legitimidade processual

... configurada, sendo a partir desta base, que a legitimidade, enquanto pressuposto processual, é aferida, não prevendo o CPC qualquer mecanismo de sanação para a ilegitimidade singular, o que implica a sua insanabilidade e insupribilidade, bem como a impossibilidade de convite a um qualquer aperfeiçoamento. V – A presença do Tempo como factor conformador das situações jurídicas está particularmente presente na prescrição, a qual pressupõe a...

• Diário da República

... 7 de Maio), não logra preencher o pressuposto da legitimidade processual activa. 5) É que, no caso, não foi instaurado o procedimento específico, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de Maio, não foi deduzido o incidente de embargos de terceiro (artigos 237.º do CPPT e 342.º a 350.º do CPC), nem foi instaurada acção de reivindicação (art.º 1311.º do CC).

... a substituí-lo, continua o demandante a ter legitimidade processual para a causa, nomeadamente para celebrar transação com o demandado em substituição do cessionário; nesse caso, a sentença homologatória da transação produzirá efeitos quer em relação ao cessionário, ainda que não intervenha no processo, quer em relação ao devedor demandado, relativamente ao qual constitui título executivo em execução instaurada contra si pelo cessionário....

I- O contitular de uma quota social tem legitimidade processual para invocar a nulidade de deliberação social que procedeu à amortização dessa quota, bem como da deliberação que procedeu à alteração do respectivo pacto social. II- O falecimento de um sócio pode, em tese, dar origem à chamada triple option: ou a sociedade se dissolve; ou amortiza ou adquire a quota do falecido aos herdeiros; ou continua a sua existência integrando como...

... perspetiva de sanação da falta de um pressuposto processual só pode colocar-se nos casos em que a falta seja objetivamente suprível. V- O princípio da adequação formal, a que se reporta o art. 547º do CPC., atribui ao juiz o poder de gestão processual e de adequação formal, perante a concreta situação, providenciando pelo suprimento de falta de pressupostos suscetíveis de sanação, ou convidar as partes a suprir as falhas que dependam das mesmas.

... procedência da ação lhe pode advir, assumindo a legitimidade passiva, e não os condóminos, considerados autonomamente.

... procedência da ação lhe pode advir, assumindo a legitimidade passiva, e não os condóminos, considerados autonomamente.

Os repercutidos, ou seja, os adquirentes finais de combustíveis a quem a Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi repercutida, têm legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação da CSR e exigir reembolso, caso consigam demonstrar que suportaram efectivamente esse encargo.

... recurso à ação popular ou a qualquer outro meio processual de defesa dos interesses difusos ou coletivos, nos termos da lei em vigor” –, tem legitimidade popular para instaurar ação tendente a reconhecer o direito de indemnização por infração ao direito da concorrência, assim prosseguindo a defesa dos consumidores.

I. Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços, o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

• Diário da República

I - Nos processos cautelares, a legitimidade processual é analisada por referência à legitimidade processual para o processo principal. II – Em acção de impugnação de acto administrativo, a legitimidade para ser demandado na acção cabe ao autor do acto. III – Demandada em juízo uma pessoa colectiva pública diferente da que praticou o acto impugnado, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva (singular), que não pode ser...

I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

... 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim ao mérito da causa.

Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

A massa insolvente para a qual foi apreendido um quinhão hereditário possui legitimidade processual para requerer inventário para partilha dessa herança.

Sumário:1 A eficácia do caso julgado concretiza-se quando a acção decorreu entre todos os interessados directos e esgotou os sujeitos com legitimidade processual para discutir aquela situação jurídica. Nesse caso, aquilo que ficou definido entre os “legítimos contraditores” deve ser aceite por qualquer terceiro.

• Legislação

... pelo A., que lhe causaram danos, este tem legitimidade processual para peticionar uma indemnização por esses danos, independentemente de não ser parte no contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

... cia, por inutilidade superveniente da lide. – A legitimidade processual exprime a posição concreta por quem é parte numa causa perante o conflito de interesses que aí se discute e pretende resolver, ou seja, a legitimidade processual é definida pela situação material controvertida, tal como ela é apresentada pela autora. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... de recurso para o Tribunal da Relação. II - A legitimidade processual afere-se apenas pela titularidade da relação material controvertida tal como a mesmo foi delineada pelo Autor na petição inicial, partindo do pressuposto que essa precisa relação material existe, assim se distinguindo a legitimidade processual e a legitimidade substantiva. III - Sendo o Tribunal da Relação confrontado com a omissão no elenco dos factos vertidos na sentença

... o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual ativa para a presente ação.

... situações, nomeadamente: i. Na falta de legitimidade para tal do requerente; ii. Na dedução contra desconhecidos; iii. Na forma de processo não o admitir (formas de processo especiais); iv. Na existência de nulidades no inquérito que impeçam a tramitação subsequente; v. Na deficiente elaboração do requerimento de abertura de instrução. VI. O requerimento de abertura de instrução do arguido que contenha as razões de facto e de direito...

I - A responsabilidade solidária só existe quando esteja expressamente prevista na lei ou resulte da vontade das partes na realização de um negócio jurídico, sendo nessa decorrência que se afere também a legitimidade processual ativa. II - O responsável subsidiário apenas adquire legitimidade processual quando sejam revertidas as dívidas contra si no processo de execução fiscal.