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1 – Do despacho que rejeite a apresentação de articulado superveniente cabe recurso de apelação imediato. 2- Os factos julgados como provados em sentença penal absolutória, transitada em julgado, constituem mera presunção quanto à respetiva verificação podendo ser contrariados, no âmbito duma ação cível em que estejam em discussão, através de outros meios de prova. 3- Não se verificam os...

• Diário da República

I. Para efeitos da ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, não pode afastar-se a possibilidade de a um interesse público concreto na recusa da providência se contrapor um outro interesse público, igualmente específico, na sua concessão. II. Não existe um interesse público em abstrato, mas uma heterogeneidade de interesses públicos, muito vezes conflituantes entre si.*

I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o requerente cautelar a alegação e prova de tais requisitos cumulativos. III – In casu,...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Se o acto de indeferimento de pedido de aprovação de projecto de arquitectura não poderia deixar de ser de indeferimento, sob pena de nulidade derivada de violação do Plano Director Municipal, fica não só justificada a sua manutenção na ordem jurídica, mas ainda prejudicada a análise dos demais vícios, que lhe foram imputados, pois, quando um dos fundamentos do acto impugnado é suficiente para...

• Diário da República

Não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer, o qual, pela sua localização e dimensões, impede que se veja um outro placar publicitário que anteriormente o autor havia posto num prédio que lhe pertence. Da colocação do placar no imóvel do autor não resulta qualquer restrição ao direito de...

• Diário da República

I- O incumprimento dos ónus impugnatórios previstos no artigo 640.º do CPC, não tem como consequência inelutável a impossibilidade de o Tribunal de 2.ª Instância alterar a decisão proferida pela 1.ª Instância sobre a matéria de facto, desde que estejam em causa factos essenciais para a boa decisão da causa, alegados pelas partes ou, tratando-se de ação impugnatória de atos administrativos, que...

• Diário da República