petição inicial inepta

1297 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 500/08.4TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

        A maioria de razão, relativamente aos termos em que o autor goza da faculdade de alteração e ampliação da causa de pedir na réplica, a regra da relatividade da relevância das nulidades e o princípio de economia processual justificam que vícios de insuficiência ou obscuridade da causa de pedir, qualificáveis como nulidade, possam ser supridos mediante alegação que satisfaça o respectivo...

    ... além do mais, arguiram a ineptidão da petição por falta de causa de pedir, e por impugnação. ... No despacho saneador julgou-se inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... o peticionado em sede de requerimento inicial, liquide o valor da indemnização em que foi ... da exceção da ineptidão parcial da petição inicial, julgando-a inepta por falta de causa de ...
  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... No mais impugna a matéria constante da petição. Por sua vez a ré Materiais de Construção DM, ... que não existe a inaptidão da petição inicial invocada na sentença recorrida com base no ... que a petição inicial seja completamente inepta, por verificação da previsão do artº 183 nº ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes

    ... por factos diversos dos que constam da petição inicial, por força do disposto no artigo 359.º ...ão de que a Petição Inicial seria inepta; XXXI. A interpretação normativa dos artigos ...
  • Acórdão nº 4331/06.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Com a reconvenção deixa de haver uma só acção e passa a haver duas acções cruzadas no mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo. II - Há pressupostos de admissibilidade da reconvenção de carácter processual e de carácter substancial. III - Nada parece obstar a que a...

    ...na petição inicial, sustentando que é o título de ...ém do mais que aqui não releva, se julgou inepta a petição inicial, se anulou todo o processado ...
  • Acórdão nº 2627/13.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...

    ... réplica onde conclui como na petição inicial, devendo a reconvenção ser julgada não ... Diz-se inepta a petição quando o pedido esteja em ...
  • Acórdão nº 942/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66

    ...ção em que invocou a ineptidão da petição inicial e negou que soubesse que a criança não ... conteúdo, o Tribunal a quo não a julgou inepta nem convidou o A. ao seu aperfeiçoamento. 4 ⎯ ...
  • Acórdão nº 1676/16.2T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada é, por mor do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 590º do Código de Processo Civil, uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II - O estrito cumprimento desse dever implica que o tribunal não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado...

    ..., alegou no artigo 8.º da sua petição inicial e provou, que o desmoronamento parcial do ...á identificada e a petição não pode ser inepta por falta de causa de pedir, embora esta possa ...
  • Acórdão nº 3808/16.1T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    Sumário: I. Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, mas sim inviabilidade da acção, se os factos alegados pelos autores não podem conduzir à procedência do pedido. II. Há contradição (por força do art. 819 do CC) entre causa de pedir e pedido, se a causa do pedido de reconhecimento da propriedade de um bem é um acto de disposição de um bem penhorado e se pretende opor aquele...

    ... suster de imediato.” Junto com a petição, vinha uma “informação em vigor” [diferente ... imposta – formulário, petição inicial e documentos – sendo certo que nem a petição ... a causa de pedir e os pedidos, julga-se inepta a petição inicial, e anula-se todo o ...
  • Acórdão nº 635/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I – Na petição inicial (PI) o A. deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir e deve sustentar juridicamente em termos lógicos, suficientes e adequados os pedidos que formula na acção. A causa de pedir é constituída por esses factos, que...

    ... ou não proceder ao aperfeiçoamento da petição inicial. 4. Por outro lado, foi proferida inepta a petição inicial (artigo 186º nºs 1 e 2, al. ...
  • Acórdão nº 00689/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador...

    ... nas específicas alegações exposta na petição inicial; o Tribunal a quo decidiu, enfim, pela ...“1 – É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 – Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 1564/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I- A ineptidão da petição inicial supõe que o autor não haja, em absoluto, definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da concreta pretensão de tutela jurisdicional que aduz, obstando tal deficiência a que a ação tenha um objeto inteligível. II- A insuficiência na concretização ou densificação adequada de algum aspeto dos factos essenciais em que se ancora a...

    ... além do mais, invocou a ineptidão da petição inicial, alegando que o autor não localiza em ... entendia que a petição inicial seria inepta por falta (absoluta) de causa de pedir ou por a ...
  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...

    ...b) do CIRE). Com a petição inicial efectuou algumas menções do artigo ... Especificando, considerou-se não ser inepta a p.i., com o fundamento em que, embora de forma ...
  • Acórdão nº 3417/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
    ...ÃNCIA Sumário : I- A ineptidão da petição inicial fulmina com nulidade todo o processo e ... CONCLUSÕES I - A petição inicial será inepta quando faltar ou for ininteligível a indicação ...
  • Acórdão nº 5807/13.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - Se o réu, numa reconvenção, alega os factos necessários à identificação da causa de pedir, mas de forma insuficiente à procedência da pretensão, deve ser convidado a aperfeiçoar o seu articulado. II - Se a conclusão da insuficiência só for tirada pelo tribunal da relação, que por isso revoga a condenação do autor, a relação deve, mesmo oficiosamente, fazer esse convite, em vez de absolver o

    ...petição, com outra forma, do que se tinha dado como ...á identificada e a petição não pode ser inepta por falta de causa de pedir, embora esta possa ... (na acepção estrita), a petição inicial é inepta (art. 186/2a do CPC) e os réus devem ...
  • Acórdão nº 641/17.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I – Dispõem as alíneas b) e c) do nº1 do artigo 209º do Código de Procedimento e Processo Tributário (rejeição liminar da oposição) que, recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º e por ser manifesta a improcedência. II - A manifesta improcedência da pretensão do Oponente justifica a prolação de...

    ...ão deduzida seria contraditória, isto é, inepta. 24. Com a figura processual da ineptidão da tição inicial visa-se evitar que o juiz seja colocado na ... concorda, pois embora se admita que a petição inicial possa apresentar algumas deficiências, ...
  • Acórdão nº 229/17.2T8ALB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    - Constitui a nulidade do artigo 186º nº 1 a) do CPC equivalente a ausência de pedido, havendo vários RR a não identificação pelos AA do concreto Réu a quem dirigem os seus pedidos, quando não foi elencada a subsidiariedade  consagrada no artigo 39º CPC na petição inicial  e não sendo já possível proceder a retificação da petição, nesta parte, haverá  lugar à absolvição da instância de todos os...

    ... a exceção dilatória de ineptidão da Petição Inicial e consequentemente, absolveu os Réus da ...193.º do CPC, julgar inepta a petição por falta de indicação da causa de ...
  • Acórdão nº 01193/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem natureza meramente disciplinar e o seu alcance limita-se ao âmbito interno da Administração Tributária, visando incentivar a rápida conclusão do processo, pelo que a não conclusão do processo de execução fiscal no prazo de um ano não tem qualquer relevo a nível de cobrança da dívida, não implicando, nomeadamente a extinção da execução...

    ... Conforme resulta do requerimento inicial. E, 13. Se o Tribunal “a quo” entendesse de ... 14. Ainda assim não importava julgar inepta a petição inicial, nesta parte por falta de ...
  • Acórdão nº 6522/21.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I -  No presente caso, uma vez que não estamos perante qualquer uma das situações previstas no art.º 187.º do Código de Processo Civil que dão origem à ineptidão da petição inicial e à nulidade de todo o processo, mas sim perante articulado que apresenta insuficiências e obscuridades suscetíveis de sanação, deve ser proferido despacho a convidar a Autora a aperfeiçoar a sua petição inicial e não...

    ... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, e em consequência indefere-se ...“É nulo todo o processo quando for inepta" a petição inicial”.  2. Diz-se inepta a peti\xC3"...
  • Acórdão nº 82/10.7TBPTL.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é...

    ... 17. Na petição inicial, o Autor pediu a condenação da Ré a ...*Entendendo a ora relatora ser inepta a petição inicial, quanto aos pedidos ...
  • Acórdão nº 01256/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - O «erro na forma de processo» consubstancia nulidade processual principal, de conhecimento oficioso que, se não tiver sido antes, é apreciada no despacho saneador ou, não existindo este, até à prolação da sentença final, e só pode ser arguida pelas partes até à contestação, ou então neste articulado; II - Ainda que a decisão proferida em sede de saneador sobre o «erro na forma do processo»...

    ..., desde 4 de Maio de 1981 [artigo 1º da petição inicial]; 2- A autora está enquadrada na ..., que «a petição inicial não é inepta, e a forma do processo é a adequada» [folha 143 ...
  • Acórdão nº 448/22.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I) O factualismo apto a preencher, em sede de providência cautelar de arresto, a previsão legal do requisito de justo receio da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade. Por exemplo: receio de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património que, objectivamente, faça...

    ...b) e 590, n.º 1 do CPC, julgo inepta a petição inicial e indefiro liminarmente a ...
  • Acórdão nº 02S3742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Verifica-se ineptidão da petição inicial por falta de pedido quando o autor, invocando que sofreu danos não patrimoniais e quantificando-os, não integrou na conclusão da sua petição inicial qualquer pedido de condenação do R. no pagamento de uma quantia a título de danos não patrimoniais. II - Não pode confundir-se com o pedido a exposição de cariz factual e jurídico efectuada na narração do...

    ... o valor indemnizável do item 33º da petição, a arbitrar nos termos do artº. 28º do Código ... litígio e proferida sentença que julgou inepta a petição inicial no que concerne aos danos ...
  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a pretensão enunciada no articulado da petição inicial e a pretensão que permanece após a ... à criação de uma petição inicial inepta, por serem formulados pedidos substancialmente ...

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