como fazer requerimento

48613 resultados para como fazer requerimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ...
  • Acórdão nº 273/15.4T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    .Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à...

    ... Mais alegaram que tanto o título executivo como o requerimento executivo são omissos ... V) Os Recorrentes ainda tentaram fazer crer ao Tribunal a quo e agora a este Douto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ...
  • Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

    ...ção à execução de sentença, intentada como para prestação de facto e convolada para ...ão de todo o processado posterior ao Requerimento Executivo. 12. Ao julgar como julgou, o tribunal ... de colocação de tecto falso que iria fazer para Ré sociedade. 7. Que a Ré sociedade ...
  • Acórdão nº 1739/12.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    O juiz não pode oficiosamente conhecer da recusa antecipada da exoneração nos casos das alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 243º do CIRE, só o podendo fazer a requerimento das entidades referidas naquele nº 1.

    ... nada paga, alegando que por lapso não soube como proceder nos meses em que ultrapassou o salário ... para a obtenção de emprego; não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência ...ão de indeferimento do referido requerimento, ai sim, pudesse proceder à regularização da ...
  • Acórdão nº 19092/16 4T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I- Quando uma sentença de condenação diz que de uma dada prestação apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano...

    ... da citação até ao efectivo pagamento; como o montante de capital não estava discriminado ... condenado na própria execução, no requerimento executivo. Nos termos da sentença o executado ... de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi ...
  • Acórdão nº 0289/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

    ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente ... à isenção de prestação de garantia, tal como sucedeu in casu”, pois “optando a AT por ..., ao abrigo do princípio do inquisitório, fazer a prova que, por enquanto, a lei exige ao ...
  • Acórdão nº 00312/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I-A questão nuclear destes autos prende-se em saber se a aqui Recorrente teve intervenção no procedimento administrativo em causa, tomando conhecimento do acto de demolição, ao ponto de poder reagir contenciosa e atempadamente desta decisão; I.1-como resulta do probatório esta, apesar de não ter sido chamada em nome próprio, acabou por intervir no procedimento, não só recebendo as comunicações...

    ... da preterição de formalidades essenciais como sejam a audiência dos interessados e a ... da recorrente ao processo poderia fazer com que ela nele interviesse dando-se assim pleno ... marido, como chega mesmo a fazer um requerimento, por si assinado, invocando a qualidade de ...
  • Acórdão nº 222/12.1GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – O requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade. II – Por isso, não podia a assistente, que se encontrava representada por advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova requerida nos termos...

    ... 4 – Por requerimento de 30 de Outubro de 2014 (fls. 279-282), a ...70º, nº 1, do CPP, ao interpretá-lo como limitando a legitimidade/faculdade da assistente, ... se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a prática de acto sujeito ...
  • Acórdão nº 2785/14.8YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I- Quando uma sentença de condenação diz que, de uma dada prestação, apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano...

    ... Deram-se como assentes os factos relativos à condenação, a iquidação constante do requerimento executivo e a junção do plano financeiro, dado ..., entre o mais: Sempre que o exequente, para fazer as contas duma liquidação, tem que acrescentar, ...
  • Acórdão nº 7111/15.6T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do direito (a

    ... Y, tendo apresentado nos autos um requerimento resposta em 08/4/2016, com a referência 2231707, ... de 02.02.2016 e não a data de 02.02.2015 como, erradamente, consta daquele requerimento ... o seu património, nulo, era incapaz de lhe fazer face. Este comportamento é censurável, porque ...
  • Acórdão nº 00831/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    A correspondência por correio electrónico é equiparada, como regra, à correspondência em papel, face ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26º Decreto-Lei n.º135/99, de 22.04. 2. Esta regra, porém, comporta uma ressalva, quando é exigível a assinatura, caso em que é exigida a autenticação do documento electrónico nos termos definidos por diploma regulamentador, face ao disposto no n.º 3 do artigo 2

    ..., apresentou ao recorrente um requerimento de passagem de certidão de todo o procedimento ... (ponto A) da matéria de facto dada como assenta na douta Sentença recorrida. V. O ... ou até da sua legitimidade para fazer o requerimento, como assumir de um compromisso ...
  • Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-H de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1. A norma constante do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), a prever a extensão dos efeitos do caso julgado de uma decisão a quem não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos

    ... Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o princípio da igualdade, da segurança ... in casu recorrida, ao entender que o requerimento inicial deve ser efectuado quando o processo se ... A este pressuposto acresce a exigência de fazer um requerimento à Administração para estender ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Assim, o Código ora aprovado surge como o produto da reavaliação feita, contemplando ... e ao Ministério Público de o fazerem. Desta forma, assegura-se não só um notável ... dos Registos Centrais 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de ...
  • Acórdão nº 6991 17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    . 1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas para o caso do seu incumprimento definitivo, sucedâneas daquelas, com objetivos indemnizatórios, porque estas últimas não resultam direta e suficientemente do encontro de vontades explanado no...

    ... aqui se dá por reproduzido, apresentando, como título executivo, o documento autenticado, ...óprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; Os documentos a que, por disposição ..., a obrigação que a reclamante pretende fazer valer decorre já, não da execução do ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... e faz-se por mandado do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, ... tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade ... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ... tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...áveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... a possibilidade de o bastonário poder fazer intervenções como advogado, desde que não ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...
  • Acórdão nº 2807/17.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode fazer é invocar a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo, para os efeitos do art. 741 do CPC. A invocação da comunicabilidade da dívida não pode ser feita na contestação aos embargos.

    ... o pagamento de uma dívida de rendas, tendo como base um contrato de arrendamento, mais o ...última parte, do CPC; o exequente no requerimento executivo não invocou a comunicabilidade da ... a correr apenas contra o arrendatário, fazer um requerimento autónomo para o efeito, isto é, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, ...
  • Acórdão nº 08930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I. Com a nova redacção do art. 256.º, alínea e) do CPPT (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) deixou de haver pagamento imediato (estabelece-se um prazo de 15 dias para o pagamento), então a venda considera-se efectuada com a aceitação da proposta, sendo certo que não altera esta conclusão o facto de se tratar de uma venda por leilão electrónico (art. 248.º, n.º 6 do CPPT e no art. 5.º, n.º 4 da

    ... no Serviço de Finanças de Lisboa 7 requerimento dirigido à Chefe desse Serviço de Finanças, no ... do órgão competente para tal que seria, como se viu, a Direção de Finanças de Lisboa. ... aplicável, pelo que nenhum reparo há a fazer ao decidido que aqui confirmamos e acompanhamos: ...
  • Acórdão nº 42/13.6TAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - O juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal ou que tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objecto da acusação por parte do Ministério Público. II - No caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, o requerimento do assistente para a...

    ...veio requerer a sua constituição como assistente e a abertura de instrução com os ..., por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo ... autos não deveria sequer ser necessário fazer a junção doregime vigente, pois que no âmbito ...
  • Acórdão nº 0342185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2003

    O pedido de prorrogação do prazo para requerer as abertura da instrução, ao abrigo do artigo 107 n.6 do Código de Processo Penal de 1998, não suspende prazo em curso para fazer esse requerimento.

    ..., em 17 de Janeiro de 1993, deduzir o requerimento" com cópia a fls. 90 destes autos, onde \"requer c\xC3"... -- Bem como o direito de intervir na instrução, oferecendo ... de justiça, é na secretaria que se pode fazer a consulta de fotocópias de peças que, para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Mas como esta criação se insere necessariamente noutra - ... de qualquer modo divulgados; b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos ... estava confiada; b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não ...

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