pensao alimentos cálculo
1302 resultados para pensao alimentos cálculo
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Aviso n.º 8037/2023
... Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc ... 1 — Para efeitos de cálculo do ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos ... g) Prestações sociais: todas as ...
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Aviso n.º 12182/2023
... Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do RPC ... 1 — Em conformidade com o Manual ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos ... f) Prestações sociais: todas as ...
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Regulamento n.º 1290/2023
... º Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc 1 — Para efeitos de cálculo do ... fundos de pensões; iv ) Pensões de alimentos; g ) Prestações sociais: todas as prestações, ...
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Acórdão nº 37/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer sentido ter que demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente, a demanda de...
... alimentos a maiores na Conservatória do Registo Civil de ... 13ª. Quanto ao cálculo da prestação, tendo em conta receitas e ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... pelo pai, a título de pensão de alimentos, e proceder a um acompanhamento educativo da ... XII - A metodologia de cálculo com base na equidade apenas tem lugar quando a ...
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Despacho n.º 12194/2020
... N é igual ao número de IAS usado no cálculo do limite de capitação no RABEEES. Para efeitos ... ; velhice; invalidez; sobrevivência; alimentos (*) - incluindo pensões provenientes do ...
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Edital n.º 1159/2019
... b) O cálculo do Rendimento Per Capita do agregado familiar, ... alimentos, programas de emprego ou quaisquer outros ...
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Regulamento n.º 1082/2020
... identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo progenitor ou pelo Fundo de Garantia de ... Artigo 11.º Cálculo do Rendimento 1 - A ordenação dos candidatos ...
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Edital n.º 141/2024
... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... fundos de pensões; iv ) Pensões de alimentos; d ) Prestações sociais: todas as prestações, ...
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Acórdão nº 5874/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – Conforme decorre do art. 3º/2 e 3 do DL nº 70/2010 de 16 de Junho, para o efeito de aferir a condição de recursos exigível, em sede de verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, o legislador elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior”. II – Isto significa que se incluem nesse valor o obtido durante um ano, incluindo neles...
... incumprimento voluntário da pensão de alimentos pelo progenitor, requereu que a mesma fosse ... , é a fórmula como deve ser efectuado o cálculo matemático (rendimentos anuais ilíquidos a ... -
Regulamento n.º 1010/2016
... de apoios, se estipulem as fórmulas de cálculo de alguns deles e se determine com maior ... solidário para idosos, pensão de alimentos, Rendimento Social de Inserção, outro(s); j) ...
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Acórdão nº 1326/13.9TTPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - O artigo 135.º do atual Código de Processo do Trabalho consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime geral estipulado nos artigos 804.º e 805.º do Código Civil. II - Sendo a pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição e até à sua...
... de remição só se torna líquido com o cálculo e designação da data de entrega ... IV. Ainda ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ... -
Acórdão nº 4109/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
O capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia vence juros de mora desde o dia seguinte ao da alta e até integral pagamento, calculados, não sobre o montante da pensão, mas sobre o valor do capital.
... obrigatoriamente remível, proceda-se ao cálculo do respetivo capital, indo depois os autos ao ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ... -
Aviso n.º 10193/2020
... valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e atualização resultam diretamente do ... destinados ao efeito; q) Depositar alimentos destinados a animais nas zonas comuns; r) Regar ...
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Regulamento n.º 994/2016
... Rendimento per capita1 - Para efeitos do Cálculo do Rendimento mensal per capita do agregado ... judiciais, nomeadamente prestação de alimentos a menores, estabelecidos juridicamente;4 - Nos ...
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Regulamento n.º 303/2017
... obrigação de convivência, tutela ou alimentos;4 - Criado nos termos da Lei 53-B/2006, de 29 de ... referência à Segurança Social para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo ...
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Regulamento n.º 664/2016
... Artigo 3.º Cálculo do rendimento mensal per capita 1 - O cálculo do ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
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Regulamento n.º 930/2016
... Rendimento per capita1 - Para efeitos do Cálculo do Rendimento mensal per capita do agregado ... judiciais, nomeadamente prestação de alimentos a menores, estabelecidos juridicamente;4 - Nos ...
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Edital n.º 807/2020
... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios da administração ... parentais e pensão de alimentos, quando aplicável; f) Fotocópia da última ...
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Aviso n.º 6825/2019
... como recebe ou não recebe pensão de alimentos e qual o seu valor, no caso de famílias ... cálculo do rendimento "per capita" do agregado familiar ...
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Aviso n.º 16722/2019
... como recebe ou não recebe pensão de alimentos e qual o seu valor, no caso de famílias ... , legalmente constituído.»Artigo 195.º Cálculo do Rendimento«1 - Para efeitos de cálculo do ...
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Regulamento n.º 809/2019
... pontuação das categorias da matriz de cálculo da Taxa de priorização de pedidos (ver ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada de adoção, tutela ou ...
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Acórdão nº 710/11.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I – O pagamento (montante) de prestação de alimentos a menores através do Estado (FGADM), quando o progenitor/a não cumpra a prestação alimentícia antes fixada pelo tribunal, está legalmente delimitado, tendo em consideração a função substitutiva e subsidiária do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II- Por isso, o FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação...
... autos, estava obrigado a prestar-lhe alimentos no montante mensal de € 25,00 ... O aludido ... 18 a 21, do qual resulta ter o cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar ... -
Regulamento n.º 275/2023
... lei haja obrigação de convivência ou alimentos ... c) Agregado Familiar Monoparental — Aquele ... cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ...
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Regulamento n.º 268/2022
... rendimentos a considerar para efeito de cálculo do rendimento mensal ilíquido do ... agregado ... ção constar o valor da pensão de alimentos ou outra prestação a receber em função ... da ...