pensao alimentos cálculo
1302 resultados para pensao alimentos cálculo
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Regulamento n.º 187/2024
... , de sobrevivência, sociais, de alimentos, Complemento Solidário para Idosos, complemento ... referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ...
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Aviso n.º 21311/2023
... Familiar» consideram -se, para o cálculo, todas as formas de rendimento fixo auferidos ... sobrevivência, aposentação, reforma, alimentos, outras); g ) Prestações sociais; h ) Apoios à ...
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Aviso n.º 14590/2016
... , invalidez, sobrevivência, sociais, de alimentos, complemento solidário a idosos, complementos de ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ...
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Regulamento n.º 98/2019
... na área geográfica da freguesia;b) O cálculo" do rendimento per capita é realizado pela aplica\xC3" ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
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Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... a autora não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ... excluir, por inconstitucionalidade, no cálculo do quantum, o critério do artigo 494º do C ...
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Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... 33 anos, considerou, para efeitos de cálculo dos lucros de cessantes, 35 anos ao invés de 33 ... filho F…, suportando as despesas de alimentos, vestuário, educação e escolares, médicas e ...
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Aviso n.º 13277/2021
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos;c) Rendimento Mensal Ilíquido (RMI): o valor ... ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, quando ...
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Acórdão nº 81/08.9TMBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
1. Compete ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 75/98, de 19 de novembro. 2. O artigo 3º do DL nº 164/99, de 13 de maio estabelece os pressupostos e requisitos dessa atribuição. 3. A constituição do agregado familiar e respetivos...
... E, o facto da operação de cálculo do rendimento per capita ser uma mera operação ... viabilidade na propositura da ação de alimentos a que alude o art.º 2009.º do Código Civil ... -
Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...
... € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido ... Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em ... -
Acórdão nº 777/22.2T8OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-18
I - Não deverá ser imposto pelos progenitores à filha menor a residência alternada com cada um deles, se são incapazes de comunicar sem violência sobre assuntos que dizem respeito à filha que têm em comum e, mormente quando a criança dá mostras evidentes de que esse regime de residência alternada a destabiliza, de forma grave, quer em termos emocionais, quer mesmo em termos de rendimento escolar.
... , bem como o contributo a título de alimentos ... Para o efeito alegou, sumariamente que, ... 2004º do CC para o cálculo da obrigação de alimentos são por um lado as ... -
Regulamento n.º 159/2021
... familiar no ano da candidatura, o cálculo mensal referido será constituído pela média ... em tribunal para a pensão de alimentos, nos casos em que a tal haja lugar. 2 - Para os ...
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Acórdão nº 1956/18.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida...
... implique alteração da pensão ou do cálculo da respectiva proporção, conforme supra ... a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava ... -
Acórdão nº 1956/18.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-12
I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida objeto...
... implique alteração da pensão ou do cálculo da respectiva proporção, conforme supra ... a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava ... -
Edital n.º 425/2022
... 4 — O cálculo do rendimento mensal per capita (RMPC) do ... c) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; ... d) Prestações sociais (todas exceto as ...
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Regulamento n.º 512/2017
... poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ou, nas situações não ... , será considerado para efeitos de cálculo do rendimento per capita, como rendimento, o ...
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Aviso n.º 1041/2023
... alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... -se despesas elegíveis para efeito de cálculo do rendimento per capita do ... requerente do ...
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Regulamento n.º 204/2019
... , de sobrevivência, sociais, de alimentos, Complemento Solidário para Idosos, complemento ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ...
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Regulamento n.º 153/2017
... de subsistência e que careçam de alimentos e cujas necessidades de alimentação não ... 5 - Após o cálculo e determinação do montante da renda resultante ...
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Regulamento n.º 323/2023
... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento Per Capita ... 1 — Para efeitos ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos ... e) Prestações sociais: todas as ...
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Regulamento n.º 395/2023
... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento Per Capita ... 1 — Para efeitos ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos ... N.º 64 30 de março de 2023 Pág. 222 ...
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Regulamento n.º 783/2023
... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento Per Capita ... 1 — Para efeitos ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos; ... e) Prestações sociais: todas as ...
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Regulamento n.º 217/2024
... º Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do RPC 1 — Para efeitos de cálculo do ... Pensões de alimentos. g ) Prestações sociais: todas as prestações, ...
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Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de alimentos,...
... euros), a titulo de prestação de alimentos devidas ao seu filho menor de idade, desde Junho ... prescrita, (ii) existir erro de cálculo na fixação da quantia devida e (iii) ... -
Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.
... B), do probatório); B) Paga pensão de alimentos aos filhos, no valor mensal de €360,00 (cfr. al ... tempo de serviço então efetuada para cálculo da sua aposentação, fazendo «tábua rasa» do ... -
Regulamento n.º 343/2023
... Pensões, incluindo as pensões de alimentos; ... Prestações sociais e subsídio de ... Artigo 11.º ... Cálculo do rendimento mensal per capita ... 1 — O ...