estes apenas os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, quanto àqueles, incluem-se os presentes e futuros, mas quanto aos futuros só os previsíveis. II - A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição

    ... de excelência, com um futuro promissor a nível acadérnico e científico, já com trabalho" científico e académico de projecção internacional; estimado e reconhecido pela comunidade cient\xC3"... do seu ano, na escola, obtendo um prémio de vinte mil escudos atribuído pela agência de Almada do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa. - No ano lectivo de 1993/1994, terminou o nono ano ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 0048144 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1996

    I - Dado que a presente acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos decorrentes de relações de trabalho subordinado, mantidas entre as partes e da cessação dessas mesmas relações, o Tribunal competente, em razão da matéria, para dela conhecer, atento o disposto no artigo 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o...

    ...ário: I - Dado que a presente acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos decorrentes de relações de ..., atento o disposto no artigo 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o Tribunal do Trabalho de Almada. II - Por acórdão do Tribunal Constitucional, de fls. 357 a 391 dos autos, foi considerado que ...

  • Acórdão nº 0097354 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1999

    I - Sendo o Tribunal de Trabalho um tribunal judicial de competência especializada, a sua competência material cível encontra-se definida ao art. 64º da Lei 38/87, de 23/12, estabelecendo-se na sua alínea c) que lhe compete conhecer "das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais". II - Em nenhuma alínea deste preceito se vê que os tribunais de trabalho sejam,

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...ão dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da ...Tribunal Judicial de Silves; . Tribunal Judicial de Vila Nova de ...ão de protocolo entre o Estado e as Câmaras Municipais de Almada e Seixal com vista à requalificação do espaço canal e ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade. ... Porto (278) e Vila Nova de Gaia (57) no distrito do Porto; Almada (80), Seixal (75) e Setúbal (75) no distrito de Setúbal; Viana ...ão, de modo a limitar o fluxo crescente de litígios em tribunal, e na criação dos julgados de paz que entram experimentalmente ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... dos últimos anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se necessário que o ... de infra-estruturas judiciárias: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa; - construção do Tribunal ..., Cadaval, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, Almada II, Vila Franca do Campo, Marinha Grande, Sintra, Nordeste e ...

  • Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II – Atento o teor do art.º 41.º, n.º 1 do actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível, continua válido e...

    ... que o pai se opôs de modo frontal a que o centro de vida do menor fosse alterado (para Almada). G- Sempre reforçando à mãe que só o iria conceder, um dia que o tribunal assim o decidisse. ... pai foram retomadas no período de férias do Natal de 2014, fruto da intervenção e do trabalho de aproximação da educadora infantil da criança junto desta e dos pais, sentindo-se quer a mãe ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 . AA intentou contra: O Município de Almada; A presente ação declarativa. Alegou, em síntese, que: Em virtude de contrato verbal celebrado ..., para o efeito, o critério que presidiu à arrumação da matéria abordada neste nosso trabalho. A) - DA ANÁLISE DO CASO "SUB JUDICE" AO NÍVEL DO DIREITO CONSTITUCIONAL I - A Constituição da ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho da Europa, bem ...ência foi apresentada a proposta de criação de um Tribunal de Comércio. No âmbito do apoio às PME serão adoptadas ...' de 95% para 22%, pelo que a experiência de Lisboa, Almada e Coimbra está a ser alargada à ARSLVT e ao Algarve. ...

  • Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    Lista do movimento de oficiais de justiça de Novembro de 2007

    ...Categoria: Secretario Justica. Tribunal: Lisboa Familia Menores. Exerce Funçóes: Barreiro Secretaria ...Exerce Funçóes: Portimao Trabalho como Secretario Justica em Afectacao. N.ord: 412 /05 Antig: 0 ...Categoria: Escrivao Direito. Tribunal: Almada Sec.1 Afecta Tr.Familia Menores Obs: Artigo.52 n.3. Número:26207 ...

  • Acórdão nº 743/09.3TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    SUMÁRIO: I. Nos acidentes in itinere trajeto normal de e para o local de trabalho é aquele que é razoável e racional, de acordo com os critérios de um trabalhador vulgar como o sinistrado, não tendo necessariamente de ser um único nem o mais curto, antes podendo variar designadamente de acordo com as condições meteorológicas, a situação de trânsito, o meio de locomoção utilizado, a situação...

    ... provocado por um autocarro quando se deslocava da sua residência para o seu local de trabalho, em consequência do que  sofreu lesões que lhe afectaram a visão do olho esquerdo e passou a ...(…). 3- No dia 27.11.2008, cerca das 10 horas, na Avenida D. Afonso Henriques, em Almada, a autora sofreu um embate provocado por um autocarro, com a matrícula 00-00-00, conduzido por ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e segurança...

    ... para além dos vinte dias previstos pelo art.º 80.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho (CPT), para tal desiderato. 2–Não descurando a Apelada que ao prazo de vinte dias, poderá ...– Estando distribuídos (afetos) por quatro Centros Operacionais os quais se enumeram: Almada, Moita, Setúbal e Seixal. 4. – O período normal de trabalho semanal dos motoristas do ...

  • Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011

    - Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a...

    ...ão no quadro competitivo em que estava inserido o clube fundador, bem como os contratos de trabalho desportivos e os contratos de formação desportiva relativos a praticantes da modalidade ... observar os comentários feitos pelo próprio DD no dia do lançamento da obra, na GG-F..de Almada. 33. Com efeito, é o próprio DD que peremptoriamente afirma que o livro “..representa toda a ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...

    ... “a nulidade do conceito e da aplicação dos tempos de disponibilidade nos horários de trabalho a que estão sujeitos os trabalhadores da Ré, associados do Autor”; b) A consequente ... 3. Estando distribuídos (afetos) por quatro Centros Operacionais os quais se enumeram: Almada, .., .. e Seixal. 4. O período normal de trabalho semanal dos motoristas do movimento está ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...

    ... “a nulidade do conceito e da aplicação dos tempos de disponibilidade nos horários de trabalho a que estão sujeitos os trabalhadores da Ré, associados do Autor”; b) A consequente ... 3. Estando distribuídos (afetos) por quatro Centros Operacionais os quais se enumeram: Almada, .., .. e Seixal. 4. O período normal de trabalho semanal dos motoristas do movimento está ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...

    ... “a nulidade do conceito e da aplicação dos tempos de disponibilidade nos horários de trabalho a que estão sujeitos os trabalhadores da Ré, associados do Autor”; b) A consequente ... 3. Estando distribuídos (afetos) por quatro Centros Operacionais os quais se enumeram: Almada, .., .. e Seixal. 4. O período normal de trabalho semanal dos motoristas do movimento está ...