segurança social trabalhadores do serviço domestico

963 resultados para segurança social trabalhadores do serviço domestico

  • Decreto-Lei n.º 41/90, de 07 de Fevereiro de 1990
    ...No que respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, e desde 1987, tem o ..., cuja fixação visa cumprir uma função social. Os valores fixados contemplam, com segurança, a ...
  • Decreto-Lei n.º 14-B/91, de 09 de Janeiro de 1991
    ... do Conselho Permanente de Concertação Social, tiveram-se em consideração princípios de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... o prazo referido no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...ão superior a um mês: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Em empresa ...
  • Acórdão nº 1909/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - A comunicação da admissão de trabalhadores à instituição de segurança social nos termos do artigo 29º da L. 110/2009, deve ser efetuada nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, conforme al. a) do nº 2 do referido artigo, ou nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre que, por razões excecionais e devidamente...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: “… ... a AES – Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros – Alteração Salarial e ... de início da prestação de trabalho ao serviço" da entidade empregadora faltosa no 1.º dia do 6.\xC2"...ção dos trabalhadores do serviço doméstico, em que aquela pode ser efetuada através de ...
  • Deliberação n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
  • Lei n.º 13/2023
    ...denações laborais e de segurança social;. g) À alteração ao Código dos Regimes ...de serviço doméstico;. i) À alteração ao Código de ...trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ...
  • Em vigor Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
    ...Artigo 3.º-A Trabalhadores bancários a integrar no regime geral de ...Secção VII Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos. ...ção III Trabalhadores do serviço doméstico. Artigo 116.º Âmbito pessoal. Artigo 117.º ...
  • Portaria n.º 783/78, de 30 de Dezembro de 1978
    ... 30 de Dezembro A integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral de ..., pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: I 1 - A inscrição dos ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ...
  • Aviso n.º 13026/2007, de 19 de Julho de 2007
    ... vencimento de base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS (conforme recibo de ...çáo mensal convencional dos trabalhadores do serviço doméstico;. b) Montante estimado; c) ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... disposições legais em matéria de segurança e ordem públicas. Artigo 45.º [..] . . . . . ... de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. Artigo 59.º ... território nacional É concedido a trabalhadores subordinados e profissionais independentes visto ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ser- viço nas ...
  • Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ... vencimento base os descontos para a segurança social e a taxa de IRS (conforme recibo de ...ção mensal convencional dos trabalhadores do serviço doméstico; b. Montante estimado; c. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ..., estão afectadas por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de uma outra. 2. Os negócios ...; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, ...
  • Despacho n.º 15673/2007, de 19 de Julho de 2007
    ... vencimento de base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS (conforme recibo de ...çáo mensal convencional dos trabalhadores do serviço doméstico;. b) Montante estimado; c) ...
  • Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ...Social sobre a política de rendimentos e preços. ... estratos sociais dos jovens e dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida. Considera-se ...ércio e serviços, à agricultura e ao serviço doméstico, adoptando as cautelas necessárias, ...
  • Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
    .../93, de 22 de Abril, o Conselho de Acçáo social do Instituto Politécnico do Porto, adiante ... no estudante - os SAS.ipp estáo ao serviço dos estudantes, especialmente os mais ... determinaçáo dos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, considera -se a média de ... base é deduzido dos descontos para a segurança social e a taxa de IRS (conforme recibo de ... de rendimentos decorrentes de trabalho doméstico com ou sem descontos para a Segurança Social, ...
  • Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
    .../93, de 22 de Abril, o conselho de acçáo social do Instituto Politécnico do Porto, adiante ... no estudante - os SAS.ipp estáo ao serviço dos estudantes, especialmente os mais ... e do histórico de descontos da segurança social do ano anterior ao da candidatura e dos ... determinaçáo dos rendimentos dos trabalhadores porconta de outrem, considera-se a média de ... de rendimentos decorrentes de trabalho doméstico e sejam feitos descontos para a segurança ...
  • Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987
    ...éscimo de 3% no poder de compra dos trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional ...ão do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) sobre a política de rendimentos e preços ... conjunto do Ministro do Trabalho e Segurança Social e dos ministros com especial intervenção ...
  • Decreto-Lei n.º 49/85, de 27 de Fevereiro de 1985
    ...ário mínimo igual para todos os trabalhadores, com aumentos percentuais mais elevados para os urais (26,9%) e do serviço doméstico (30%), considerando-se que consagra a ... do Conselho Permanente de Concertação Social. Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... empresas abstêm-se de contratar os trabalhadores umas das outras, deste modo renunciando à ... Fundão, bem como das concessões de serviço público de transporte rodoviário por este ..., da eficiência, da celeridade e da segurança jurídica na relação entre a AdC e as empresas, ... via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... basilares dos sistemas de protecçáo social. Reconhecendo a importância e a necessidade de ...7690 rápida dos trabalhadores que temporariamente se encontrem em situaçáo de ...çando-se para o efeito a acçáo do serviço público de emprego. Com efeito, o reforço e a ... entre os serviços de emprego e os da segurança social, reforçando e agilizando os canais de ... respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, quando a base de incidência contributiva para a ...
  • Aviso n.º 11754/2020
    ... relacionados com a saúde pública, segurança e ordem pública, bem como a princípios da ..., bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) Venda ambulante de lotarias regulada ..., o vendedor ambulante, o prestador de serviço e eventuais colaboradores devem ser portadores ...ções particulares de solidariedade social; j) Associações culturais, desportivas e ..., poderá ser coadjuvada por trabalhadores municipais. Artigo 22.º Peças de Procedimento e ...
  • Decreto-Lei n.º 494/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... além dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, participaram ...Quanto à agricultura e ao serviço doméstico, prossegue-se a política da redução ...2.º - 1 - O limite máximo de 30 trabalhadores, mencionado no n.º 1 do artigo 6.º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
    ...Artigo 51.º Situação perante a segurança social. Artigo 52.º Situação laboral ou ...para o efeito a acção do serviço público de emprego. Com efeito, o reforço e a ... respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, quando a base de. incidência contributiva para ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência ... Rights at Work and the ILO Declaration on Social Justice for a Fair Globalization, and. ... trabalho doméstico, para assegurar a segurança" e a saúde no trabalho dos trabalhadores do servi\xC3"...

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