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• Diário da República

1. Não pode ser aplicado a um pedido de instalação de um equipamento de telecomunicações efectuado em 2008, o regime do artigo 15º do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18.01, pois, como resulta da epígrafe desse artigo e do seu conteúdo, esta norma estabelece um regime transitório quanto às antenas de telecomunicações já instaladas sem deliberação municipal, de acordo com o qual os operadores tinham o...

• Diário da República

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I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 . Porque o art.º 23.º do Reg. PDM de Albergaria-a-Velha prevê duas possíveis ocupações do Espaço Agrícola (EA), seja o Espaço Agrícola Protegido (EAP) - RAN - seja o Espaço Agrícola Complementar (EAC), o Parque de armazenagem de combustíveis, constituído por um parque de garrafas em tara de GPL - objecto do licenciamento questionado - não pode ocupar simultaneamente dois espaços porque se...

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I) – Ainda antes de ter expressa consagração legal, era de geral utilização a técnica das cores convencionais - importada do meio académico e reflectida em muitos dos regulamentos municipais -, sendo uma forma específica de representação em matéria urbanística (vermelha para os elementos a construir / amarela para os elementos a demolir).* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

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I – Não viola os critérios que, nos termos do artigo 57.º da LPTA, determinam a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao ato recorrido, a sentença que aprecia o primeiro vício invocado pelo recorrente contencioso na sua petição inicial e que expressamente invocou como causa da nulidade do ato. II – Verificando-se que, contrariamente ao decidido, o único vício apreciado na sentença

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e o da imparcialidade que norteia a atuação do juiz, decorrendo dessa conjugação que a intervenção do juiz, no âmbito do princípio do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados. II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscitada

I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

• Diário da República

• Diário da República

1. O Plano Director Municipal de Valongo, publicado no Diário da República nº29, II série, de 11.02.2015 é omisso relativamente à definição de construção geminada ou em banda. 2. Mas aplica-se o conceito de construção geminada à construção para fins industriais e não apenas à construção para habitação, face ao disposto no n.º 4 do artigo 30º Plano Director Municipal de Valongo.* * Sumário...

“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...