penhora créditos

1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e...

I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Tendo...

I - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. Estas conclusões constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A expressão "indemnização" no nosso direito laboral tem o sentido especial do devido ao trabalhador por despedimento sem justa causa. Ha,...

I - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. Estas conclusões constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A expressão "indemnização" no nosso direito laboral tem o sentido especial do devido ao trabalhador por despedimento sem justa causa. Ha,...

I - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução. II - Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. III - Tendo sido penhorado, na execução n. 44-A/88, 1/6 do vencimento de Sidónio Teixeira de Freitas, a presumida devedora, notificada para o efeito, veio declarar

O dever de nomeação especificada de bens à penhora cede, no caso dos créditos dos particulares depositados em instituições bancárias que impedem essa especificação, justificando-se, por isso, que o exequente os identifique pelos únicos elementos ao seu alcançe, mesmo que se restrinjam tão só à identidade do executado e à listagem de uma série de bancos sediados no país.

O dever de nomeação especificada de bens à penhora cede, no caso dos créditos dos particulares depositados em instituições bancárias que impedem essa especificação, justificando-se, por isso, que o exequente os identifique pelos únicos elementos ao seu alcançe, mesmo que se restrinjam tão só à identidade do executado e à listagem de uma série de bancos sediados no país.

• Diário da República

I- Os créditos de IVA são impenhoráveís a menos que, revestindo a forma de reembolsos, confirmados e comunicados nos termos previstos no art. 14º do DL nº 500-M/85, de 30 de Dezembro, sejam oferecidos à penhora pelo próprio sujeito passivo ( Art0 8º do DL nº 122/88, de 20/4). II- É por isso legal o despacho do Sr. CRF que indefere a nomeação daqueles créditos à penhora com fundamento em que os...

I - Na tramitação subsequente do processo que foi sustado nos termos do artº 871º, nº 1 quando essa sustação foi total, pode-se configurar três hipóteses: Se o exequente nomear novos bens à penhora (desistindo ou não da penhora do bem onerado com penhora anterior), a execução prossegue os seus termos normais. Se o exequente informar que reclamou o seu crédito no outro processo, devem os autos...

I - Os créditos com garantia real resultante de hipoteca ou penhora devem ser graduados pela ordem dos respectivos registos e montantes. II - Na graduação dos créditos, a hipoteca só abrange privilegiadamente os juros até três anos.

I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que

I - A Relação não podia corrigir o pedido, até numa altura em que o próprio requerente o não podia fazer, dando-lhe um conteúdo que nada demonstra que fosse efectivamente o querido por ele, sobrepondo-se à própria parte violando os princípios do dispositivo e da preclusão. II - Porém, o despacho da 1. instância não condenou em objecto diverso do pedido, pois embora o requerente tivesse pedido o...

1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro

I. Nos termos do art.º 122º, nº 1 do CIMI o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. II. E dispõe o art.º 744º, nº 1 do Código Civil que os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou ato equivalente, e nos dois anos anteriores,...

A faculdade prevista no art. 870 do CPC pressupõe que a acção executiva já tenha chegado à fase de verificação de créditos, ou seja, que já tenha havido penhora de bens, citação dos credores e sentença de verificação de créditos.

I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento da Fazenda Nacional (artigo 244.º, n.º 2, do CPPT), o exequente cível que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir...

I - A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. II - Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda.

I - A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. II - Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda.

I - Na penhora de créditos do executado existentes em entidades bancárias, quando o exequente não identifique o depósito a penhorar, o tribunal averiguará, directamente ou através do Banco de Portugal, se o executado é titular de algum depósito bancário e qual o seu saldo; e, obtida informação positiva, procede-se à penhora ordenando o tribunal a notificação pessoal (com as formalidades da citação

Uma cessão de créditos efectuada através de transacção judicial não homologada por decisão judicial, embora anterior a declaração de falência, é ineficaz em relação aos credores com garantia real sobre os bens (ou créditos) penhorados em data anterior àquela cessão, uma vez que a penhora tornou o crédito indisponível enquanto a execução não for declarada extinta, precisamente para garantir os...

Uma cessão de créditos efectuada através de transacção judicial não homologada por decisão judicial, embora anterior a declaração de falência, é ineficaz em relação aos credores com garantia real sobre os bens (ou créditos) penhorados em data anterior àquela cessão, uma vez que a penhora tornou o crédito indisponível enquanto a execução não for declarada extinta, precisamente para garantir os...