Despacho n.º 23037/2008, de 10 de Setembro de 2008
Com vista à execuçáo das obras de construçáo da aduçáo de água a Reguengo, Urra e Marváo - subsistema da Apartadura, sistema de abastecimento de água - sistema 5, a desenvolver nos municípios de Portalegre e Marváo, veio a Águas do Norte Alentejano, S. A., criada pelo Decreto -Lei n. 105/2001, de 31 de Março, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre um total de 33 parcelas, sendo que uma se localiza na freguesia de Sáo Salvador da Aramenha, seis na freguesia de Santa Maria de Marváo, 19 na freguesia de Santo António das Areias, uma na freguesia de Beirá, 5 na freguesia de Reguengo e 1 na freguesia de Urra, as quatro primeiras freguesias do concelho de Marváo e as duas últimas do concelho de Portalegre, todas melhor identificadas nos mapas de servidóes e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n. 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1., 2., 3. e
5. do Decreto -Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n. 135/ DSO/DEJ/2008, de 20 de Maio, da Direcçáo -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - As 33 parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Norte Alentejano, S. A.
2 - A servidáo a que se refere o número anterior, com uma área total de 9564 m2, incide sobre uma faixa de 3 m de largura e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona ocupada pela servidáo; b) A proibiçáo de arar ou cavar a profundidade superior a 50 cm;
-
A proibiçáo de plantio de árvores e arbustos de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m nas respectivas parcelas;
-
A proibiçáo de construir na totalidade da faixa de servidáo;
-
A permissáo de instalaçáo de caixas à superfície;
-
O acesso pela concessionária para efeitos de instalaçáo, vigilância, reparaçáo, manutençáo e renovaçáo do equipamento instalado.
3 - Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A.
29 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (extracto) n. 23036/2008
Cumprido o determinado no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de
Dezembro, por despacho de 12 de Agosto de 2008, da Directora -Geral
Projecto: Conduta M1 - Marváo de
Concelho da Parcela
N. da
Parcela
Todos os Interessados (c/ Morada)
Freguesia da Parcela
Matriz Descriçáo
Predial Confrontaçóes
Classificaçáo de Acordo com o PDM
Área da Parcela
Outros Interessados
Marváo
01
Sáo Salvador da Aramenha mista-159 - E
02011
1179
Proprietário:
Rui Joáo Beliz Pestana de Almeida, Rua Tenente José Agostinho, n 18, 1Esquerdo, 9700-090 Angra do Heroísmo.
Proprietário:
Maria da Conceiçáo Beliz Pestana de Almeida Alves de
Moura, Rua Infanta D.Teresa , n 29 C, 1., 3000 - 218 Coimbra.
N:Jose Rodolfo; Francisco dos Santos e outros;
S:Rio Sever e Jose Fernandes;
E:Herdeiros de Joao Nunes Sequeira;
O:Jose Lourenço Cordeiro e Jose Miranda da Silva
Matos e Matas com funçáo de protecçáo. Recuperaçáo. Povoamentos Florestais.
Marváo
02
Santa Maria de Marváo mista-83 - B
00557
Povoamentos florestais
462
Proprietário:
Maria da Conceiçáo Costa Jaca, Rua da República da Bolivia, n 39, 2. Esq., 1500-544 Lisboa.
Proprietário:
Maria de Lurdes Costa Jaca Zúquete Dutschmann, Rua Prof.
Moisés Amzalak, n 14, 8 Esq., 1600-648 Lisboa.
N: Via pública;
S: Lucrécia de Magalháes Frausto e outros;
E: Manuel Trigueiro Marques;
O: Maria da Conceiçáo Nunes Moura
Setembro de
Proprietário:
António Manuel Costa Jaca, Rua da República da Bolivia, n 39, 2 Esq., 1500-544 Lisboa.
Proprietário:
Maria Helena de Andrade Tavares Mourato Forte Costa, R.
Eng Francisco Garrett, 1 , R/C, Dt, 2745 Queluz.
Proprietário:
Joáo Francisco Mourato Forte Costa, R. Eng Francisco
Garrett, n 20, 3 Esq., 2745-268 Queluz.
Proprietário:
Joaquim Luis Mourato Forte Costa, Rua Juventude, n 28,
2 Dt, Tercena, 2730-110 Barcarena.
Proprietário:
Luis Alberto Forte Costa da Silva, Rua António Quadros, n. 12, 2. Dt, Tercena, 2730-198 Barcarena.
Proprietário:
Rui Pedro Forte Costa da Silva, Rua António Quadros, n 13,
2 Dt, Tercena, 2730-198 Barcarena.
Proprietário:
Rosa Felizarda Forte Costa Cavaco, Rua D. Estefânia, n. 21, 2. Esq., 1150-130 Lisboa.
2008
39017
Concelho da Parcela
N. da
Parcela
Todos os Interessados (c/ Morada)
Freguesia da Parcela
Matriz Descriçáo
Predial Confrontaçóes
Classificaçáo de Acordo com o PDM
Área da Parcela
Outros Interessados
39018
Proprietário:
Berta Maria Esguita Forte Costa Brazáo de La Grange, Rua
Bartolomeu Dias, n 6, 2 Dt, Urbanizaçáo da Portela, 2685-187 Portela LRS.
Proprietário:
Vitor Manuel Esguita Forte Costa, R. Costa Caldas, n 13,
Agualva, 2735-120 Cacém
Marváo
Proprietário:
Maria Filomena Sequeira Pinto Bernardino, Rua Eng Machado Vaz, n 180, Habitaçáo 1.4, 4250-482 Porto. Proprietário:
Maria Arminda Sequeira Pinto Bernardino Martinez, Travessa Diogo Álvares , n 33, Cabedelo, Darque, 4935-161 Viana do Castelo.
03
Santa Maria de Marváo
N: Joáo Gavancha Magro;
S: Caminho Público;
E: Manuel Joaquim Cordeiro Mourato; O: Ribeira.
rústica-79 - B
Omisso
Povoamentos florestais
46de
Marváo 04 Proprietário:
Joáo Gavancha Magro, Rua Padre Joáo da Graça de Oliveira, n. 9, 7330 - 270 Santo António das Areias.
Santa Maria de Marváo mista-78 - B 00844 N: Caminho Público;
S: Manuel Ribeiro...
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