petição inicial inepta

1302 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 7480/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    I - Se o alegado na petição inicial é compreensível, está clara e logicamente encadeado e se traduz numa sequência ordenada que, em termos estritamente racionais, conduz ao pedido formulado, não pode dizer-se que a petição é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - Entendendo-se que o pedido formulado é inviável porque, juridicamente, não encontra suporte nos factos...

    ... o réu da instância por considerar inepta a petição por contradição entre o pedido e a ... forma ordinária, nos termos da petição inicial de fls. 1 a 3, cujo teor dou por integralmente ...
  • Acórdão nº 01400/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Se a impugnante não identificou na petição o acto impugnado, não incumbia ao tribunal “a quo” substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo acto. II - Ocorrendo total ausência de indicação do acto de liquidação passível de ser impugnado, no âmbito da presente impugnação judicial, daí decorre a falta de objecto da mesma e a ininteligibilidade do pedido apresentado

    ... impugnação judicial pelo facto da petição inicial ser inepta. Inconformada com o assim ...
  • Acórdão nº 363/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do disposto no artigo 552.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), a Impugnante deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, sendo que, neste último caso, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei nº 34/2004 o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção...

    ... primeiro lugar, a alegada nulidade de petição por falta de pagamento de taxa de justiça ou de ... após a entrada do requerimento petição inicial, então a secretaria promoveria a notificação ... ter entendido que a petição inicial é inepta, pois entende a Recorrente que deveria o tribunal ...
  • Acórdão nº 35459/14.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I – O prazo de prescrição das quotas de administração referidas no n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 393/87, de 31 de Dezembro (regime jurídico das compras em grupo) e artigo 17.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de Julho, é de cinco anos, nos termos previstos no artigo 310.º, alínea g), do Código Civil. II – No âmbito do mesmo regime legal das compras em grupo,

    ... réu contestou alegando a ineptidão da petição da por falta de causa de pedir, erro na forma de ... lugar, cumpre salientar que a petição inicial é inepta quando falte ou seja ininteligível a ...
  • Acórdão nº 474/11.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Se em documento junto com a petição inicial estiverem concretamente descriminados e percetíveis os factos alegados, e resultar daquele articulado a clara intenção do autor em deles se servir, de tal forma que a parte contrária o perceba e possa cabalmente exercer o contraditório, não há razão para não admitir a remissão feita para esse documento, considerando este parte integrante da petição...

    ...sobre o prédio ido no art. 1 ° da petição inicial; a condenação da ré na restituição ... de 29/11/2012 o Mmo juiz decidiu julgar inepta a petição inicial, nulo todo o processo ...
  • Acórdão nº 0933/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - O indeferimento liminar destina-se a eliminar as petições iniciais imprestáveis, cfr. artigo 98º, n.º 1, al. a) do CPPT, não aquelas que apesar de imperfeitas mantêm utilidade válida para o fim a que se destinam. II - Se o tribunal a quo entendia que a petição de oposição sofria de imperfeições deveria ter convidado a oponente a aperfeiçoar o seu articulado, cfr. artigos 6º e 590º, n.º 4 do

    ... de 2017, que indeferiu liminarmente a petição inicial de oposição, por aquela deduzida à ... entende que a petição inicial não é inepta pois a recorrente indica como causa de pedir a ...
  • Acórdão nº 064942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1974

    I - Não e inepta a petição inicial quando, tendo sido indicada a causa de pedir, esta e insuficiente para servir de base juridica a procedencia da acção. II - Havendo num processo varios reus, dos quais um não contestou a acção, não tem que ser levados ao questionario os factos articulados pelo autor e impugnados pelos reus contestantes, uma vez que estes foram julgados partes ilegitimas no...

    ... Sumário : I - Não e inepta a petição inicial quando, tendo sido indicada a ...
  • Acórdão nº 064942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1974

    I - Não e inepta a petição inicial quando, tendo sido indicada a causa de pedir, esta e insuficiente para servir de base juridica a procedencia da acção. II - Havendo num processo varios reus, dos quais um não contestou a acção, não tem que ser levados ao questionario os factos articulados pelo autor e impugnados pelos reus contestantes, uma vez que estes foram julgados partes ilegitimas no...

    ... Sumário : I - Não e inepta a petição inicial quando, tendo sido indicada a ...
  • Acórdão nº 1004/09.3TBAGH.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -Desenhando o autor na petição inicial uma autêntica acção de reivindicação, com a causa de pedir e os pedidos que a caracterizam, não haverá lugar à ineptidão inicial com qualquer dos fundamentos previstos no artigo 186º do actual Código de Processo Civil. -Como assinala Lebre de Freitas, no plano das questões de direito, veio a revisão proibir a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em...

    ... No despacho saneador foi julgada inepta a petição inicial, determinando a extinção e ...
  • Acórdão nº 00451/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I – A ineptidão da petição inicial é nulidade insanável, de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98.º CPPT, que só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (artigo 186.º CPC). II – A arguição de...

    ... dias; 3. A PI, contudo, é manifestamente inepta", na medida em que o argumentário do Reclamante n\xC3"...ção da excepção de ineptidão da petição inicial e se enferma de nulidade por excesso de ...
  • Acórdão nº 087272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - Proferida a condenação de uma Companhia de Seguros a pagar à vítima de um acidente de viação, além de outras quantias por danos que sofreu, "a quantia que se liquidar em execução de sentença, pelos restantes danos resultantes da paralização" do seu veículo automóvel, deve ter-se como inepta - artigo 193, n. 2, alínea c), do Código de Processo Civil - a petição inicial da execução de sentença...

    ... seu veículo automóvel, deve ter-se como inepta - artigo 193, n. 2, alínea c), do Código de cesso Civil - a petição inicial da execução de sentença que se vem a ...
  • Acórdão nº 087272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - Proferida a condenação de uma Companhia de Seguros a pagar à vítima de um acidente de viação, além de outras quantias por danos que sofreu, "a quantia que se liquidar em execução de sentença, pelos restantes danos resultantes da paralização" do seu veículo automóvel, deve ter-se como inepta - artigo 193, n. 2, alínea c), do Código de Processo Civil - a petição inicial da execução de sentença...

    ... seu veículo automóvel, deve ter-se como inepta - artigo 193, n. 2, alínea c), do Código de cesso Civil - a petição inicial da execução de sentença que se vem a ...
  • Acórdão nº 0098524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

    I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - Assim, não tendo o Autor mencionado, no seu articulado inicial, o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta e deve ser liminarmente indeferida. III - Compete aos Tribunais do Trabalho, nos termos do art. 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais...

    ... o Autor mencionado, no seu articulado inicial", o facto concreto que serve de fundamento à acç\xC3"ão, a petição é inepta e deve ser liminarmente indeferida. III ...
  • Acórdão nº 0098524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

    I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - Assim, não tendo o Autor mencionado, no seu articulado inicial, o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta e deve ser liminarmente indeferida. III - Compete aos Tribunais do Trabalho, nos termos do art. 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais...

    ... o Autor mencionado, no seu articulado inicial", o facto concreto que serve de fundamento à acç\xC3"ão, a petição é inepta e deve ser liminarmente indeferida. III ...
  • Acórdão nº 500/20.6T8ALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - A ineptidão da petição inicial existe quando ocorre uma ausência de alegação de factos essenciais para a causa de pedir que se revelem insuscetíveis de ser concretizados ou complementados por força de um convite ao aperfeiçoamento feito pelo tribunal. II - Na ação de reivindicação, o autor tem o ónus de alegar os factos constitutivos do direito de propriedade sobre a coisa de que se arroga...

    ... urbano identificado no artigo 1º desta petição; b) se ordene a demarcação dos limites entre o ... entender que “analisada a petição inicial apresentada, constata-se que a mesma suscita uma ... “a quo” ao julgar a petição inicial inepta, declarando a nulidade de todo o processo, não ...
  • Acórdão nº 1676/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – Tendo sido requerida, na pendência do processo, a extinção da instância por inutilidade superveniente, o Tribunal tinha o dever de se pronunciar sobre tal pedido. Não o tendo feito, a sentença é nula, nos termos do art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC. II – Na ação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do art.º 9º da Lei n.º 37/81, de 5 de julho, não...

    ...11º da petição inicial e fls. 26 e 27 da certidão do processo ... petição inicial: A petição inicial é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação ...
  • Acórdão nº 2051/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A acção de reivindicação tem como causa de pedir o direito de propriedade; o fraccionamento (de facto) de um edifício sem observância do regime da propriedade horizontal não confere ao interessado o direito de propriedade quanto a uma eventual área resultante do fraccionamento (de facto) alegadamente operado.

    ... parte do prédio, declarou que o prédio inicialmente inscrito na matriz sob o artigo (…) ficou ... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial e depois foi proferido despacho que a ..., importa decidir se a petição inicial é inepta por falta de causa de pedir. III. ...
  • Acórdão nº 2698/05.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I-Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta da Ré, devidamente fundamentado na acção declarativa, os requerentes não têm de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ... com fundamento na ineptidão da petição inicial do presente incidente. Em sede de ... pelos Recorridos é manifestamente inepta. T) Por outro lado, determinam os números 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 169194/13.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – O legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será, quando tal procedimento for convolado para acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. ...

    ... CPC determina que não pode considerar-se inepta a petição inicial, porque a ré exerceu o seu ...
  • Acórdão nº 15147/15.0 T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Numa acção de declaração de executoriedade de sentença a que se refere o Reg. (CE) 44/2001 de 16/1, constando no certificado emitido pelo Estado de origem que a citação aí foi efectuada regularmente, não se verifica o fundamento de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34º nº2 do referido Regulamento, se a requerida não demonstra não ter havido ou ser nula a citação. -Improcede...

    ...à condenação da requerida, pelo que a petição inicial é inepta nos termos do artigo 186º do ...
  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

    ... proferido despacho saneador que considerou inepta a petição inicial por contradição entre o ...
  • Acórdão nº 10327/15.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    Perante uma petição inicial deficiente, incompleta, no que concerne à descrição dos factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, em que não falta nem é ininteligível a causa de pedir, deve o juiz formular o convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 590.º, n.º 4, do CPC.

    ...inepta a petição inicial, com o fundamento em o autor ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ... do prédio descrito em 1.º da petição, abstendo-se de, por alguma forma, o perturbar ou ... apresentar contestação, nem renovado a inicialmente oferecida, consideravam-se confessados os ... processo, julgando-se a petição inicial inepta , e , em consequência, absolveu-se os réus da ...
  • Acórdão nº 02433/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º do CPC). 2. O pedido é ininteligível se não for reportado a um sujeito em cuja esfera jurídica se repercutirão os respetivos efeitos.* *...

    ... o processo, decorrente da ineptidão da petição inicial” indeferiu liminarmente a petição ... se o tribunal recorrido errou ao julgar inepta a petição inicial e indeferir liminarmente a ...
  • Acórdão nº 01340/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - A ineptidão da petição inicial decorrente da deficiente explanação da causa de pedir ou da deficiente formulação do pedido, não se confunde com o erro na forma de processo, são duas realidades jurídico-processuais distintas, pelo que, sobre cada uma delas se impõe que recaia uma decisão própria. II - Saber se a fundamentação da sentença é a correcta ou adequada não é questão que se inclua...

    ...ública da instância por ineptidão da petição inicial, da impugnação deduzida contra o ..., por decidir que a petição inicial é inepta por erro na forma de processo. 7ª - Pelo que, a ...

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