estatuto do funcionalismo ultramarino

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa

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... utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente inscritos como sócios ordinários do M........... de Moçambique, de acordo com o artigo 9.º, n.º 1, os “funcionários públicos civis, de ambos os sexos, dos quadros privativos da Província, providos por nomeação permanente ou por contrato, de harmonia com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que não t[ivesse]m completado 40 anos na data da posse”. III. Este...

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... do regime geral de aposentação, previsto no Estatuto de Aposentação, não pode o autor ter direito à pensão extraordinária prevista no citado diploma, por não se verificarem os requisitos ali exigidos, sendo irrelevante que tenha exercido aquelas funções em território ultramarino.

... para esta instituição, ao abrigo do art. 1º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, com vista à pensão de aposentação da CGA, verificados os requisitos previstos neste Estatuto.

... uma clara incompatibilidade entre o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e o estatuído no artigo 1º, nº 1 do DL nº 362/78, de 28/11, na medida em que no primeiro o direito à aposentação dependia, entre outros requisitos, do facto do funcionário ter completado 60 anos de idade e 40 de serviço, ou, tendo, pelo menos, 40 anos de idade e 15 de serviço, tivesse sido julgado absolutamente incapaz [cfr. artigo 430º, nº 3 do EFU, aprovado

... à data da mesma, pois face ao teor dos seus estatutos e do diploma que a criou, nomeadamente do art°14.2. do Dec-Lei 104/97 de 29/04: "A REFER, E. P., sucede ainda na posição jurídica da CP -Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., contratual ou não, nas relações directamente ligadas ao exercício do seu objecto, quer de serviço público, quer de actividades acessórias, através de protocolos a celebrar entre as referidas entidades, de acordo...

O cônjuge beneficiário de pensão de sobrevivência, tem direito a obter informações sobre o modo de cálculo da sua pensão e da dívida cujo pagamento lhe é exigido, incluindo a indicação dos períodos de descontos que foram tidos em consideração para o cálculo da pensão de aposentação do seu cônjuge falecido.

Não deve ser admitido o recurso de revista excepcional para apreciar a questão da interpretação do regime legal da actualização de pensões por recalculo, ao abrigo do art. 7º, n.º 1, al. a) e c) da Lei n.º 30-C/2000, proferido na sequência e aplicando fundada e plausivelmente o regime jurídico anteriormente definido em acórdão do STA proferido no mesmo processo.

I. Tendo sido requerida a emissão de certidão com os elementos que levaram ao cálculo da dívida de 11.935,90€, não releva, para a satisfação de tal pretensão, a informação que a Recorrente carreou para o processo judicial, em que se evidenciam esses cálculos. II. Verificando-se que a Recorrente emitiu posteriormente certidão com a informação em falta, nos termos definidos em anterior acórdão,...

I - O ato emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efetivo indeferimento da sua pretensão. II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27.06. III - Consubstancia um segundo e novo pedido de aposentação...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as questões que concretamente se mostram colocadas não assumem relevância jurídica e social fundamental e se não nos deparamos com um juízo que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito dado a pronúncia estar sustentada em fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos...

I - O DL 184/89, de 2/06, procedeu a uma profunda reforma do sistema retributivo da função pública definindo com precisão as suas diversas componentes e extinguindo todas as remunerações nele não previstas, sendo que a cada um deles foi dado um tratamento diferenciado. II - Deste modo, a partir da entrada daquele diploma deixou de ser possível confundir a remuneração base com os suplementos como

I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das decisões que

1. Entregues duas certidões que se contradizem na atestação dos períodos de desconto efectuados no quadro do mesmo exercício funcional perante a mesma entidade administrativa, cumpre ao interessado fazer a prova da perda de eficácia probatória da que sustente não dever prevalecer. 2. Só assim o documento autêntico oficial perde a qualidade jurídica de fonte de prova dos factos cobertos pela...

I - Ao contrário do que sucede no processo criminal, em que o trânsito em julgado se reporta à decisão (judicial) que aplica a pena, em sede disciplinar essa figura respeita não à decisão (administrativa) que aplica a sanção, mas sim à decisão (judicial) que a aprecia, eliminando-a ou consolidando-a. II - A definitividade da decisão disciplinar não depende do trânsito em julgado da decisão...

Na versão do Estatuto da Aposentação anterior às alterações introduzidas pelo DL nº 214/83, de 25/5, havia lugar a recurso administrativo necessário para o Ministro das Finanças, das resoluções da CGA, nos termos do artigo 103º, que dispunha que “de quaisquer resoluções da administração da Caixa, ainda que preparatórias, e com excepção da prevista no nº 2 do artigo 97º haverá recursos para o Ministro das...

Na versão do Estatuto da Aposentação anterior às alterações introduzidas pelo DL nº 214/83, de 25/5, havia lugar a recurso administrativo necessário para o Ministro das Finanças, das resoluções da CGA, nos termos do artigo 103º, que dispunha que “de quaisquer resoluções da administração da Caixa, ainda que preparatórias, e com excepção da prevista no nº 2 do artigo 97º haverá recursos para o Ministro das...

I - O artigo 26.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, tem implícita essa ideia de período experimental do cargo dirigente, daí se compreendendo a razão pela qual este normativo se reporta expressamente à imposição do dirigente, para poder ganhar o direito a uma indemnização, ter de ter prestado 12 meses seguidos de exercício de funções. II - Impõe-s

I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efetivo indeferimento da sua pretensão. II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27.06. III - Consubstancia um segundo e novo pedido de aposentação

I - Face ao art.º 148.º do CPA, conjugado com os art.ºs. 112.º e 120.º do CPTA, a tutela relativamente aos actos negativos, ainda que com efeitos positivos, deve fazer-se através de providências antecipatórias e não com um pedido de suspensão de eficácia do acto negativo. II - O CPTA consagra no art.º 112.º uma cláusula aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas. As...

I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efectivo indeferimento da sua pretensão; II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL nº210/90, de 27.06. III - Consubstancia um segundo e novo pedido de aposentação...

I- A situação de ausência ao serviço de em trabalhador, em virtude de, dada a sua posição processual de arguido em processo-crime, lhe ter sido aplicada a medida de coação de “suspensão do exercício de funções na administração pública”, nos termos permitidos pelo art.º 199.º, n.º 2 do Código do Processo Penal, deve ser imputada ao mesmo trabalhador, pois que, se é certo que tal ausência se funda...

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