penhora créditos

... juízo de prognose da proporcionalidade da penhora, que esta é inútil e desadequada e que, na prossecução da execução, atento o valor dos créditos reclamados, fundados na garantia real de hipoteca e, como tal, gozando de privilégio, nada sobraria para liquidação do crédito exequendo. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... ão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março), pelo que devem ser graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca, ex vi do disposto no artigo 751.º do Código Civil.

... Civil, o crédito de IMI relativo ao imóvel penhorado goza de privilégio imobiliário especial quanto aos créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - O art. 8º do Dec. Lei nº 73/99, de 16/3, estende o mesmo privilégio aos juros de mora que incidam sobre esse crédito de imposto. III - No concurso com crédito garantido por hipoteca, os créditos de IMI e respectivos juros...

... as regras de processo civil relativo ao arresto, penhora e reclamação de créditos, mormente a convocação e aplicação das regras subjacentes ao processo civil (mormente arts. 786.º, 788.º e/ou 792.º, do CPC), jamais se fazendo referência à natureza do arresto decretado ao abrigo do disposto no at. 228.º, n.º 1, do CPP, e à envolvência processual do decretamento desse arresto num processo de natureza penal.

... as regras de processo civil relativo ao arresto, penhora e reclamação de créditos, mormente a convocação e aplicação das regras subjacentes ao processo civil (mormente arts. 786.º, 788.º e/ou 792.º, do CPC), jamais se fazendo referência à natureza do arresto decretado ao abrigo do disposto no at. 228.º, n.º 1, do CPP, e à envolvência processual do decretamento desse arresto num processo de natureza penal.

... ao pagamento do crédito exequendo e/ou dos créditos dos reclamantes (v.g., a venda executiva), não é possível prosseguir tais diligências para efectivar esse pagamento através dos montantes depositados à ordem da execução - designadamente, os provenientes da penhora de créditos, ou da venda de outros direitos ou bens penhorados - e que, em princípio, estariam afectos a tal escopo (artºs 88º, nº 1 e 149º, nº 1, a) e n.º 2, do CIRE).

... execuções fiscais instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devem ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. II - A gerência de facto pressupõe que o gerente use, efetivamente,...

... do credor, posto que o devedor é notificado da penhora realizada e os credores com garantia real podem reclamar os seus créditos na execução fiscal, nos termos definidos no artigo 240º nºs 1 e 4 do CPPT, a fim de serem pagos pelo produto da venda de acordo com a graduação que lhes couber.

... com prioridade em relação à garantia do acto de penhora sobre o bem ou bens que são objecto da sua incidência. IV – Não gozando o exequente, sobre os imóveis penhorados, de qualquer outra causa de preferência para além da resultante da penhora, deve o seu crédito ser graduado depois do crédito da Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário geral.

... para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora, pelo que devem ser também graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca. II – Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, apenas gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 111º do CIRS e 108º do CIRC, não prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por...

... ração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens ulteriormente adquiridos, não fazendo sentido invocar a restrição do n.º 5 do art. 180.º do CPPT relativamente ao responsável subsidiário caso inexista declaração de insolvência quanto a si.

... iv.–A sua aplicação prende-se com a amplitude da penhora face à quantia exequenda e despesas da execução, mas não prescinde da consideração da existência de créditos a serem pagos com anterioridade face ao crédito exequendo, por beneficiarem de privilégio. v.–O princípio da proporcionalidade e da adequação apenas justificará o levantamento da penhora do imóvel que é habitação própria permanente do executado, quando seja previsível que da venda...

... especificado a que se aplicam as regras da penhora e tem em vista constituir uma garantia patrimonial para a satisfação dos créditos do credor; 4.O facto de se haver constituído arresto em bens do devedor para garantia de parte do montante dos créditos não implica a extinção da dívida na parte desse valor e nem que o credor venha a obter pela venda dos mesmos, a satisfação do seu crédito, já que sobre o produto da venda desses bens pode...

... (isto é, não fiscais) do devedor na sequência da penhora de imóvel abrangido pela sua garantia, estes se apresentem a reclamar créditos no processo de execução fiscal, por ser este o processo em que a penhora é mais antiga. O regime instituído pela Lei n.º 13/2016 não pode implicar nem isentar os credores comuns do concurso da fazenda nacional (o que, aliás, teria como consequência um injustificado favorecimento dos particulares em detrimento...

... ração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens ulteriormente adquiridos, não fazendo sentido invocar a restrição do nº 5 do art. 180º do CPPT relativamente ao responsável subsidiário caso inexista declaração de insolvência quanto a si.

... de um direito real de garantia, enquanto que a penhora é apenas uma garantia geral das obrigações, fonte de uma preferência sobre o produto dos bens penhorados, nos termos do art. 822º, nº 1, do CPC. II – Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 11º do CIRS e 108º do CIRC, prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por penhora.

... apenas os direitos que incidem sobre os próprios créditos a compensar, tais como um direito de penhor, um usufruto, uma penhora ou um arresto, e não os direitos de crédito que correspondem apenas ao direito de exigir uma determinada prestação, e, portanto, não se traduzem nos direitos dos demais credores dos titulares dos créditos a compensar. 4.- Não se trata, por isso, de uma norma de protecção da generalidade dos credores, visando-se...

... apreensão simbólica e diversa da que tem lugar na penhora de bens móveis. II – Decorre do art. 856º, nº/s 2 e 3 do CPC que cumpre ao devedor declarar se o crédito existe e que, não podendo ele fazê-lo no acto da notificação, deverá fazê-lo no prazo de 10 dias, considerando-se que, se nada disser, reconhece a existência da obrigação nos termos da indicação do crédito à penhora. III – Não há uma única via legalmente admissível para a prestação da...

... Tribunal respeitava à legalidade da ordem de penhora dos créditos da Executada emanada do Órgão de execução Fiscal. IV – A circunstância factual superveniente qualificada como impossibilitante da prossecução da lide respeita apenas ao levantamento da penhora. V – Todavia este levantamento ocorreu por força da prestação da garantia e não por causa reconhecedora da ilegalidade da decisão objecto de recurso. VI – Por esta razão não tem a...

... ientes, o património do EIRL. 3) Estando em causa penhora de conta bancária do EIRL e havendo na esfera jurídica da titular do EIRL créditos, direitos sobre património, direitos societários e estatutários, cujo valor monetário e cuja apreensão à ordem do presente processo de execução fiscal não foram objecto de quaisquer diligências por parte do órgão de execução fiscal, impõe-se concluir que o regime de subsidiariedade da responsabilidade do...

Na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, pelo que o crédito reclamado pelos Recorrentes devia ter sido verificado e graduado no lugar próprio.

... vincendos, os quais não pediu na reclamação de créditos deduzida.

O direito de retenção não é ofendido por penhora em processo executivo, sendo, pelo contrário, o caminho para a reclamação do crédito respectivo no desenvolvimento desse processo, garantindo a penhora todos os créditos exequendos, a graduar oportunamente em vista do respectivo pagamento.

... imóvel tem duas hipotecas com registo anterior à penhora e a probabilidade de o exequente obter qualquer satisfação efetiva do seu crédito pela venda judicial desse bem ser por isso diminuta. Considerando que o executado está a cumprir os créditos garantidos pelas hipotecas com registo anterior à penhora, a possibilidade de venda judicial do imóvel que lhe serve de casa de habitação constituiria para o executado um dano excessivamente gravoso,...

• Diário da República