petição inicial inepta

1302 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 703/12.7TVPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A vontade expressa na declaração negocial constitui questão de facto quando consista em apurar se o destinatário conhecia a vontade real do declarante e o seu conteúdo; constitui questão de direito, abrangida pelos poderes de conhecimento do STJ, quando haja de realizar-se, na ignorância de tal vontade (como em concreto acontece), nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CC. II - A interpretação,

    ... lhes havia dado de arrendamento no estado inicial; ou, em alternativa, (ii) a pagar à autora uma ... pedidos alternativos pela Autora na sua petição inicial, na medida em que não nos encontramos ...dos autos é inepta sem nunca ter convidado a A. ao seu ...
  • Acórdão nº 02389/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 1999
    ..., foi proferida decisão que julgou a petição inicial inepta e absolveu a requerida da ...
  • Acórdão nº 0242/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    Cumulando-se em petição de impugnação pedido de anulação das liquidações de imposto com fundamento na caducidade do direito à liquidação, com pedido de anulação do acto de reversão, haverá que determinar, não o indeferimento liminar da petição, mas o prosseguimento do processo para conhecimento da ilegalidade da liquidação, por ser esse pedido compatível com a forma de processo utilizada [cfr. o...

    ... de 2008, que indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação que apresentou contra a ...Por isso, além de declarar inepta a P.I. na parte em que pede a anulação de ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...

    ... Os AA replicaram, reiterando a sua inicial posição. Após saneamento e instrução do ... AA sobre todo o prédio identificado na petição, incluindo a parcela de terreno que se desenvolve ..., que a petição inicial é notoriamente inepta. (artº 193º, nº 2, alínea a) do CPC) A ...
  • Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (

    ...ão dos pedidos formulados em b) e c) da petição inicial, pelo que julgando-se verificada a ... CPC: 1.-É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2.-Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ...– O pedido indicado na alínea d) da petição inicial da Recorrida é manifestamente ...
  • Acórdão nº 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I. O cessionário do promitente-comprador, que adquire os créditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, não beneficia do direito de retenção, na ação de graduação de créditos apensa a ação de divisão de coisa comum, se não alegar que é detentor do imóvel. II. Um contrato de cessão de créditos e inerentes garantias não é, por si só, suficiente para demonstrar que o adquirente dos...

    ...552º do C.P.C. que: "Na petição, com que propõe a ação, deve o autor: expor os ...., que: "É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial" e "Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 1927/14.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    1) Se os articulados oferecidos apresentarem insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que justifiquem a prolação de despacho pré-saneador, tem lugar um convite ao aperfeiçoamento fáctico das peças apresentadas; 2) Trata-se de um despacho vinculado e não discricionário, cuja omissão é suscetível de gerar nulidade.

    ...petição; 2) Os réus condenados: a) a reconhecer e ... sobre a eventual ineptidão da petição inicial, ante o disposto no art. 186.º/2/al. a) CPC ...186.º/2 CPC, diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a ...
  • Acórdão nº 3747/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

       I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de...

    ... além de impugnar os factos alegados na petição inicial, invocou: a) – Em primeira linha, a ... este de tais pedidos; c) – julgar inepta" a petição inicial quanto ao pedido de condenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... excepção dilatória de ineptidão da petição inicial e absolveu a Autoridade Tributária e ... âmbito do processo …./2014-T que julgou inepta a petição iniciai apresentada pela ora ...
  • Acórdão nº 016/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ineptidão, indeferiu liminarmente a petição inicial dos embargos de terceiro que deduzira ... Daqui resulta ser a petição inicial inepta e, por isso, deve ser indeferida liminarmente ...
  • Acórdão nº 15469/19.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2020

    I - O despacho que decide, “determinar que a R. junte documentos referentes a factos que competia à A. conhecer e alegar, quando tal junção se destina a permitir à A. conhecer e concretizar tais factos e quantificar pedidos na petição inicial a aperfeiçoar”, admite recurso, desde logo, se a acção em que é proferido tiver valor de recurso (cfr. art.629º do CPC) e, nos termos da al. k), não da al....

    ... as excepções de ineptidão da petição inicial e de não liquidação dos pedidos, ... requisitos legais, a petição inicial é inepta por falta de alegação dos factos que ...
  • Acórdão nº 0779/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulação de causas de pedir ou de pedidos, prevista na al. c) do nº 2 do art. 186º do CPCivil, respeita a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem de fundamento à acção (oposição à execução fiscal) não forem susceptíveis de...

    ..., por ineptidão da respectiva Petição Inicial e, consequentemente, absolveu da ..., nº 2, do CPC, que a petição inicial é inepta" (i) \"quando falte ou seja ininteligível a indica\xC3"...
  • Acórdão nº 1052/14.1TBBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. A LAV apenas permite a impugnação da sentença arbitral pela via do pedido de anulação dirigido ao competente tribunal estadual – só prevendo, como forma de reacção à dita sentença, a via do recurso nos casos em que as partes tiverem acordado na recorribilidade da decisão dos árbitros para os tribunais estaduais, pressupondo o pedido de anulação – que origina uma forma procedimental autónoma,...

    ... Comissão Arbitral, tanto mais que na petição apresentada, para além de fundamentar a sua ... da acção e a ineptidão da petição inicial [Por não indicar os factos a que as testemunhas ... Pretende o réu seja considerada inepta a petição inicial pelo facto de não virem ...
  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Tem força obrigatória dentro do processo a decisão, transitada em julgado, que considere ter o autor usado a forma processual prevista na lei. 2. O prazo de trinta dias previsto no art.º 69º do DL nº 129/98, de 13.5, para a interposição da impugnação judicial é um prazo processual/judicial, subordinado ao regime (de continuidade e contagem) do art.º 138º do CPC.

    ... Judicial da Comarca de Coimbra nova petição formulando idêntica pretensão e pedindo ainda a ... o processado, nomeadamente da petição inicial, indeferiu liminarmente a petição inicial. ...ão recorrida e determinando-se “não ser inepta a petição inicial, prosseguindo os autos, os ...
  • Acórdão nº 9150/03.0TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. A administração de condomínio tem legitimidade para demandar um condómino com vista a que este realize, na sua fracção, as obras necessárias a repor a mesma no seu estado original, quando invoca que as alterações introduzidas comprometem a segurança do edifício. 2. Ainda que assim se não entendesse, sempre estaria assegurada a legitimidade para a instauração da acção quando no processo está...

    ... do processado por ineptidão da petição inicial. Por impugnação, alega que as únicas ...E nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial." "2. Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 9150/03.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. A administração de condomínio tem legitimidade para demandar um condómino com vista a que este realize, na sua fracção, as obras necessárias a repor a mesma no seu estado original, quando invoca que as alterações introduzidas comprometem a segurança do edifício. 2. Ainda que assim se não entendesse, sempre estaria assegurada a legitimidade para a instauração da acção quando no processo está...

    ... do processado por ineptidão da petição inicial. Por impugnação, alega que as únicas ...E nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial." "2. Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 32155/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - A acção popular permite que cidadãos que não têm relação especifica com os bens ou interesses em causa, possam instaurar acções com vista à defesa de interesses difusos. - A petição deve ser indeferida quando o julgador entenda que é manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas preliminarmente as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou...

    ... pugna pelo indeferimento liminar da petição inicial por manifesta improcedência dos pedidos ... concluir que a Petição Inicial porque inepta, seria geradora de uma nulidade suscetível de ...
  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... parte dos valores pedidos no articulado inicial. Invocou para tanto, no essencial, que a ... A petição inicial da Autora, os documentos por ela juntos ... nº 10231/10.0TBVNG.P1: “I- Não é inepta a petição em que a alegação de factos é ...
  • Acórdão nº 03106/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1 . Da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir deve distinguir-se a mera insuficiência da mesma. As primeiras levam à ineptidão da petição inicial - e consequente nulidade do processo – a segunda ao convite a suprir a insuficiência, deficiência ou imprecisão – cfr. arts. 266.º n.º 2 e 508.º n.º 3, do Cód. Proc. Civil, aplicáveis por força dos arts. 1.º e 42.º, n.º1, ambos do CPTA. 2 . Um...

    ... esta da instância, por ineptidão da petição inicial. * A recorrente apresentou alegações ... [ que estatui o seguinte: “ Diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível o ...
  • Acórdão nº 105/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    Nos termos do regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o atraso de pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. · No caso de ser deduzida oposição, os autos são remetidos ao tribunal competente e passam a tramitar como ação administrativa (art 7º, nº 2 do DL nº 32/2003), inexistindo inidoneidade processual. · Após a...

    ... de processo e ineptidão do requerimento inicial. Inconformado com a decisão, o requerente ..., a autora disse, em 21 artigos da petição inicial, que, no período de 30.10.2009 a ... o processado se a petição inicial for inepta, devendo considerar-se como tal a petição em ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2,S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. A ineptidão da petição inicial – nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o A. não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a acção tenha um objecto inteligível. 2. A mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de...

    ... Os AA replicaram, reiterando a sua inicial posição. Após saneamento e instrução do ... AA sobre todo o prédio identificado na petição, incluindo a parcela de terreno que se desenvolve ..., que a petição inicial é notoriamente inepta. (artº 193º, nº 2, alínea a) do CPC) A ...
  • Acórdão nº 391/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... Tribunal Tributário de Lisboa considerou inepta a petição inicial,. ficando assim prejudicado ...
  • Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação, tendo

    ... acerca da ineptidão parcial da petição inicial por faltarem factos susceptíveis de ... julgou a petição inicial parcialmente inepta absolvendo os Réus da instância relativamente ...
  • Acórdão nº 01210/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Instaurada contra o Ministro das Finanças uma acção administrativa especial e tendo posteriormente, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, sido apresentada nova petição inicial corrigindo o meio processual para impugnação judicial, impunha-se a anulação dos actos do processo entretanto praticados que não pudessem ser aproveitados porque do seu possível aproveitamento resultaria uma...

    ... a atenção para eventual ineptidão da petição inicial notificou a A., ora recorrida, para ... a presente petição inicial poderá ser inepta uma vez que os pedidos poderão ser ...

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