penhora créditos

I - Na graduação de créditos em execução, em relação a bens imóveis, os créditos garantidos por penhora e por hipoteca encontram-se no mesmo grau de preferência e a sua graduação deve fazer-se em função da prioridade do registo dessas garantias.

I - Na graduação de créditos em execução, em relação a bens imóveis, os créditos garantidos por penhora e por hipoteca encontram-se no mesmo grau de preferência e a sua graduação deve fazer-se em função da prioridade do registo dessas garantias.

I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não...

I - A entender-se, como parece correcto, que o art. 230º, §2º, do CCP, está revogado, é de considerar que o legislador (art. 24º, 1, do CCA) disse menos do que queria. II - O dito art. 24º, 1, do CCA, deve interpretar-se no sentido de que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à data da penhora e liquidados antes da venda ou adjudicação de bens, beneficiam do privilégio...

A graduação de créditos reclamados sobre o produto da venda de um veículo sobre o qual havia sido constituída hipoteca registada deve efectuar-se pela ordem seguinte: créditos laborais reclamados ao abrigo da Lei 17/86: crédito hipotecário; créditos de quotizações ao Fundo de Desemprego; impostos indirectos; créditos por Contribuições para a Previdência e por último os créditos exequendos...

I – De acordo com o artº 871º do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior, mediante informação do agente de execução. II – O arresto não convertido em penhora é uma mera providência cautelar, não constituindo garantia real para efeito de reclamação de crédito em processo executivo e não concedendo

I- Existindo, como no caso dos autos um contrato de locação financeira imobiliária em que a executada é parte como locatária, a penhora da expectativa de aquisição do bem locado por esta como decorre do art.º 778º do C. P. Civil é permitida. II - indiferentemente da posição que se perfilhe na referida polémica, quando o art.º 788º do C. P. Civil   exige a titularidade de um direito real de...

1. A circunstância de parte do crédito do reclamante IGFSS gozando de privilégio mobiliário geral ter-se constituído e vencido em data anterior à penhora e a outra parte em data posterior à penhora não autoriza cindir-se tal crédito para graduar uma parte antes e a outra parte depois do crédito do exequente garantido pela penhora. 2. A regra do art. 822º do CC não é aplicável ao concurso entre...

1 – A execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, numero 3 do Código de Processo Civil (777º NCPC) decorre duma penhora de direitos incidente sobre o salário auferido pelo Executado, nas suas vestes de trabalhador subordinado e que para o credor Exequente constitui um crédito sobre terceiros de que aquele é titular e por tal motivo susceptível de penhora. 2 - Não tendo a entidade...

- Considerando-se demonstrado que, em acção executiva: a) A exequente forneceu os elementos que conhecia, relevantes para a penhora de créditos. b) Não lhe foi possível indicar outros, designadamente, a identificação dos devedores, isto é, dos alunos inscritos nos cursos da executada sobre os quais esta é titular de um direito de crédito. c) Tais elementos revelam-se, porém, indispensáveis para...

- Considerando-se demonstrado que, em acção executiva: a) A exequente forneceu os elementos que conhecia, relevantes para a penhora de créditos. b) Não lhe foi possível indicar outros, designadamente, a identificação dos devedores, isto é, dos alunos inscritos nos cursos da executada sobre os quais esta é titular de um direito de crédito. c) Tais elementos revelam-se, porém, indispensáveis para...

Os créditos de IRS gozam de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente, mas cedem perante a hipoteca.

I – O privilégio imobiliário de que goza a Fazenda Nacional por créditos provenientes de IRC (artº 108º do CIRC) tem natureza geral. II – No confronto entre créditos beneficiados com esse privilégio e créditos garantidos por hipoteca tem aplicação não o artº 751º do C. Civ., mas antes o artº 749º, nº 1, do mesmo diploma legal. III – A alteração dos artº 735º, nº 1, e 751º do

I - A penhora de créditos fica concluída logo que o devedor é notificado de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução. II - Recaindo a penhora sobre o vencimento do executado, e notificada a entidade patronal para o depositar à ordem do tribunal, deve cumprir-se logo o artigo 864 do Código de Processo Civil.

I - A penhora de créditos fica concluída logo que o devedor é notificado de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução. II - Recaindo a penhora sobre o vencimento do executado, e notificada a entidade patronal para o depositar à ordem do tribunal, deve cumprir-se logo o artigo 864 do Código de Processo Civil.

I - Constituem critérios de decisão das Providências cautelares, a favor do contribuinte: a) O fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente – “periculum in mora”; b) A aparência do bom direito - “fumus boni juris”; e c) A ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou

I. A cessão de créditos, prevista e regulada nos artigos 577.º a 588.º do CC, pode incidir tanto sobre créditos presentes, vencidos ou não, como sobre créditos futuros, desde que determináveis, nos mesmos termos em que é permitida a constituição de obrigações sobre coisas futuras (artigos 211.º e 399.º do CC). II. Ao contrato de cessão de crédito é aplicável, por via extensiva ou mesmo...

I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º 2 do art. 244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto no n.º 1 do art. 794º do CPC – que, em caso de dupla...

I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Nos termos

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

I - Os créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora face ao artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio. II - Tal diploma não é inexistente por falta de referenda como foi decidido pelo acórdão nº 309/94 de 23 de Abril de 1994 do Tribunal Constitucional. III - A graduação nos termos supra referidos não viola os princípios da confiança e da proporcionalidade constante dos artigos

1. Com o estatuído no art.º 794º, n.º 1 do CPC pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos ´mesmos bens`; a liquidação tem de ser única e há-de fazer-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar. 2. Considerando que a reclamação de créditos constitui uma fase da instância executiva, não tendo autonomia processual própria, a sustação...

I - Efectuada a penhora, o bem penhorado fica em situação de indisponibilidade, sendo ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração sobre ele feitos. II - Levantada a penhora por despacho transitado, cessam os efeitos da penhora, ainda que o seu registo não seja cancelado. III - Assim, essa penhora não é atendível na graduação de créditos.

1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

I - Na penhora de créditos do executado existentes em entidades bancárias, quando o exequente não identifique o depósito a penhorar, o tribunal averiguará, directamente ou através do Banco de Portugal, se o executado é titular de algum depósito bancário e qual o seu saldo; e, obtida informação positiva, procede-se à penhora ordenando o tribunal a notificação pessoal (com as formalidades da citação