Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

Judgment Citações 9 Citado por 6 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL CAPELO
Data da Resolução14 de Janeiro de 2021
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA, intentou a presente acção declarativa comum, contra Bomcar Automóveis, S. A., alegando que intentou uma acção contra BB a qual veio a ser julgada improcedente por decisão já transitada; que nessa sentença provou-se que o referido BB adquiriu um veículo ... à ré, o qual foi facturado a favor da autora; que esta assinou uma segunda declaração de compra e venda do mesmo veículo, na qualidade de vendedora, que foi entregue e ficou na posse do referido BB; que este registou o novo veículo adquirido em seu nome; que não se provou nessa acção que tenha sido a autora a adquirir, para si, o veículo novo adquirido à ré, nem a proveniência do dinheiro utilizado para pagar o remanescente do preço do veículo; que ficaram por esclarecer as razões porque a autora emitiu, no dia 07/02/2007, um cheque no valor de € 30.180,00; que se a ré nada vendeu à autora e esta nada lhe adquiriu, falta justificação para que aquela tivesse recebido e feito seu o valor do cheque, sendo nestes termos que formula como pedido: - ser a ré condenada a restituir o quantitativo nele aposto e juros, de harmonia com as regras da responsabilidade civil extracontratual (dado que não existiu qualquer contrato com a autora) ou, subsidiariamente, pelo regime do instituto do enriquecimento sem causa; condenada a ré a reconhecer que o contrato de compra e venda respeitante ao veículo adquirido foi celebrado com o referido BB, réu na referida acção; a reconhecer que esse negócio foi simulado e a proceder à anulação de uma factura/recibo que identifica emitida no dia .../12/2006 em nome da autora, substituindo-a por outra, com o mesmo conteúdo, emitida em nome do referido BB como comprador, e a pagar à autora a quantia global de € 36.216,00, e juros nos últimos cinco anos sobre o valor de que se apropriou na data da celebração do negócio, desde a citação e até efectivo e total reembolso.

A ré contestou alegando que a petição é inepta; a restituição da quantia de €36.216,00, e juros, por enriquecimento sem causa, se encontra extinta mostrando-se também caduco o direito de pedir a anulabilidade do negócio de compra e venda.

O tribunal em primeira instância no despacho saneador julgou procedente a excepção peremptória de prescrição invocada pela ré Bomcar - Automóveis, S.A. e, em consequência, absolveu-a dos pedidos, considerando ainda que quanto à invocada nulidade do negócio de compra e venda, por simulação a autora não poderia aproveitar-se dos efeitos da simulação, porquanto esta só aproveita a terceiros de boa-fé, entre os quais se inclui a ré, e não aos próprios simuladores, entre os quais se inclui a autora concluindo pela irrelevância da apreciação da ineptidão da pi. e caducidade do direito de pedir a anulabilidade.

Inconformada com esta decisão a autora interpôs Apelação na qual defendeu a revogação da decisão recorrida e o prosseguimento dos autos com realização de julgamento e produção de prova O Tribunal da Relação veio a decidir que a petição inicial era inepta por falta de causa de pedir e julgou a apelação procedente revogando a decisão proferida por procedência da excepção dilatória da nulidade de todo o processo e absolvendo a ré da instância.

De novo inconformada com esta decisão a autora interpôs dela Revista concluindo que: “1ª. A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, determinante da absolvição da instância e que obsta ao conhecimento de mérito da causa (artºs 576.º, n.º 1, 577.º, alínea b) e 578.º do CPC).

  1. ideia que lhe subjaz é a de impedir o prosseguimento duma ação viciada por falta ou contradição interna da matéria ou objecto do processo, que mostre desde logo não ser possível um correcto e coerente acto de julgamento.

  2. O acórdão recorrido concluiu que “A AUTORA NÃO ALEGA OS FACTOS QUE SERVEM DE FUNDAMENTO À ACÇÃO E NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS”, concretizando que, relativamente aos itens 1 a 7 e 13 a 17, “... TÃO SOMENTE RELATA A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA SEM MANIFESTAR A SUA ADESÃO À FACTUALIDADE QUE NA MESMA FOI JULGADA PROVADA”, o que, salvo o devido respeito, não tem o mínimo de equivalência nem com a matéria de facto efectivamente carreada na petição inicial nem com a jurisprudência claramente dominante no tocante à forma de invocar esses factos por remissão para outro documento dos autos.

  3. Ora, relativamente aos factos alegados nos itens 1 a 7 da petição que em grande parte são integrantes das decisões proferidas na acção com processo comum nº .../15 que a autora instaurou contra BB na Instância … Cível – Unidade … – do Tribunal Judicial da Comarca de …, factos que, contra o decidido, tinham toda a razão de ser uma vez que eram ESSENCIAIS para o tribunal formular um juízo sobre a legitimidade da ré, do prosseguimento da acção e até da sua eventual procedência. Sem essas alegações concretas o petitório seria ininteligível; já no concernente com os itens 8 e 9, revelando discordância com o decidido na acção, invoca as razões lógicas dessa discordância; os itens 10 a 12 e 18 a 25 não deixando de ser “conclusões jurídicas”, têm a virtualidade, pelos factos carreados, de servir de fundamento aos diversos pedidos formulados.

  4. Até porque “Embora a posição tecnicamente mais correcta seja a de referenciar concretamente na petição inicial os factos em que assenta a acção, é também admissível que parte desses factos resultem de documentos suporte para os quais a petição remeta, sem que isso provoque ineptidão da petição inicial ” (Ac. TRP 27/11/2001), o que quer dizer que a invocação dos factos que fundamentam o pedido não carecem de alegação expressa e total, podendo ser extraídos ou complementados pela remissão para qualquer documento junto aos autos (até à prolação do despacho saneador).

  5. Mas, a FALTA da causa de pedir não pode confundir-se com a sua INSUFICIÊNCIA; a primeira dá lugar à ineptidão da petição inicial, enquanto a segunda pode determinar o convite para o seu aperfeiçoamento ou mesmo a improcedência da acção.

    Diz-se na lição do Prof. Alberto dos Reis (in Comentário, 2º, 364 e 371) que “se o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta. Importa não confundir petição inepta com petição simplesmente deficiente…quando…sendo clara quanto ao pedido e à causa de pedir, omite facto ou circunstancias necessárias para o reconhecimento do direito do autor, não pode taxar-se de inepta: o que então sucede é que a acção naufraga ”.

  6. E, “ nesta conformidade, verdadeiramente só haverá falta de indicação da causa de pedir determinante da ineptidão quando, de todo em todo, falte a indicação dos factos invocados para sustentar a pretensão submetida a juízo, ou tais factos sejam expostos de modo tal que, seja impossível, ou, pelo menos, razoavelmente inexigível, determinar, qual o pedido e a causa de pedir” (cfr. Acs. do STJ de 30.04.2003, 31.01.2007 e 26.03.2015). 8ª. Nem se afigura difícil, tomando por referência uma pessoa apenas normal e minimamente escorreita, ou seja o “homem médio”, verificar como o acórdão recorrido anda muito longe da realidade e protagoniza uma decisão de que a Justiça se não pode orgulhar. Na realidade, por pura inadvertência e, ao contrário do que consta do relatório do acórdão em recurso, não se atentou que a autora, embora discordando, aderiu in totum à factualidade dada como provada no Ac. TR… que decidiu o processo inicial. E nem podia deixar de ser assim por uma razão de pura lógica: as suas pretensões, muito particularmente, a de restituição do valor do cheque (e respectivos juros moratórios), só poderia ter viabilidade se o veículo automóvel tivesse sido vendido ao BB, como decidido na sentença inicial; por outro lado, como pode compulsar-se do corpo do item 13 da p.i., aduz que , atenta a formação do caso julgado e não por o facto não ter ocorrido, por não estar em condições de comprovar o pagamento do remanescente do valor, adiantando que, para não ser apanhada em “contrapé” e não haver quaisquer dúvidas, a autora instruiu a acção com a certidão de peças processuais referentes ao processo inicial. Parece, pois, não poder duvidar-se que a certidão junta com a petição inicial sob Doc. 1 não foi meramente “DECORATIVA” destinando-se, fundamentalmente, a descrever os factos que suportaram os pedidos, uma vez que todos, designadamente, o de restituição, decorrem da factualidade acolhida nessa decisão.

  7. Da mesma forma, salvo o devido respeito, roça o absurdo dizer-se que o alegado nos itens 8º e 9º revela discordância com o decidido, aduzindo que se encontra provado que foi ela quem pagou a parte do preço cuja restituição pretende. A verdade é que, obstaculizando a quaisquer reticências, a autora que tinha identificado o cheque da sua conta pessoal através do número, alegou também a data da sua emissão, o valor e ainda o endosso para depósito dele constante, certo sendo que, para além do mais, se trata de matéria confessada pela ré.

  8. Mas, repete-se, estranho é que esse cheque tendo sido admitido com multa na audiência de partes, estando no processo (e, portanto, in mundi) não tivesse merecido qualquer pronúncia do tribunal a quo que se alheou por completo da espoliação dessa quantia do património da autora, uma vez que inexistia qualquer causa que a justificasse. Provoca profunda indignação que a alegação expressa do mencionado desfalque patrimonial, com junção do respectivo título que o comprovava à evidência, tivesse sido encarado como não tendo qualquer conexão com o pedido de restituição formulado.

  9. A factualidade aduzida nos itens 18 a 25, matéria “amalgamada”, mas inexoravelmente inteligível e “ligada” às pretensões da autora, reporta-se a situações constantes da certidão do Ac. TR... junto, a que a autora aderiu (nem podia deixar de ser assim...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
6 temas prácticos
6 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT