petição inicial inepta

1493 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 2550/20.3T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
    ... IV-Não constando da petição de embargos, os factos relativos ao pacto de ... , apresentarem nova e integral petição inicial (que substituirá integralmente a primeira que ... , a petição inicial é manifestamente inepta [art.º 186.º/1/2/a) CPC] ... Convidados os ...
  • Acórdão nº 106/21.2T8OLR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I – Os pedidos formulados na acção -  o primeiro correspondente a uma acção de demarcação e os demais a uma acção de reivindicação de propriedade - mostram-se entre si substancialmente compatíveis, não se verificando a excepção da ineptidão da petição inicial.             II – A demarcação não visa a declaração do direito real, mas apenas pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçad

    ... do prédio identificado em 1.º da Petição Inicial na parte em que confina o Réu; ... , claramente, que a petição inicial é inepta por manifesta contradição entre a causa de ...
  • Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
    ... ável pelo que se deveria julgar a petição inicial inepta e declarar nulo todo o processo ...
  • Acórdão nº 2810/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... decisão sumária pelo Relator que julgou inepta a petição inicial por falta de causa de pedir ...
  • Acórdão nº 2606/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

    ... inicial e parcial do preço, o local de pagamento do ... A Ré respondeu alegando que em sede de petição inicial, a Autora não alegou nenhum facto que ... restaria que julgar a petição inicial inepta por falta de alegação dos factos essenciais ...
  • Acórdão nº 3888/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–  Um pedido de “anulação da obrigação de pagamento” de determinada verba, constante do orçamento de despesas aprovado pela AG de um condomínio, pedido esse feito com base no facto de tal verba nada ter a ver com bens comuns do condomínio, tem causa de pedir desde que se entenda, como no caso se pode entender, que, com aquele pedido, se pretende a declaração de ineficácia da...

    ... do recurso do autor) e a ineptidão da petição inicial (deduz esta excepção, no essencial, com ... artigos 18 a 20 também torna a petição inepta, segundo a ré (a acção não pode servir para ...
  • Acórdão nº 186/21.0T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023

    I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a...

    ... os factos articulados na petição inicial, limitando-se a remeter para documentos, ... 6-Pelo que neste item a petição é inepta por contradição entre a causa de pedir e o ...
  • Acórdão nº 1274/19.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    Se os factos estão na livre disponibilidade das partes e estas estão de acordo (princípio dispositivo) quanto aos factos geradores do dano e atribuição da culpa a uma delas, é irrelevante que nestes aspetos os factos tenham sido alegados de modo genérico e impreciso. Divergindo as partes apenas na valoração dos danos, o tribunal deve aceitar este modo de colocar perante si a resolução do litígio,

    ... ão possa emergir (artigos 2º a 4º da Petição Inicial). Do mesmo modo e no que em concreto ... lado, não se pode confundir petição inepta com petição irregular ou deficiente ... P) ...
  • Acórdão nº 2687/16.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
    ... todos os factos alegados na petição, tal seria insuficiente para justificar a ... , alega a recorrente na sua petição inicial, que o contrato de empreitada fora celebrada ... e ainda por considerar a petição inicial inepta por falta de causa de pedir, dando oportunidade ...
  • Acórdão nº 389/11.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Para efeitos de aplicação do artigo 82.º, n.º 1 do CPTA no que respeita a promover a citação dos Contrainteressados por anúncio, impõe-se ao Tribunal a quo que afira do pedido e da causa de pedir, nos termos em que a ação foi estruturada pelo Autor, assim como atenda à prova documental apresentada juntamente com a petição inicial ou dos demais elementos que constem dos autos, de modo a...

    ... remissão do artigo 1.º do CPTA; C)A petição inicial o Ministério Público assaca ao acto ... de factos, o que torna a petição inicial inepta o que gera a absolvição da instância; E)O ...
  • Acórdão nº 175/19.5T8PNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    O despacho de aperfeiçoamento proferido perante um articulado deficiente não tem força de caso julgado.

    ... a equivalência com a ineptidão da petição inicial em ação com processo comum, atento o ... não pode ter lugar quando a petição for inepta à luz do disposto no artigo 186.º, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 00823/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos (artigos 5.º/1-o) e 21.º do Estatuto dos Eleitos Locais).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 2.ª Quanto ao pedido principal, a Petição Inicial é inepta, sendo impossível descortinar ...
  • Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
    ... em juízo.» A autora conclui assim a petição inicial: «Nestes termos e nos demais de direito, ... “É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial” – cf. art. 186º, nº 1 ...
  • Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...

    ... 30- A petição de contas deduzida pela autora, Fls.2, encerra ... 5.ª Questão- Saber se a petição inicial é inepta ... 6.ª Questão- Saber se deve ...
  • Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

    ... indeferiu a petição inicial, que julgou inepta por falta de causa de ...
  • Acórdão nº 57/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a relação jurídica e a pretensão em conformidade. 2- No articulado motivador do empregador se se procede a simples remissão para o acervo documental que se junta respeitante ao procedimento disciplinar sem a formulação de qualquer factualidade constitutiva do direito ao decretamento da sanção disciplinar como causa então deve-se concluir...

    ... , há que considerar a ineptidão da petição inicial, revestindo, como vimos, essa natureza o ... , sob pena de essa “petição” ser inepta – artºs 193º, nº 2, al. a) e 467º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 0995/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
    ... que, através de aperfeiçoamento da petição inicial, viesse concretizar quer uns quer outros, ... do pressuposto que a petição inicial era inepta, visto que se assim não fosse a obrigação do ...
  • Acórdão nº 865/18.0T8VNF-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito...

    ... ções dilatórias de ineptidão da petição inicial, de ilegitimidade própria e de falta de ... , em síntese, ser a petição inicial inepta, por ininteligibilidade quanto aos factos ...
  • Acórdão nº 181/12.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    ... o processo, resultante da ineptidão da petição inicial, abstendo-me do conhecimento do mérito ... ao consignado, a petição não é inepta, estando perfei­tamente identificada a causa de ...
  • Acórdão nº 112/20.4T8TNV-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. É consensual a nível jurisprudencial e doutrinário que é por referência aos factos, independentemente da qualificação jurídica que deles hajam feito as partes, que haverá de indagar-se da concordância prática entre tais factos, enquanto causa de pedir, e a concreta pretensão jurídica formulada. 2. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma...

    ... a excepção de ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade entre um dos ... º, n.º 2, alínea a)[21] – só declara inepta a petição quando falta ou seja ininteligível a ...
  • Acórdão nº 714/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - A causa de pedir são factos concretos de que emerge o direito invocado. II - A referência genérica a “despedimento ilícito por extinção do posto de trabalho”, constitui uma conclusão que desacompanhado de factualidade que sustente coerentemente a afirmação, não constitui causa de pedir capaz, tanto mais estando a factualidade concretamente invocada numa relação de incongruência...

    ... Invoca a ineptidão da petição, pois tendo o autor posto termo ao acordo, o ... ão são causas de ineptidão da petição inicial ... *Foi proferida saneador julgando a ação ... 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial ... 2 - Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
    ... prédio identificado no artigo 1º da petição inicial, ii) que se condenem os réus a ... , dir-se-ia mesmo ser a petição inicial inepta, por falta de alegação de qualquer modo de ...
  • Acórdão nº 2142/13.3BELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2 do art. 14º do CPTA, e não o nº 2 do art. 99º do CPC, já que este regula a remessa de processos de um tribunal judicial para outro tribunal judicial ou para tribunal inserido na ordem jurisdicional dos tribunais administrativos...

    ... 103º e 104º da petição, e sobre o montante relativo aos danos não ... dos factos ilícitos que na petição inicial são imputados ao Trib. Constitucional ... Os ... Const., sendo a petição inicial inepta, nulidade que é insuprível ... Na sequência ...
  • Acórdão nº 4437/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
    ... pelo Recorrido nos artigos 1 a 17º da petição" inicial, dada a não apresentação de contestaç\xC3" ... ência ser a petição inicial considerada inepta e anulado todo o processado após a mesma, sendo ...
  • Acórdão nº 500/08.4TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

        A maioria de razão, relativamente aos termos em que o autor goza da faculdade de alteração e ampliação da causa de pedir na réplica, a regra da relatividade da relevância das nulidades e o princípio de economia processual justificam que vícios de insuficiência ou obscuridade da causa de pedir, qualificáveis como nulidade, possam ser supridos mediante alegação que satisfaça o respectivo...

    ... além do mais, arguiram a ineptidão da petição por falta de causa de pedir, e por impugnação ... No despacho saneador julgou-se inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir ...

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