pensao alimentos cálculo
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Acórdão nº 627/17.1T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...
... de qualquer das prestações de alimentos que entretanto se venceram, encontrando-se em ... ilíquida não dependente de simples cálculo aritmético ... Nessa medida, a ... -
Aviso n.º 12372/2018
... ão on-line, e na automatização do cálculo das taxas destes processos; Passados quase dois ... comprovativo do valor da pensão de alimentos a menores ou, na falta deste e em casos ...
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Acórdão nº 793/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... com higiene pessoal, confeção de alimentos, arranjo de roupas, ... entre outras, dada a ... referencial para o cálculo desta prestação (entre outras) passasse a ser o ...
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Regulamento n.º 646/2016
... ) - conforme descrito no artigo 4.º2 - O cálculo para atribuição do apoio será com base na ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ...
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Regulamento n.º 416/2022
... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores, ou, na falta deste, ... declaração, ... 3 — O cálculo do rendimento per capita é realizado pelo SAASI, ...
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Regulamento n.º 743/2018
... íveis - Valor mensal a considerar no cálculo do rendimento per capita, referente a despesas ... comprovativo do valor da pensão de alimentos" de menores auferida ou, na falta deste, declaraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 385/2019
... e estar recenseado na Freguesia;b) O cálculo" do rendimento per capita é realizado pela aplica\xC3" ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
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Regulamento n.º 285/2018
... íveis - Valor mensal a considerar no cálculo do rendimento per capita, referente a despesas ... comprovativo do valor da pensão de alimentos" de menores auferida ou, na falta deste, declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 242/05.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I – Na circunstância de o sujeito passivo não cumprir a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT, é passível de ser demonstrada a sua morada em determinado local através de “factos justificativos”.
... alimentos, de despesas de educação, juros e ... órios, dúvidas houvesse quanto ao cálculo de tais juros, tal falta ficou sanada conforme ... -
Regulamento n.º 867/2021
... alimentos ou quais- ... quer outros traduzíveis em ... o referencial determinante da fixação, cálculo ... e atualização dos apoios e outras despesas ...
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Edital n.º 731/2022
... , bem como à respetiva fórmula de cálculo, passando esta a ter como referência 50 % do ... de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, complemento solidário para idosos, ...
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Regulamento n.º 279/2022
... sobrevivência, de velhice, pensão de alimentos e outras prestações sociais ... (baixas, ... ídas pelo Município, considerando-se o cálculo da capi- ... tação do rendimento per capita ...
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Regulamento n.º 1113/2022
... , bem como à respetiva fórmula de cálculo, passando esta a ter como referência 50 % do ... de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, complemento solidário para idosos, ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... ão deste último conta para efeitos de cálculo ... do limite máximo de apoio, em termos de ... e formação, fundo de garantia de alimentos devido a menores, pensão de alimentos, entre ...
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Edital n.º 1074/2022
... d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... substituído na fórmula de cálculo do rendimento médio mensal líquido por pessoa ...
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Edital n.º 1461/2022
... d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... substituído na fórmula de cálculo do rendimento médio mensal líquido por pessoa ...
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Regulamento n.º 121/2017
... No que respeita ao cálculo da renda, o novo regime baseia-se numa taxa de ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ...
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Regulamento n.º 734/2023
... Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do RPC ... 1 — Para efeitos de cálculo do ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos; ... g) Prestações sociais: todas as ...
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Regulamento n.º 342/2023
... Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc ... 1 — Para efeitos de cálculo do ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos; ... g) Prestações sociais: todas as ...
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Despacho n.º 7753/2023
... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc ... 1 — Para efeitos de cálculo do ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos; ... g) Prestações sociais: todas as ...
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Regulamento n.º 1114/2023
... Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do RPC ... 1 — Para efeitos de cálculo do ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos; ... g) Prestações sociais: todas as ...
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Aviso n.º 8037/2023
... Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc ... 1 — Para efeitos de cálculo do ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos ... g) Prestações sociais: todas as ...
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Aviso n.º 12182/2023
... Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do RPC ... 1 — Em conformidade com o Manual ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos ... f) Prestações sociais: todas as ...
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Regulamento n.º 1290/2023
... º Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc 1 — Para efeitos de cálculo do ... fundos de pensões; iv ) Pensões de alimentos; g ) Prestações sociais: todas as prestações, ...
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Acórdão nº 37/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer sentido ter que demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente, a demanda de...
... alimentos a maiores na Conservatória do Registo Civil de ... 13ª. Quanto ao cálculo da prestação, tendo em conta receitas e ...