penhora créditos

Na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, pelo que o crédito reclamado pelos Recorrentes devia ter sido verificado e graduado no lugar próprio.

I - É legalmente admissível a instauração de execução fiscal contra a sociedade já declarada insolvente, sendo que as execuções fiscais instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devem ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração...

I. A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução; II. Notificado o devedor, fica constituído no ónus de esclarecer o tribunal sobre a existência e todas as eventuais circunstâncias do crédito penhorado, seja por declaração prestada no acto da notificação, seja por termo ou requerimento; III. A falta de resposta implica o...

• Legislação

I - Nos termos do art. 219.° do CPPT, «a penhora começará pelos bens móveis, frutos ou rendimentos dos imóveis», disposição de natureza imperativa. II - O art. 215.°, n.° 3 do mesmo código, mau grado o direito de nomear bens à penhora pertencer sempre ao exequente, permite ao executado indicar os bens a penhorar, «desde que daí não resulte prejuízo». III - Deve considerar haver prejuízo para

I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...

I - Na verificação e graduação de créditos em execução fiscal, o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora. II - Não estando o credor na posse de título executivo, a única forma que tem para que lhe sejam concedidos os poderes processuais dos credores reclamantes é solicitar o incidente processual previsto no artigo 869º do CPC, requerendo que...

• Diário da República

I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

1) A titular do Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) detém legitimidade processual activa para intentar acções relativas ao património ou aos interesses do EIRL, dado que o legislador quis estabelecer a separação patrimonial, e regulou-a directamente, sem que seja necessário fazer intervir uma nova subjectividade. 2) Por dívidas que não foram contraídas no...

I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...

1. Os créditos por contribuições em dívida às instituições de segurança social e respectivos juros, enquanto garantidos por privilégio creditório, não estão sujeitos ao limite temporal de dois anos, à semelhança do disposto nos artigos 734º e 744º do Código Civil. 2. Essa garantia que assiste a tais créditos e concernentes juros não persiste em relação aos vencidos após a data da penhora...

I - A segunda penhora efectuada num processo de execução fiscal que foi apensado a outro mais adiantado, mantém todas as funções, efeitos e virtualidades que a lei lhe comete como acto processual. II - Por isso, também mantém o efeito de marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios sujeitos a limites temporais. III - Os créditos garantidos por privilégios...

1. Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. 2. Tal conclusão resulta do facto de, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão, ter sido alterada pelo Decreto-Lei

I – O art. 199.º, n.º 2, do CPPT confere à AT uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. II – Para efeito do disposto nos arts. 1

I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao...

Notificado da penhora de créditos, nos termos do art. 856º, do CPC, deve o terceiro notificado declarar se o crédito existe, ou negar a sua existência. Se negar a existência do crédito pode fazê-lo por impugnação ou por excepção. É possível a compensação com um crédito ilíquido, mas não de um crédito meramente hipotético, cuja existência está a ser discutida em acção cível pendente.

I - A sociedade notificada, por via postal, para o Porto, aonde tem sede, da penhora do crédito da executada sobre ela, dispõe, para declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução, do prazo de 10 dias, acrescido da dilação de 5 dias, se o processo executivo corre em Braga. II - Na execuçã

I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de...