petição inicial inepta

1302 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 132/19.1T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I -A reconvenção configura uma contra - acção do réu contra o Autor, representando uma acção, distinta, que se vem cruzar na que o Autor intentou. II - A figura da ineptidão da petição inicial, a que alude o artigo 186º do CPC, distingue-se e contrapõe-se à mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se funda a pretensão

    ...É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2. Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 152/15.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    a) As nulidades da sentença respeitam ao conteúdo que a lei prescreve para essa peça processual, em íntima conexão com o art. 608º do CPC, e não podem confundir-se com as nulidades decorrentes da prática de um ato indevido ou omissão de um ato processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art. 195º do CPC. b) O convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir um simples poder, para...

    ... alegada, suscitou aineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir, ... saneador no qual se decidiu: «julgando inepta a petição inicial, declaro nulo todo o processo ...
  • Acórdão nº 860/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    A isenção a que alude o n.º 1 do art. 7º do CIMT ficará sem efeito logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda (art.º 11º/5 CIMT).

    ...ção de testemunhas arroladas na petição inicial, se na petição inicial são alegados ... audição, o que torna petição inicial inepta. E quanto à não caducidade do direito à ...
  • Acórdão nº 195249/12.5YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Sendo o requerimento de injunção absolutamente escasso em factos integrantes da causa de pedir, podendo até discutir-se se se tratava de insuficiência dos factos alegados ou, mais do que isso, de falta do próprio “núcleo fáctico”, convidada a requerente a explanar os factos que constituem a causa de pedir, ao requerido deve ser dada oportunidade de se pronunciar sobre os novos elementos que foram

    ... entre 29-05-2008 e 04-12-2012 … Capital Inicial: 3.811,56 € Total de Juro: 1.482,43 € Capital ..., inexistindo causa de pedir, sendo a petição inicial inepta o que implica a nulidade de todo o ...
  • Acórdão nº 0554/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...

    ... se recorre, ao indeferir liminarmente a petição inicial (oposição à execução), por ter sido ...ção em juízo de uma petição inicial inepta, e, portanto, configura nulidade de conhecimento ...
  • Acórdão nº 1934/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador ou, o mais tardar, na sentença, ficando o seu conhecimento precludido depois desta data (cfr. artigo 200.º, n.º 2, do CPC). II. Quando a questão da ineptidão da petição inicial não seja suscitada pelo réu na contestação nem conhecida ex officio até à sentença final, deve entender-se que a eventual

    ... nulo todo o processo por ineptidão da petição inicial (contradição entre o pedido e a causa ...“1 – É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 – Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a causa de pedir enunciada na petição inicial, e não pode basear a sentença de ... convenientemente petição inicial inepta por falta ou ininteligibilidade do pedido ou da ...
  • Acórdão nº 062845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1969

    I - Tem o valor de confissão a declaração, constante de uma carta assinada pelo gerente de uma sociedade, segundo a qual a sua representada deve a outra sociedade, a quem essa carta foi endereçada, determinada importancia em dinheiro. II - A força probatoria dessa confissão (extrajudicial escrita) e a que resulta das regras proprias da prova por documentos. E, assim, não sendo a carta impugnada...

    ... o despacho saneador, para decidir que a petição inicial da referida acção não era inepta, na ...
  • Acórdão nº 062845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1969

    I - Tem o valor de confissão a declaração, constante de uma carta assinada pelo gerente de uma sociedade, segundo a qual a sua representada deve a outra sociedade, a quem essa carta foi endereçada, determinada importancia em dinheiro. II - A força probatoria dessa confissão (extrajudicial escrita) e a que resulta das regras proprias da prova por documentos. E, assim, não sendo a carta impugnada...

    ... o despacho saneador, para decidir que a petição inicial da referida acção não era inepta, na ...
  • Acórdão nº 3757/17.6T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

    ... decidiu, na parte que ora importa, julgar inepta a petição inicial, com a inerente absolvição ...
  • Acórdão nº 2550/20.3T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75º e 76º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigaç

    ... IV-Não constando da petição de embargos, os factos relativos ao pacto de ..., apresentarem nova e integral petição inicial (que substituirá integralmente a primeira que ..., a petição inicial é manifestamente inepta [art.º 186.º/1/2/a) CPC]. Convidados os ...
  • Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
    ...ável pelo que se deveria julgar a petição inicial inepta e declarar nulo todo o processo. ...
  • Acórdão nº 3888/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–  Um pedido de “anulação da obrigação de pagamento” de determinada verba, constante do orçamento de despesas aprovado pela AG de um condomínio, pedido esse feito com base no facto de tal verba nada ter a ver com bens comuns do condomínio, tem causa de pedir desde que se entenda, como no caso se pode entender, que, com aquele pedido, se pretende a declaração de ineficácia da deliberação da AG...

    ... do recurso do autor) e a ineptidão da petição inicial (deduz esta excepção, no essencial, com ... artigos 18 a 20 também torna a petição inepta, segundo a ré (a acção não pode servir para ...
  • Acórdão nº 389/11.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Para efeitos de aplicação do artigo 82.º, n.º 1 do CPTA no que respeita a promover a citação dos Contrainteressados por anúncio, impõe-se ao Tribunal a quo que afira do pedido e da causa de pedir, nos termos em que a ação foi estruturada pelo Autor, assim como atenda à prova documental apresentada juntamente com a petição inicial ou dos demais elementos que constem dos autos, de modo a...

    ... remissão do artigo 1.º do CPTA; C)A petição inicial o Ministério Público assaca ao acto ... de factos, o que torna a petição inicial inepta o que gera a absolvição da instância; E)O ...
  • Acórdão nº 2687/16.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    1 - Se antes de proferir sentença, o Julgador deu conhecimento às partes da possibilidade de se pronunciarem sobre o mérito da causa na fase de saneamento do processo, bem como lhes concedeu oportunidade de fazerem valer a respetivas posições, não configura uma decisão surpresa, mas antes uma decisão cuja previsão era esperada, a que veio a ser proferida em sede de saneador, na qual se absolveram

    ... todos os factos alegados na petição, tal seria insuficiente para justificar a ..., alega a recorrente na sua petição inicial, que o contrato de empreitada fora celebrada ... e ainda por considerar a petição inicial inepta por falta de causa de pedir, dando oportunidade ...
  • Acórdão nº 00823/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos (artigos 5.º/1-o) e 21.º do Estatuto dos Eleitos Locais).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 2.ª Quanto ao pedido principal, a Petição Inicial é inepta, sendo impossível descortinar ...
  • Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    1. É na petição inicial com introduz em juízo a ação de prestação de contas que o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar. 2. Inexistindo norma legal que genericamente determine quando é que alguém tem que prestar contas, a...

    ... em juízo.» A autora conclui assim a petição inicial: «Nestes termos e nos demais de direito, ... “É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial” – cf. art. 186º, nº 1 ...
  • Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...

    ... 30- A petição de contas deduzida pela autora, Fls.2, encerra ... 5.ª Questão- Saber se a petição inicial é inepta. 6.ª Questão- Saber se deve haver ...
  • Acórdão nº 0995/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
    ... que, através de aperfeiçoamento da petição inicial, viesse concretizar quer uns quer outros, ... do pressuposto que a petição inicial era inepta, visto que se assim não fosse a obrigação do ...
  • Acórdão nº 57/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a relação jurídica e a pretensão em conformidade. 2- No articulado motivador do empregador se se procede a simples remissão para o acervo documental que se junta respeitante ao procedimento disciplinar sem a formulação de qualquer factualidade constitutiva do direito ao decretamento da sanção disciplinar como causa então deve-se concluir...

    ..., há que considerar a ineptidão da petição inicial, revestindo, como vimos, essa natureza o ..., sob pena de essa “petição” ser inepta – artºs 193º, nº 2, al. a) e 467º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 181/12.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – A ineptidão da p. inicial determina a nulidade de todo o processo (art.º 186º, nº 1, do Novo C. P. Civil), configurando uma excepção dilatória de conheci­mento oficioso (art.º 577º, b) e 578º do mesmo diploma legal). II - No entanto, pese embora a lei prescreva que o conhecimento desta nuli­dade é oficioso, quanto à ineptidão da p. inicial, conforme decorre claramente do art.º 200º, nº 2,...

    ...ção com processo sumário, pedindo, inicialmente, que fossem declarados proprietários de 2/14 do ... o processo, resultante da ineptidão da petição inicial, abstendo-me do conhecimento do mérito ... ao consignado, a petição não é inepta, estando perfei­tamente identificada a causa de ...
  • Acórdão nº 112/20.4T8TNV-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. É consensual a nível jurisprudencial e doutrinário que é por referência aos factos, independentemente da qualificação jurídica que deles hajam feito as partes, que haverá de indagar-se da concordância prática entre tais factos, enquanto causa de pedir, e a concreta pretensão jurídica formulada. 2. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma...

    ... a excepção de ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade entre um dos ....º, n.º 2, alínea a)[21] – só declara inepta a petição quando falta ou seja ininteligível a ...
  • Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.Não é com base no registo predial e na presunção estabelecida no art.º. 7º do Código do Registo Predial que se pode afirmar que um prédio tem determinada área, uma vez que a sua descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... prédio identificado no artigo 1º da petição inicial, ii) que se condenem os réus a ..., dir-se-ia mesmo ser a petição inicial inepta, por falta de alegação de qualquer modo de ...
  • Acórdão nº 2142/13.3BELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2 do art. 14º do CPTA, e não o nº 2 do art. 99º do CPC, já que este regula a remessa de processos de um tribunal judicial para outro tribunal judicial ou para tribunal inserido na ordem jurisdicional dos tribunais administrativos...

    ...103º e 104º da petição, e sobre o montante relativo aos danos não ... dos factos ilícitos que na petição inicial são imputados ao Trib. Constitucional. Os autos ...Const., sendo a petição inicial inepta, nulidade que é insuprível. Na sequência ...
  • Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...

    ... A ré contestou alegando que a petição é inepta; a restituição da quantia de ... Relação veio a decidir que a petição inicial era inepta por falta de causa de pedir e julgou a ...

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