segurança social trabalhadores do serviço domestico
1275 resultados para segurança social trabalhadores do serviço domestico
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Decreto-Lei n.º 41/90, de 07 de Fevereiro de 1990
... No que respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, e desde 1987, tem o ... , cuja fixação visa cumprir uma função social. Os valores fixados contemplam, com segurança, a ...
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Decreto-Lei n.º 14-B/91, de 09 de Janeiro de 1991
... do Conselho Permanente de Concertação Social, tiveram-se em consideração princípios de ...
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Acórdão nº 1909/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-06-2017
I - A comunicação da admissão de trabalhadores à instituição de segurança social nos termos do artigo 29º da L. 110/2009, deve ser efetuada nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, conforme al. a) do nº 2 do referido artigo, ou nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre que, por razões excecionais e devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de...
- Deliberação n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
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Acórdão nº 776/14.8T8PPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2019
I - A falta de indicação dos concretos pontos de facto que o impugnante considera incorretamente julgados; dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou das exatas passagens da gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; ou da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada,...
... ências negativas na sua vida pessoal, social, profissional, familiar e íntima; ... 21. Pelo ... direito, o que o levou, por razões de segurança, a circular pelo meio da faixa ... 19. Esta ... como os médicos de trabalho que prestam serviço neste Tribunal asseguraram que o A. podia ... , como o faz a generalidade dos trabalhadores ... 80. Concluindo que na situação em ... relativa aos trabalhadores do serviço doméstico com remuneração horária, tendo pago 118,64€ ... -
Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ao Código de ... trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ... »: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ...
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Portaria n.º 783/78, de 30 de Dezembro de 1978
... 30 de Dezembro A integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral de ... , pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: I 1 - A inscrição dos ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Artigo 3.º-A Trabalhadores bancários a integrar no regime geral de ... Secção VII Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos ... ção III Trabalhadores do serviço doméstico" ... Artigo 116.º Âmbito pessoal ... Artigo 117.\xC2" ...
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Aviso n.º 13026/2007, de 19 de Julho de 2007
... vencimento de base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS (conforme recibo de ... çáo mensal convencional dos trabalhadores do serviço doméstico; ... b) Montante estimado; ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... º Articulação com regime de protecção social ... Artigo 35.º Protecção na parentalidade ... Artigo 62.º Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou ... Subsecção IV Comissão de serviço ... Artigo 161.º Objecto da comissão de ... ção, consulta e formação dos trabalhadores ... Artigo 283.º Acidentes de trabalho e ... a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; ... b) Em empresa ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... : «Artigo 42.º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no ... independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneração ... trabalho independente ou no serviço doméstico com remuneração mensal. 13 - O apoio previsto ...
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Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
... base os descontos para a segurana social e a taxa de IRS (conforme recibo de vencimento); ... Remunerao mensal convencional dos trabalhadores do servio domstico; b ... Montante estimado; c ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, doravante ... e necessidades do respetivo órgão ou serviço ... Assim, o presente decreto-lei concretiza a ... - cional ou de regimes locais de segurança social resulte um regime de faltas, licenças e ... costura em roupas de uso pes- soal e doméstico do chefe de missão e seu agregado, bem como em ...
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Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro de 1987
... Social sobre a política de rendimentos e preços ... estratos sociais dos jovens e dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ... ércio e serviços, à agricultura e ao serviço doméstico, adoptando as cautelas necessárias, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço" público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Servi\xC3" ... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º Relatório de ... doméstico, em habitação permanente; ... c) As ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou ... colaboradores ficam impedidos de integrar ...
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Relatório n.º 5/2023
... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... por acordo de não contratação de trabalhadores no âmbito da Primeira e Segun- ... N.º 135 13 ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que ... envolvem empresas nacionais, ... esse serviço fosse prestado por outras centrais do seu ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... doméstico", em habitação ... permanente; ... c) As instala\xC3" ... os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Despacho n.º 15673/2007, de 19 de Julho de 2007
... vencimento de base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS (conforme recibo de ... çáo mensal convencional dos trabalhadores do serviço doméstico; ... b) Montante estimado; ...
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Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... /93, de 22 de Abril, o Conselho de Acçáo social do Instituto Politécnico do Porto, adiante ... no estudante - os SAS.ipp estáo ao serviço dos estudantes, especialmente os mais ... determinaçáo dos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, considera -se a média de ... base é deduzido dos descontos para a segurança social e a taxa de IRS (conforme recibo de ... de rendimentos decorrentes de trabalho doméstico com ou sem descontos para a Segurança Social, ...
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Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
... /93, de 22 de Abril, o conselho de acçáo social do Instituto Politécnico do Porto, adiante ... no estudante - os SAS.ipp estáo ao serviço dos estudantes, especialmente os mais ... e do histórico de descontos da segurança social do ano anterior ao da candidatura e dos ... determinaçáo dos rendimentos dos trabalhadores porconta de outrem, considera-se a média de ... de rendimentos decorrentes de trabalho doméstico e sejam feitos descontos para a segurança ...
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Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... éscimo de 3% no poder de compra dos trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional ... ão do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) sobre a política de rendimentos e preços ... conjunto do Ministro do Trabalho e Segurança Social e dos ministros com especial intervenção ...
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Decreto-Lei n.º 49/85, de 27 de Fevereiro de 1985
... ário mínimo igual para todos os trabalhadores, com aumentos percentuais mais elevados para os urais (26,9%) e do serviço doméstico (30%), considerando-se que consagra a ... do Conselho Permanente de Concertação Social ... Assim: O Governo decreta, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 494/88, de 30 de Dezembro de 1988
... além dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, participaram ... Quanto à agricultura e ao serviço doméstico, prossegue-se a política da redução ... 2.º - 1 - O limite máximo de 30 trabalhadores, mencionado no n.º 1 do artigo 6.º do ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... pedras basilares dos sistemas de proteco social ... Reconhecendo a importncia e a necessidade de ... 7690 rpida dos trabalhadores que temporariamente se encontrem em situao de ...