Aviso n.º 3641/2022
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 36 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
N.º 36 21 de fevereiro de 2022 Pág. 222
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Aviso n.º 3641/2022
Sumário: Altera por adaptação o Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia
para transposição do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho.
Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara
Municipal de Viana do Castelo na sua reunião realizada em 28 de dezembro de 2021, declarou
que procedeu à alteração por adaptação do Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo
da Agonia (PPFRCA), na sequência da transposição para o regulamento e Planta de Implantação
do PPFRCA das normas do Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho, nas partes relevantes,
tendo sido esta declaração previamente transmitida à Assembleia Municipal na sua sessão ordinária
realizada em 23 de dezembro de 2021.
5 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
Deliberação
Georgina Maria Ferreira Marques, Coordenadora Técnica da Secção de Apoio aos Órgãos
Autárquicos (Departamento se Administração Geral) sa Câmara Municipal se Viana do Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso
exclusivo da mesma,que da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte
e oito de dezembro de 2021, consta a seguinte deliberação:
(02) Deliberações da Assembleia Municipal: — [...]; G) Alteração, por adaptação, ao
Plano Diretor Municipal (PDM) — Transposição para o Regulamento do PDM das normas do
programa da orla costeira — Caminha-Espinho (POC -CE): — Presente o ofício AM -12, de
23 de dezembro corrente pelo qual é dado conhecimento de que a Assembleia Municipal, na
sua segunda reunião realizada em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro,
deliberou tomar conhecimento da proposta que, sobre o assunto indicado em título, foi formu-
lada por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 30 de novembro
de 2021. Ciente.
Está conforme o original.
A ata de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reunião.
Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, 4 de janeiro de 2022. — A Coor-
denadora Técnica, Georgina Maria Ferreira Marques.
Deliberação
Georgina Maria Ferreira Marques, Coordenadora Técnica da Secção de Apoio aos Ór-
gãos Autárquicos (Departamento de Administração Geral) da Câmara Municipal de Viana do
Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso
exclusivo da mesma,que da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte
e oito de dezembro de 2021, consta a seguinte deliberação:
(02) Deliberações da Assembleia Municipal: — [...]; H) Alteração, por adaptação, ao Plano
de Urbanização da Cidade (PUC) — Transposição para o Regulamento do PUC das normas
do programa da orla costeira — Caminha-Espinho (POC -CE): — Presente o ofício AM -13, de
23 de dezembro corrente pelo qual é dado conhecimento de que a Assembleia Municipal, na
sua segunda reunião realizada em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro,
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PARTE H
deliberou tomar conhecimento da proposta que, sobre o assunto indicado em título, foi formu-
lada por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 30 de novembro
de 2021. Ciente.
Está conforme o original.
A ata de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reunião.
Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, 4 de janeiro de 2022. — A Coor-
denadora Técnica, Georgina Maria Ferreira Marques.
Deliberação
Georgina Maria Ferreira Marques, Coordenadora Técnica da Secção de Apoio aos Órgãos
Autárquicos (Departamento de Administração Geral) da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso
exclusivo da mesma,que da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte
e oito de dezembro de 2021, consta a seguinte deliberação:
(02) Deliberações da Assembleia Municipal: — [...]; I) Alteração, por adaptação, ao Plano de
Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo (PPCH) — Transposição para o Regulamento
do PPCH das normas do programa da orla costeira — Caminha-Espinho (POC -CE): — Presente
o ofício AM -14, de 23 de dezembro corrente pelo qual é dado conhecimento de que a Assembleia
Municipal, na sua segunda reunião realizada em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de
dezembro, deliberou tomar conhecimento da proposta que, sobre o assunto indicado em título, foi
formulada por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 30 de novembro
de 2021. Ciente.
Está conforme o original.
A ata de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reunião.
Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, 4 de janeiro de 2022. — A Coor-
denadora Técnica, Georgina Maria Ferreira Marques.
Deliberação
Georgina Maria Ferreira Marques, Coordenadora Técnica da Secção de Apoio aos Órgãos
Autárquicos (Departamento de Administração Geral) da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso
exclusivo da mesma,que da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte
e oito de dezembro de 2021, consta a seguinte deliberação:
(02) Deliberações da Assembleia Municipal: — [...]; J) Alteração, por adaptação, ao Plano de
Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo d’Agonia (PPFRCA) — Transposição para o Regulamento
do PPFRCA das normas do programa da orla costeira — Caminha-Espinho (POC -CE): — Presente
o ofício AM -15, de 23 de dezembro corrente pelo qual é dado conhecimento de que a Assembleia
Municipal, na sua segunda reunião realizada em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de
dezembro, deliberou tomar conhecimento da proposta que, sobre o assunto indicado em título, foi
formulada por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 30 de novembro
de 2021. Ciente.
Está conforme o original.
A ata de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reunião.
Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, 4 de janeiro de2022. — A Coorde-
nadora Técnica, Georgina Maria Ferreira Marques.
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PARTE H
Deliberação
Georgina Maria Ferreira Marques, Coordenadora Técnica da Secção de Apoio aos Órgãos
Autárquicos (Departamento de Administração Geral) da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso
exclusivo da mesma,que da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte
e oito de dezembro de 2021, consta a seguinte deliberação:
(02) Deliberações da Assembleia Municipal: — [...]; L) Alteração, por adaptação, ao Plano de In-
tervenção no Espaço Rústico de Afife, Carreço e Areosa (PIERACA) Transposição para o Regulamento
do PIERACA das normas do programa da orla costeira — Caminha-Espinho (POC -CE): — Presente
o ofício AM -16, de 23 de dezembro corrente pelo qual é dado conhecimento de que a Assembleia
Municipal, na sua segunda reunião realizada em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de
dezembro, deliberou tomar conhecimento da proposta que, sobre o assunto indicado em título, foi
formulada por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 30 de novembro
de 2021. Ciente.
Está conforme o original.
A ata de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reunião.
Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, 4 de janeiro de 2022. — Coorde-
nadora Técnica, Georgina Maria Ferreira Marques.
Preâmbulo
Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo d’Agonia (PPFRCA)
Alteração por adaptação decorrente da entrada em vigor do Programa da Orla Costeira
Caminha/Espinho (POC -CE)
Na sequência de alteração do quadro legal de referência resultante da entrada em vigor do
Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho (POC -CE), torna -se necessário atualizar o Plano de
Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo d’Agonia (PPFRCA), publicado no Diário da República
através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2002 de 13 de novembro, com as suces-
sivas alterações, na sua atual redação.
O POC -CE foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 111/2021 e publicado
no Diário da República a 11 de agosto de 2021, abrangendo as águas marítimas costeiras e inte-
riores e os respetivos leitos e margens, bem como as faixas de proteção marítimas e costeiras no
Município de Viana do Castelo.
As normas dos planos territoriais incompatíveis com o POC -CE, foram identificadas no anexo III
à referida resolução, da qual faz parte integrante, e devem ser atualizadas de acordo com as formas
e os prazos estabelecidos nesse anexo.
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual redação, determina, no n.º 3 do artigo 28.º, que a atuali-
zação dos planos territoriais, decorrente da entrada em vigor de normas legais e regulamentares,
é obrigatória.
É referido ainda no n.º 4 do mesmo artigo que a atualização dos programas e dos planos ter-
ritoriais, que não implique uma decisão autónoma de planeamento, segue o procedimento previsto
no artigo 121.º
Assim, tendo em consideração o facto da referida atualização do Plano de Pormenor da Frente
Ribeirinha e Campo d’Agonia (PPFRCA) não envolver uma decisão autónoma de planeamento,
limitando -se a transpor o conteúdo do ato legislativo ou regulamentar do programa que determi-
nou a alteração, conclui -se que o procedimento adequado para esta transposição de normas é a
alteração por adaptação, prevista no artigo 121.º do RJIGT.
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