plantas do pdm porto
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Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.
... , entre o mais, que: “O conjunto de terrenos localizados na planta apresentada em anexo ao requerimento (…) insere-se, de acordo com as plantas de Ordenamento do Território e Condicionantes, e que constituem o PDM de D…, em Florestal de Produção e REN, Reserva Ecológica Nacional”; ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... adequação dos elementos que constituem o PDM — regulamento e plantas — em função das alterações acima mencionadas e considerando ainda ... /Moderno Alcáçovas 38.327570° -8.100130° VA -0414 Porto dos Espanhóis ... Passagem Fluvial ... Medieval/Moderno ...
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Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... correspondente ao valor de fio têxtil desaparecido e de animais e plantas furtados ou, pelo menos desaparecidos, no total de 6.000,00€ bem como, a ... de 4 de Abril de 1995, BMJ, 446, 365 e do Tribunal da Relação do Porto de 29.03.1995, Col. Jurisp., 1995, 2º, 234) ... 17ª- Por outro lado, ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ários interesses em causa: Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho; Associação de Feiras e Mercados da Região Norte; ... ser acompanhados pelas fichas de elementos cadastrais e pelas plantas de localização, de implantação da obra e de implantação dos ramais ...
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Regulamento n.º 389/2018
... ao nível técnico, cartográfico, de projeto e de fornecimento de plantas florestais, mediante condições a estabelecer por protocolo, nos termos ... , Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV), aprovado no âmbito das atribuições ...
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Declaração n.º 9/2023
... condicionantes, à escala de 1:25.000, desagregada nas seguintes plantas: ... Servidões e restrições de utilidade pública; ... Reservas e ... 7) Espaço portuário, que corresponde ao porto de Sesimbra; ... 8) Espaços para indústrias extrativas, que correspondem ...
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Acórdão nº 00633/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – Nos termos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) está possibilitada a atribuição de efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente...
... plantas de localização e de implantação, com identificação do local da ... Sem custas, (artigo 4.°, n.º 1, alínea a), do RCP) ... Porto ... -
Aviso n.º 14513/2019
... como elementos fundamentais o presente Regulamento e as plantas de ordenamento e condicionantes/servidões e restrições de utilidade ... e instalações diretamente associadas aos Núcleos de Pesca Local - Porto de Pesca Local, tais como: i) Acessos de uso condicionado; ii) Sistema de ...
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Acórdão nº 01185/17.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... alíneas, designadamente a existência de discrepâncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento; erros materiais ou omissões, ... Notifique e D.N ... Porto ... -
Deliberação (extrato) n.º 531/2022
... Gestor do projeto LIFE09 NAT/PT/00041 LIFE ILHÉUS DO PORTO SANT O; Gestor do projeto PRODERAM (NIFAP 737771 1) Centro freira -da ... ; 2003, abril — Comunicação Oral: “O Programa de Controlo de Plantas Invasoras na R.A.M.” Seminário. Funchal; 2002, novembro — ...
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Deliberação (extrato) n.º 531/2022
... Gestor do projeto LIFE09 NAT/PT/00041 LIFE ILHÉUS DO PORTO SANTO; Gestor do projeto ... PRODERAM (NIFAP 7377711) Centro ... 2003, abril — Comunicação Oral: “O Programa de Controlo de Plantas Invasoras na R.A.M.” ... Seminário. Funchal; ... 2002, novembro — ...
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Aviso n.º 7514/2020
... ano é transferida para o Centro Regional da Segurança Social do Porto, iniciando funções na Divisão de Serviços de Recursos Humanos; Entre ... áreas em causa, designadamente, administrativa, em monografias de plantas, na agricultura biológica geral, em gestão da empresa agrícola-controle ...
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Aviso n.º 13016/2023
... Plantas de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de Lagos, publicadas através ... 15 m 15 m 0 ... 2 — Luz a Porto de Mós ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... municípios de Alcanena, Alcobaça, Ourém, Porto de Mós, Rio Maior, Santarém e Torres Novas, ... bem como a Comissão de ... clima destinado à produção de plantas ou outros seres vivos, integrando o conceito de operação ...
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Acórdão nº 01221/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à
... da não aprovação do projeto de arquitetura, uma vez que, as plantas topográficas eram contraditórias relativamente à escala gráfica ... Sem custas nesta instância ... Registe e D.N ... Porto ... -
Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
... numa análise perfunctória porquanto da mera confrontação das plantas juntas pelo Recorrente - ou até da comparação da planta de ordenamento ... Civil (neste sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.01.2017, proferido no processo 7496/07.8YYPRT-B. P1, disponível ...
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Aviso n.º 10190/2018
... ça uma ligação entre Parque Urbano de Real e o Parque da Cidade do Porto. 8 - Espaços Verdes Complementares de Recreio e Lazer, são áreas que ... 4 - Nas plantas de Zonamento e de Apresentação, bem como nas plantas n.os 13 e 16 das ...
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Aviso n.º 10580/2019
... e) Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV). 2 - O presente Plano conforma-se com ... e de Condicionantes, à escala 1:25 000; h) Extratos do PDM - Plantas de Ordenamento, de Condicionantes e da Reserva Ecológica Nacional, à ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... peças desenhadas sendo aditadas as Plantas de Ordenamento II, III e IV e a Planta de Condi- ... cionantes II ... P. (IPTM,I. P.) e ... área de jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A. (APS, S. A.); ... f) Áreas de servidão militar e ...
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Aviso n.º 4793/2022
... 1 — A área de circulação viária integra a via de acesso ao porto de pesca, cujo traçado será ... retificado de modo a recuar ... do Regulamento do PDM, bem como as respetivas plantas ...
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Acórdão nº 00234/09.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I- O despacho que determina a inquirição oficiosa de testemunhas não se integra nos típicos despachos de “mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo de apelação do mesmo, nos termos do disposto na alínea d) do nº. 2 do artigo 644º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. II- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial
... JURISDICIONAL do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [doravante T.A.F. do Porto], de 09.04.2019, prolatado no âmbito da ... desde o inicio do processo, mas até agora clara e inequívoca (as plantas do PDM de 1993) - cfr. jurisprudência citada supra ... Depois e quanto ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... , ramo científico-tecnológico, pela Faculdade de Biologia do Porto. Experiência Profissional: Atividade letiva: Professor do ensino ... grupos de trabalho e nas reuniões do Comité Permanente sobre plantas, animais, alimentação humana e animal - Secção Proteção de Plantas ...
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Acórdão nº 00149/19.3BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – Todos os instrumentos de gestão territorial, sejam eles Planos, mas também os Programas, deverão ser elaborados no respeito pelos parâmetros de vinculação a que se encontram adstritos, em face do que, por natureza, todos eles poderão potencialmente ser diretamente impugnáveis, no pressuposto de conterem invalidades. 2 - Estando em causa uma norma imediatamente operativa, poderão os...
... e transformação do solo abrangido pelos planos, bem como com as plantas representativas da expressão territorial das regras jurídicas que ... *Sem Custas, por ausência de contra-alegações de Recurso *Porto ... -
Aviso n.º 8213/2021
... 2 - São elementos fundamentais o Regulamento e as seguintes plantas: (ver documento original) 3 - São elementos complementares o relatório, ... ínio público hídrico - Área de jurisdição da Administração do Porto ...
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Aviso n.º 22766-A/2023
... ógica Municipal e Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e Plantas de Condicionantes — Património Arqueológico e Infraestruturas, ... e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, des- porto e cultura ... N.º 227 23 de novembro de 2023 Pág. 784-(55) ...