Despacho n.º 31583/2008, de 11 de Dezembro de 2008
Com vista à construçáo da estaçáo de tratamento de águas residuais do Ave e acesso - frente de drenagem 10, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, a desenvolver no concelho de Vila do Conde, veio a Águas do Ave, S. A., criada pelo Decreto -Lei n. 135/2002, de 14 de Maio, requerer ao Minis-tro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1., 12. a 15. e 19. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, a declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo de 22 parcelas de terreno localizadas na freguesia de Tougues, concelho de Vila do Conde, todas melhor identificadas no mapa e assinaladas nas plantas constantes do presente processo.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n. 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1., 10., 12., 13., n. 1, 14., n. 1, e 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n. 366/DSO.DEJ/2008, de 10 de Novembro, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriaçáo das parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construçáo da estaçáo de tratamento de águas residuais do Ave e acesso - frente de drenagem 10, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, a favor de Águas do Ave, S. A.
Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da sociedade Águas do Ave, S. A.
28 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave - Frente de drenagem do Baixo Ave - FD 10
ETAR do Ave e acessos
Mapa cadastral
49708
Parcela Nome e Morada dos interessados Freguesia concelho Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes
Natureza da Parcela (PDM)
Tipo de utilizaçáo
Área da parcela (metros quadrados)
Área sobrante (metros quadrados)
Área total (metros quadrados)
RAN Agrícola 3.954 - 3.954
01 Proprietário:
António Manuel da Silva Gonçalves Maia, Rua das Agras, n. 698, 4480 -480 TOUGUES.
Tougues Vila do Conde R-215 Omisso Norte:Caminho
Sul: Carlos Gonçalves de Azevedo Nascente: António Oliveira Castro
Poente: Carlos Gonçalves de Azevedo Castro
02 Proprietário:
Carlos Gonçalves de Azevedo Castro, Rua da Espinheira, n. 239, 4480 -480 TOUGUES
Tougues Vila do Conde R -214 (parte)
Omisso Norte: Caminho
Sul: Joaquim Gonçalves de Azevedo Nascente: Marcelino Gonçalves Maia Poente: António Oliveira Castro
RAN Agrícola 4.587 - 4.587
Arrendatário:
Dário Joaquim Lopes Azevedo, Rua Fernando Castro Porto Maia, n. 47, 4480 -480 TOUGUES
03 Proprietário:
António de Oliveira Castro, Rua Central, n. 159, 4480 -480 TOUGUES
Tougues Vila do Conde R -216 Omisso Norte: Marcelino Gonçalves Maia
Sul: Carolina Oliveira Castro e Outro Nascente: Caminho
Poente: Carlos Gonçalves de Azevedo Castro
RAN Florestal 7.712 - 7.712
04 Proprietário:
Luís Filipe Castro Reis, Rua Fernando Castro Porto Maia, n. 360, 4480 -480 TOUGUES
Tougues Vila do Conde R -119...
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