Aviso n.º 8037/2023
| Data de publicação | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 77 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
N.º 77 19 de abril de 2023 Pág. 360
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso n.º 8037/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual.
Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para os efeitos do disposto nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do
Procedimento Administrativo e em sequência da deliberação n.º 084/2023 -CMS, tomada na reu-
nião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, do dia 8 de março, para efeitos do disposto no
artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 66/2020, de 4 de
novembro, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que corre termos pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis o período de
consulta pública do Regulamento Municipal de Atribuição de prestações de caráter eventual.
As sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do
Seixal, devidamente fundamentadas, e poderão ser entregues em mão ou via postal, nos Servi-
ços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45,
2844 -001 Seixal, ou por correio eletrónico ddsc@cm-seixal.pt.
“Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de caráter eventual
Preâmbulo
Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ao abrigo da
competência que lhe conferem as alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo à Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, que vigora com a redação da Lei n.º 24 -A/2022 de 23 de dezembro, e, em
cumprimento do disposto no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, torna
público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária que teve lugar no dia 8 de março de 2023,
aprovou a submissão a consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de
Prestações de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social do Município
do Seixal, pelo prazo de 30 dias úteis.
Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comu-
nicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal, que poderá ser
entregue em mão nos Serviços Centrais, sito na Alameda dos Bombeiros Voluntários, 45, Seixal,
enviada por via postal para a sede do Concelho, sita nos Serviços Centrais, ou enviada para o
correio eletrónico: ddsc@cm-seixal.pt
O projeto de regulamento estará disponível para consulta pública, para a recolha das referidas
sugestões, procedendo -se, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República, na
publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa,
com a visibilidade adequada à sua compreensão.
Nota justificativa
O artigo 12.º da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto veio estabelecer o quadro de competências a
transferir para as autarquias locais em matéria de Ação Social, onde se inclui a competência para
assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS). Sendo que o Decreto-
-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que hoje vigora com a redação do Decreto -Lei n.º 87 -B/2022 de
29 de dezembro, concretiza nesta transferência de competências para as autarquias, um conjunto
de competências específicas, ao que ao serviço de atendimento e de acompanhamento social
de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, se refere, pressupõe a
elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e atribuição de prestações
pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social e à celebração
e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção.
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