Acórdão nº 635/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
| Magistrado Responsável | SOFIA DAVID |
| Data da Resolução | 26 de Novembro de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO O Sindicato dos Quadros Técnicos Bancários (SQTB) interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou verificada a excepção dilatória de ineptidão da PI e absolveu o R. Estado Português (EP) da instância.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: ”1. O despacho saneador sentença deve ser declarado nulo por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, uma vez que o Tribunal, tendo proferido o despacho com data de 11/12/2008, ao qual o A. respondeu com data de 13/01/2009, no qual solicita esclarecimentos OU a concessão de prazo para ser aperfeiçoado o articulado, nunca foi notificado num sentido ou noutro pelo Tribunal, até à prolação do despacho sentença ora em crise.
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Uma vez que, compulsado o processo, verifica-se que desde 13/01/2009 não se materializou num despacho o pedido de esclarecimento OU a concessão de prazo para aperfeiçoamento do articulado resultando, assim, com linear clareza, uma efectiva omissão que, obviamente, acarreta a nulidade do despacho ora em crise, por omissão de pronúncia, ao infringir o disposto no artigo 590º do CPC (antigo art. 508º) e 591 n.º 1 alínea b), infracção esta produtora da nulidade do saneador sentença sob recurso, nos termos do disposto no art. 615 d) do CPC. “.
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Termos em que se requer a nulidade do despacho recorrido, determinando que seja substituído por outro que determine se o A. deve ou não proceder ao aperfeiçoamento da petição inicial.
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Por outro lado, foi proferida decisão a julgar inepta a petição inicial (artigo 186º nºs 1 e 2, al. a), do Código de Processo Civil) e a declarar a nulidade de todo o processo, com a consequente absolvição do Recorrido da instância (artigos 576º, nº 2 e 577º, al. b), do Código de Processo Civil).
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Da consulta do processo resulta que de nenhum de vício entendeu o Tribunal a quo padecer a petição inicial antes da citação do Réu.
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O Réu, por seu lado, contestou a mesma, demonstrando que compreendeu o pedido e a causa de pedir, tendo-se defendido por impugnação, pugnando pela “inexistência da responsabilidade civil do Estado pelo exercício ou não exercício da função legislativa e não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil”.
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Em momento algum o Recorrido teve dificuldades na compreensão do pedido e da causa de pedir, nem essa excepção foi alegada pelo Recorrido.
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O Tribunal, por seu lado, apenas notificou o Recorrente que se pronunciasse sobre o facto de ao Tribunal se suscitar a questão da ilegitimidade activa e insuficiência da factualidade para sustentar o pedido indemnizatório, ao que o Recorrente respondeu dando conta que o mesmo não configurava um pedido de aperfeiçoamento da petição inicial mas, se fosse esse o caso, requereu desde logo, que tal esclarecimento fosse dado, o que não ocorreu.
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Nesta acção, é alegado que o Estado incorre em responsabilidade extracontratual por omissão e por acção no âmbito da função legislativa e, consequentemente, deverá ser condenado a indemnizar os lesados cuja pensão de reforma seja inferior à que resultaria da aplicação das regras do regime geral da segurança social, ou seja: - Pagar as importâncias correspondentes à diferença entre o que aufeririam a título de pensão de reforma se estivessem integrados no regime geral da segurança social e o que efectivamente auferem por lhes ser aplicável o ACT, desde a data da primeira prestação até à alteração do sistema de cálculo; - Pagar juros moratórios vencidos à taxa legal, - Pagar juros vincendos, à taxa legal, até integral pagamento da indemnização.
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Não pode, pois, considerar-se inepta a petição inicial, por se verificar falta de causa de pedir para este pedido formulado pelos AA., antes foi, na verdade, alegada causa de pedir para o mesmo.
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Relativamente ao segundo pedido formulado pelo Recorrente – de “condenação no pagamento de indemnização e juros aos associados da A. nos termos a liquidar por incidente” tem por fundamento o reconhecimento dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado pelos apontados atos ilícitos do Recorrido pela omissão de acto legislativo e reparação de danos dela emergentes.
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O pedido não só existe como é inteligível. Coisa diversa é não ser, à data, certo, líquido e exequível, mas essa é uma questão que, nesta fase, não releva.
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Existem, pois, causa de pedir para todos os pedidos formulados pelo Recorrente na petição inicial razão pela qual deverá o Tribunal ad quem julgar a apelação procedente determinado que a petição não é inepta por falta ou ininteligibilidade na indicação do pedido ou da causa de pedir e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento da acção, nomeadamente, com a análise da matéria de facto e de direito, uma vez que é o próprio Tribunal a considerar-se competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.
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Sob pena de, passados QUINZE anos sobre a interposição da acção e não havendo no processo nenhuma indicação de que seria este o entendimento do Tribunal, estarmos perante uma decisão surpresa.
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O artº 3°/3 do CPC, aplicável ex vi do artº 1° do CPTA dispõe: “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” 16. O Recorrente viu violada a garantia de uma participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, já que não lhe foi dada a possibilidade de se pronunciar sobre uma alegada ineptidão da petição inicial, mesmo depois de ter respondido a um despacho do Tribunal a quo onde solicita esclarecimento sobre se face às “suscitadas questões de ilegitimidade activa e insuficiência da factualidade para sustentar o pedido indemnizatório, por falta de concretização mínima dos danos e causalidade” o Recorrente expressamente requer: “a) se esclareça em que medida é que se verifica insuficiência de factualidade na p.i. para sustentar a legitimidade activa e o pedido indemnizatório, por falta de concretização mínima dos danos e causalidade, uma vez que, depois de se identificar a natureza dos danos, expressamente se remete para liquidação em execução de sentença o apuramento concreto dos danos sofridos por cada associado; ou, não o fazendo, o que só por tese se configura, b) seja concedido prazo, ao abrigo do disposto no art. 508º do CPC, para ser aperfeiçoado o articulado nesta medida.” 17. Sobre o referido requerimento com data de entrada a 13 de Janeiro de 2009 não recaiu nenhum despacho.
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Verificando-se a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve (cfr. artigos 3°/3 e 195°/1 do CPC aplicáveis ex vi artº 1° do CPTA), tal implica, desde logo, a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto a decisão aqui recorrida.
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No caso sub judice, a alegada “ineptidão da petição inicial” não havia sido suscitada nem pelas partes, nem pelo próprio tribunal previamente à decisão ora em causa.
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A decisão aqui em apreço representa, por tudo o alegado supra, uma verdadeira decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3°/3 do CPC, já que decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, verificando-se assim a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve (cfr. artigos 3° n° 3 e art. 195° n° 1 do CPC aplicáveis ex vi do art. 1° do CPTA), o que implica desde logo a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto o despacho saneador sentença aqui recorrido.
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Por fim, a omissão da participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão pode influir no exame ou na decisão da causa, pelo que constitui nulidade processual secundária (artº 201°/1 do CPC).
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Há, pois, que declarar a nulidade decorrente da falta de cumprimento do contraditório, invocada pelo Recorrente, concretizada na não notificação das partes para se pronunciarem, ao abrigo do disposto no artº 704°/1 do CPC, o que, nos termos do estatuído no n° 2 do artº 201° do CPC (artigo 195°/2 do novo CPC), implica também a anulação dos actos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, em concreto, a anulação da decisão proferida.
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Termos em que o despacho saneador sentença, ora em crise, violou: a) Os artigos 590º do CPC (antigo art. 508º) e 591 n.º 1 alínea b), o que determina a sua nulidade, de acordo com o estipulado no art. 615º, al. d) do CPC, b) O n.º 3, do art.º 186º do CPC, havendo erro de julgamento; c) O artigo 3° n° 3 e 195º nº 1 do CPC, aplicáveis ex vi do art. 1º do CPTA, que determina a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem; d) Conjugando os arts. 186º, nº 3, 3º, nº 3 e 195º, nº 1 do CPC, verifica-se a nulidade prevista no art. 201º nº 1 do CPC, 24. Devendo, consequentemente, ser dado provimento ao presente recurso e ser revogado o saneador sentença, ora em crise, com as legais consequências”.
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: “1. Pela presente ação, tal como configurada pelo autor na petição inicial, pretende-se a efetivação de responsabilidade civil extracontratual por alegada omissão legislativa, geradora de danos para os trabalhadores bancários, associados do autor.
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Nos termos do invocado art.º 615º, d) do CPC, só existe nulidade por omissão de pronúncia relativamente à questão fundamental colocada pelas partes ao tribunal para decisão, no pedido, causa de pedir e em sede de exceções.
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Não prevê a lei, nesta norma, a nulidade da...
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