legitimidade processual

20256 resultados para legitimidade processual

  • Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim

    ... na qualidade de únicos herdeiros deste e se os mesmos têm legitimidade activa processual para o devido efeito. d) Na petição inicial, os ...
  • Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ..., julgando procedente a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva do Município do Seixal, o absolveu da instância. Este recurso ...legitimidade constante do artigo 30.º do Código de Processo Civil - aplicável ex vi ...
  • Acórdão nº 01336/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2017

    O fiador não goza de legitimidade processual ativa para impugnar ato administrativo que, dirigido única e exclusivamente ao devedor, ordena a este a devolução/reposição de determinada quantia.

    ..., que o Recorrente tem não só todo o interesse como legitimidade para impugnar desde já uma medida que consideram ilegal e cujo ... não tem, pois, em nossa opinião, que ver com a legitimidade processual, mas com a questão de saber se o alegado interesse (que, por isso, é ...
  • Acórdão nº 683/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

    ...ções tomadas em Assembleia de Condóminos, em suma se tem legitimidade para intentar a presente acção. Segundo o nº 1 do artigo 1433º do ... A legitimidade processual afere-se pelo interesse directo do autor em demandar e pelo interesse ...
  • Acórdão nº 074/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I - Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ... julgando procedente a excepção dilatória da ilegitimidade processual passiva do Município do Seixal, o absolveu da instância, no presente ... 2ª Transpondo a noção processual-civilística de legitimidade constante do artigo 30.º do Código de Processo Civil - aplicável ex vi ...
  • Acórdão nº 971/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - A legitimidade processual deve ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - Invocando-se como causa de pedir a violação da...

    ..., revogando-se a decisão apelada, foram julgadas dotadas de legitimidade as partes da acção declarativa com processo comum e sob a forma ... por ele juntos, ao abrigo do princípio da aquisição processual: se ao abrigo do artigo 659° do CPC o juiz pode considerar os factos ...
  • Acórdão nº 01723/17.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos dos seus ministérios dos quais derivem a formulação de pedidos indemnizatórios. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...1.° do Cód. Proc. Tribunais Administrativos, a legitimidade é apreciada considerando a relação material controvertida, nos termos ... parte legítima (do ponto de vista da legitimidade adjetiva ou processual), sem prejuízo da decisão que, a final, vier a ser tomada quanto à sua ...
  • Acórdão nº 02434/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. O executado não tem legitimidade processual (art.º30.º, do CPC) para reclamar da penhora efectuada em bens que não lhe pertencem; 2. O art.º276.º, do CPPT, assegura ao próprio terceiro atingido pela diligência considerada ilegal legitimidade processual para intervir por si na execução fiscal em defesa dos seus direitos e interesses legítimos. * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... conceito de ilegitimidade do ora recorrente à luz do direito processual civil, reduzindo a legitimidade processual em Direito Fiscal ao interesse ...
  • Acórdão nº 00440/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I- Se, numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração. II- O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos...

    ...processual utilizado - erro na forma de processo, relativamente aos pedidos ... e jurisprudência, considerou que, na situação dos autos, a legitimidade passiva pertencia apenas ao Réu Ministério da Administração Interna e ...
  • Acórdão nº 04627/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    Julgada procedente a oposição com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, é de determinar a anulação daquele acto e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual.

    ...ção do Recorrente da instância executiva por falta de legitimidade... do Recorrente da instância executiva por falta de legitimidade processual...
  • Acórdão nº 31015/16.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I– Qualquer credor constitui sujeito legitimado para requerer a abertura do processo de insolvência, consequentemente, também o titular de crédito litigioso. II– No processo de insolvência requerido por credor litigioso só tem que se apurar se esse crédito existe e está vencido quando esse credor se configure como único. Nessas circunstâncias deixa de estar em causa a simples legitimidade...

    ...legitimidade do requerente Pedro para requerer a declaração de insolvência, e ... de assegurar, em toda e qualquer circunstância, a legitimidade processual activa, atenta a forma como se encontra configurada a relação material ...
  • Acórdão nº 00839/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013

    I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material controvertida...

    ...ões: “… a) Improcede em absoluto a alegada ilegitimidade processual ativa do Município de Aveiro, A. e aqui Recorrente - que a entidade ...ério plasmado no artigo 55.º, n.º 1 alínea a) do CPTA) a legitimidade para a impugnação de um ato administrativo afere-se pela alegação da ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ...ência das mesmas, sustentando serem as partes dotadas de legitimidade e não existir a prescrição, pois que os danos alegados são ... seria exercitada em vão, constituindo um pressuposto processual. E, tendo em conta o caráter processual, o interesse em agir -- interesse ...
  • Acórdão nº 11426/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo Autor. II – Tendo a Requerente da providência peticionado a intimação...

    ... mora), o que o Tribunal entendeu não suceder, por falta de legitimidade da Recorrente para propor a acção principal; S) Ignora, erradamente, o ...; U) A transmissão da propriedade, não afectando a posição processual da Recorrente, deveria ter levado a um juízo de ilegalidade relativamente ...
  • Acórdão nº 215/18.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja directo, não bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado (artigo 30º do C.P.C.). (Sumário do Relator)

    ...excepcionar a sua legitimidade para figurar na presente lide, alegando, em suma, que a petição não a ... que o interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou ...
  • Acórdão nº 2811/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A contra-interessada em processo de contencioso pré-contratual não tem legitimidade processual activa para, nos autos no qual está em xeque deliberação de adjudicação de determinado procedimento concursal, impugnar a deliberação que admitiu a proposta da A., não podendo invocar eventuais causas de invalidade de que padeça a admissão da proposta apresentada pela referida A., cuja proposta foi...

    ... da Autora”, por se considerar não ter a ora recorrente legitimidade para impugnar a decisão de admissão da proposta da Autora, ora ... 142º, n.º 5 do CPTA, que a Recorrida não tinha legitimidade processual para arguir a ilegalidade da adjudicação à proposta ela Recorrente em ...
  • Acórdão nº 0185/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I - Na Impugnação Judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ... XXVIII - A Impugnante, agora Recorrida, não tem legitimidade para apresentação da presente ação judicial afigurando-se-nos que, ... uma obrigação tributária, dispondo esta de legitimidade processual ativa nos termos do Regime Geral das Taxas nas Autarquias Locais, da LGT e ...
  • Acórdão nº 01733/17.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ... XXVIII - A Impugnante, agora Recorrida, não tem legitimidade para apresentação da presente ação judicial, afigurando-se-nos que, ... uma obrigação tributária, dispondo esta de legitimidade processual ativa nos termos do Regime Geral das Taxas nas Autarquias Locais, da LGT e ...
  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição da instância...

    ...(in dubio pro actione), do aproveitamento dos atos e da economia processual, justifica-se convidar ao aperfeiçoamento da petição quando, ... ao invés se devia, desde logo, absolver o réu por falta de legitimidade passiva – vide, designadamente, Acórdão do STA de 08/10/2015, Proc. ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... a querela que se vinha desenvolvendo em torno do conceito de legitimidade enquanto pressuposto processual. Havendo vingado a tese de Barbosa de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância ...
  • Acórdão nº 11891/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – A circunstância de não ter sido apresentada proposta em procedimento concursal não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não apresentação de proposta deriva dos específicos contornos do objecto do concurso que as requerentes consideram inválidos. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar de suspensão de...

    ... Sentença recorrida, por errada interpretação da falta de legitimidade e de interesse em agir, em desconformidade com os Acórdãos do TCA Norte ...) Na verdade, tendo sido julgada procedente, e bem uma questão processual determinante da absolvição da instância das aqui Recorridas (Entidade ...
  • Acórdão nº 01123/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – O Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, permite concluir que os ciclos de estudos especiais constituem, por natureza, um processo suplementar de formação e não parte do internato médico, enquanto “processo suplementar de formação, em ordem ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica em áreas específicas de atividade (…)” (Artº 27º nº 1) 2 – A legitimidade processual é o pressuposto...

    ...; D) Fundamentando que o preenchimento do pressuposto da legitimidade processual ativa, é necessário, nos termos do artigo 55º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 06920/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    É o título executivo, nomeadamente a sentença exequenda, que fixa a legitimidade processual, ativa e passiva, para o processo executivo.

    ... censura a fazer à sentença, no que tange à questão da legitimidade ou ilegitimidade passiva dos Ministérios Executados, é que o Tribunal a ... quando o Tribunal a quo declara ou imputa a legitimidade processual para a acção de execução da sua sentença de 25/11/2008 exclusivamente ...
  • Acórdão nº 00125/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    I. A requerente não contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, mormente, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural, o domínio público [do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais], o ordenamento do território ou o urbanismo, não lhe...

    ... por considerar que esta não se enquadra nas situações de legitimidade ativa previstas no art. 55.º do CPTA. 2.º Porquanto, decidiu que a ... V. Pelo que carece a Recorrente de legitimidade processual ativa para a presente providência cautelar. VI. Devendo, por isso, ...