petição inicial inepta

1302 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 0635/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2018
    ... ao acto impugnado considerando que a petição inicial não era inepta, que não se verificava a ...
  • Acórdão nº 253/07.3TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só

    ... nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, por falta de descrição dos bens da ...O Réu a) – A petição inicial é inepta por falta e ininteligibilidade da causa de pedir ...
  • Acórdão nº 2874/06.2TBAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., 508, 511 CPC Sumário: I- Não sendo a petição inicial inepta, mas havendo insuficiência dos ...
  • Acórdão nº 2874/06.2TBAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ..., 508, 511 CPC Sumário: I- Não sendo a petição inicial inepta, mas havendo insuficiência dos ...
  • Acórdão nº 38/20.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. Não ocorre nulidade da citação quando o vício invocado radica no facto de aquela não ter sido acompanhada dos documentos que o A. protestara juntar na P.I.. 2. Se a falta dos documentos protestados juntar na P.I. não permitir ao Réu apreender os fundamentos do pedido, impugnar os factos articulados e estruturar a sua defesa, deve ele defender-se na contestação por excepção e, não, arguir a...

    ... ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e de cópia dos documentos que a ... do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial e esta diz-se inepta, ...
  • Acórdão nº 0777/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, pode, além do mais, ser suprida oficiosamente, já o conhecimento das nulidades, taxativamente, mencionadas nas alíneas b) a e) do mesmo normativo está dependente de arguição; o que, só por si, obstacula uma atuação ex officio. II - O despacho liminar que não proceda a uma, quando necessária, concretização de factos...

    ... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial. A recorrente (Rte) apresentou ... judiciário por a petição inicial ser inepta já que o A. formula um pedido de anulação das ...
  • Acórdão nº 017/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021
    ... nos seguintes termos: (i) Ineptidão da petição inicial [ininteligibilidade do pedido e da causa ...) DO CPC Diz-se que a petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a ...
  • Acórdão nº 127/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
    ... embora essa exclusão - julgou inepta a petição inicial, absolvendo o R. da ...
  • Acórdão nº 03728/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2010
    ... do seguinte modo: “ (…) do teor da Petição da oponente verifica-se que esta quer reagir ... CPPT), estaríamos perante uma petição inepta. Contudo do teor da petição verifica-se que a ... o processo quando for inepta a petição inicial 2. Diz-se inepta a petição: a) Quando falte ou ...
  • Acórdão nº 03728/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... do seguinte modo: “ (…) do teor da Petição da oponente verifica-se que esta quer reagir ... CPPT), estaríamos perante uma petição inepta. Contudo do teor da petição verifica-se que a ... o processo quando for inepta a petição inicial 2. Diz-se inepta a petição: a) Quando falte ou ...
  • Acórdão nº 26/14.7TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    1. A sócia gerente de uma sociedade, ainda que não disponha de poderes para obrigar sozinha a sociedade, não pode ser inquirida como testemunha. 2. A circunstância de não obrigar sozinha a sociedade é relevante, não para o efeito da admitir a depor como testemunha, mas para saber se pode ou não confessar, desacompanhada do ou dos demais que, conjuntamente com ela, obrigam a sociedade. 3. A...

    ... o arresto sobre os bens indicados na petição inicial. O requerido foi notificado e veio ...se a petição inicial é inepta; e, . se a matéria de facto deve ser alterada. ...
  • Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

    ... configura a relação jurídica na petição inicial, o réu não é titular da mesma, e, por ...inepta por incompatibilidade entre o pedido e a causa de ...
  • Acórdão nº 1751/13.5TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para poderem ser conhecidas exigem a sua arguição, que deverá ser feita no prazo de dez dias a contar do momento em que a parte, depois de ela ter sido cometida, interveio em qualquer acto no processo e quando deva presumir-se que então tomou dela conhecimento ou dela pudesse ter tomado conhecimento agindo com a devida diligência. II -...

    ... caso de essa declaração ser feita na petição de embargos).”[3] E hoje, no CPC saído da ...ível seria a de considerar a petição inicial inepta e o conhecimento de tal nulidade só pode ...
  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

    ... que identifica no artigo 1º da sua petição inicial 2) A condenação dos RR.: a) a ... supra, em 2-b); julgada parcialmente inepta a petição inicial “quanto ao pedido de ...
  • Acórdão nº 1060-13.0TBTVD.S1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –Os factos alegados pelas partes devem constar nos articulados legalmente previstos, não podendo ser alegados em requerimentos fora das previsões legais. –Numa acção de preferência com fundamento no artigo 1380º do CC é constitutivo do direito de preferência o facto, que deve ser alegado pela autora que o invocou, de que os réus adquirentes não são confinantes com os prédios que...

    ... com os mesmos não foi alegado na petição inicial e que tal alegação só agora foi feita, ... objecto do direito de preferência, julgou inepta a petição inicial com a nulidade do processado ...
  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

    ... de pedir, sendo requisito da própria petição inicial a exposição dos factos que constituem a ...[2], “é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial”. E, de acordo com o seu ...
  • Acórdão nº 7033/14.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1. O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz de importar a ineptidão inicial só contam os pedidos em cumulação, formulados para todos eles serem atendidos em...

    ...ção, na qual invocam a ineptidão da petição inicial por incompatibilidade entre os pedidos, ...ção Inicial apresentada pela Autora é inepta. A ineptidão da Petição Inicial da Autora, em ...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    I - Invocando-se como causa de pedir da responsabilização civil extracontratual do Estado a ocorrência de prisão – ou sua manutenção – ilegal, a correspondente acção exorbita do âmbito da previsão da 2.ª parte do n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, antes devendo subordinar-se, por força da remissão constante do respectivo proémio, ao regime substantivo emergente do art. 22

    ...menor e, assim, a p. i. (petição inicial) manifestamente inepta, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0741/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Mirandela, lhe indeferiu liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro que deduziu. ... 193° do CPC, a petição inicial diz-se inepta quando falte a indicação da causa de pedir e de ...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

    ...menor e, assim, a p. i. (petição inicial) manifestamente inepta, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2493/11.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I.– A portabilidade, entendida como a funcionalidade através da qual os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem podem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional, foi introduzida nas

    ... de causa de pedir e de ineptidão da petição inicial, bem como a inconstitucionalidade do ... É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial - artigo 193º, 1 do CPC ...
  • Acórdão nº 0785/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I – Os destinatários de um regime remuneratório fixado «ex lege» não podem, ainda que ele peque por deficiência, reclamar da Administração as respectivas diferenças salariais ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa. II – Está votado ao malogro o pedido de condenação da Administração a emitir normas regulamentares num domínio cuja definição normativa devia fazer-se –

    ... Açores e da Madeira (ACTVS) intentou – inicial"mente no TAF de Lisboa – contra o Estado Portugu\xC3"...297 a 302, onde recusou que a petição inicial fosse inepta, que houvesse erro na forma ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.

    ...(39 642,25 € (329 dias a 6,00%)) Capital Inicial: 733 000,00 € Total de Juro: 39 642,25 € ... nulidade do processo por ineptidão da Petição Inicial, por falta de causa de pedir e, em ..., porquanto a Petição Inicial não é inepta por falta de indicação da causa de pedir, na ...
  • Acórdão nº 00680/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-Como ensina a Doutrina, a figura da aceitação do ato poderá caracterizar-se como um ato jurídico voluntário ao qual a lei reporta um certo efeito de direito - a perda da faculdade de impugnar - independentemente de o particular ter ou não querido a efetiva produção desse resultado; I.1-refere ainda que a manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita, mas, tratando-se de uma manifestação...

    ... 31 da contestação); da ineptidão da Petição inicial (cfr. pontos 32 a 46 da Contestação), e ... afigurar que a petição inicial não é inepta, atenta a invocação pelo Autor do artigo 38.º ...
  • Acórdão nº 543/18.0T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Fora dos casos de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir em que a lei, perante a atitude do réu decorrente da contestação, prevê a sanação da ineptidão da petição inicial, as demais situações de ineptidão são insanáveis, não cabendo, pois, ao juiz empreender qualquer diligência no sentido da possível sanação, uma vez que não se pode utilizar o convite ao suprimento de irregularidades...

    ... liminar do apresentado requerimento inicial ou pela sua absolvição da instância por dão da petição inicial, tendo argumentado nos termos seguintes: ... da ação –, a petição inicial é inepta, nos termos do artigo 186.º, n.º 1 e n.º 2, ...

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