penhora créditos

• Diário da República

... ção da execução fiscal, se o exequente mantiver a penhora, neste caso o crédito é transmitido como litigioso.

... prosseguido com a execução fiscal, efetuando a penhora dos créditos detidos sobre clientes. IV - Sendo de relembrar, a este propósito, o que resulta claramente do artigo 205.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que determina que «[a]s decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades».

... obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora (cfr. artigo 773º do Código de Processo Civil). II - A notificação para efeitos de penhora de créditos é, por isso, feita em conformidade com o preceituado nos artigos 228º (para as pessoas singulares) e 246º (para as pessoas coletivas). III - O silêncio do terceiro devedor constitui contra ele um título executivo judicial impróprio com base no qual pode ser executado (cfr. artigo 777º n.º

Na sentença de graduação de créditos, e incidindo a penhora sobre acções, os créditos da Segurança Social têm prevalência sobre os créditos garantidos por penhor sobre as mesmas.

Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT.

Os créditos de IRS, IRC, IVA e por Contribuições à Segurança Social prevalecem na graduação sobre os créditos comuns garantidos por penhora, em razão do privilégio creditório mobiliário geral que a lei lhes atribui.

... a actuação do Órgão de Execução Fiscal - acto de penhora de créditos - porquanto, à data da sua efectivação não se encontrava pendente a apreciação do pedido de prestação de garantia. II. Nessas circunstâncias, não se vê como fosse possível, que o Órgão de Execução Fiscal apreciasse e decidisse um pedido que apenas lhe foi apresentado em momento posterior data da concretização da penhora.

... PC, atual art. 773º do CPC) II - A notificação da penhora de crédito ao devedor deve identificar o valor do crédito, através da indicação exata do montante, indispensável para que a certidão da notificação possa assumir a natureza de título executivo, no caso de o devedor não efetuar o pagamento do crédito reconhecido. III - Não tendo a Recorrente sido notificada do valor do crédito penhorado, para que pudesse reconhecer, negar ou configurar de...

... se o crédito existe. II. Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente identificado, através da indicação exacta do montante, sendo também indispensável para que a certidão da notificação possa assumir a natureza de título executivo, no caso do devedor não efectuar o pagamento do crédito reconhecido. III. Não tendo a Recorrente sido notificada do valor do crédito penhorado, para que pudesse...

... credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e por Contribuições à Segurança Social prevalecem na graduação sobre os créditos comuns garantidos por penhora. (Sumário do Relator)

... eca- não são aplicáveis à graduação desses mesmos créditos em face dos créditos do exequente garantidos somente por penhora. II. Na sequência, deve-se entender que a atribuição de prevalência desse privilégio creditório imobiliário geral em face da penhora não é inconstitucional (conforme já reconhecido em vários acórdãos do Tribunal Constitucional). II- Tais créditos devem, assim, ser graduados antes dos créditos garantidos por penhora

... gências realizadas pela administração com vista à penhora de créditos e que incluam a notificação do devedor de que o crédito do executado fica à ordem do órgão de execução fiscal, são, para este efeito, atos da respetiva tramitação, dirigidos à cobrança da dívida exequenda.

... pedindo ao Tribunal que ordene o levantamento da penhora de créditos ou, em alternativa o cancelamento da penhora incidente sobre um bem imóvel, promovidos pelo órgão da execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal que deu origem ao processo de oposição, por constituir matéria da competência do órgão da execução fiscal.

... licáveis, e a existência de anterior tentativa de penhora por aquela Administração Tributária, com comunicação a respeito, é de admitir a possibilidade de dúvidas dos embargantes quanto aos seus deveres nesse âmbito relativamente ao crédito, entretanto judicialmente definido. 6. - Por isso, não resulta claro, apesar da inexistência de penhora do crédito pela Administração Tributária, que os embargantes tenham deduzido conscientemente ou com...

... da reversão, não tinha, ainda, sido solicitada a penhora de contas bancárias a todas as entidades, nem obtido respostas aos pedidos de penhora de créditos e de veículos automóveis, é de considerar que, até àquele momento, por um lado, a AT não realizou todas as diligências necessárias ao apuramento de bens penhoráveis da devedora originária e, por outro, não reunia ainda informação bastante para fundar um juízo de fundada insuficiência...

... do prazo de pagamento antes de avançar para a penhora.

... de créditos (rendas), encontrando-se o imóvel penhorado onerado com hipotecas e penhoras registadas anteriormente, sendo a quantia exequenda no montante de € 383.741,31 num dos processos executivos, a sua penhora nos presentes autos é desproporcional, pelo que deve ser levantada, dada a previsibilidade de o exequente nada vir a receber, em caso de venda executiva do imóvel, atenta a prioridade de que goza o credor hipotecário, com penhora...

I - Se, na sequência duma notificação para penhora de créditos, o devedor declara que o crédito existe e se, chegado o momento do seu vencimento, deposita a quantia em dívida, tal significa que está a depositar uma quantia que pertence ao executado, pelo que, se e quando tal quantia (ou parte dela) tiver que ser devolvida por não ser necessária para pagar a quantia exequenda, tem que ser devolvida a quem pertence: ao executado (que é/era...

I - Se, na sequência duma notificação para penhora de créditos, o devedor declara que o crédito existe e se, chegado o momento do seu vencimento, deposita a quantia em dívida, tal significa que está a depositar uma quantia que pertence ao executado, pelo que, se e quando tal quantia (ou parte dela) tiver que ser devolvida por não ser necessária para pagar a quantia exequenda, tem que ser devolvida a quem pertence: ao executado (que é/era...

... endo, tais pagamentos, suscetíveis de arresto, de penhora ou de cessão de créditos».

O efeito cominatório previsto no Art.º 773º/4 do CPC produz efeitos no âmbito do processo executivo em que é efetuada a notificação do devedor para efeitos de penhora de créditos. Instaurada contra tal devedor, execução ao abrigo do disposto no Art.º 777º/3 do CPC, pode o mesmo, no âmbito dessa nova execução, em sede de embargos, discutir a existência do crédito. (Pela relatora)

... a divida exequenda na execução em que ocorreu a penhora. IV - O NCPC no seu art 780º/1 já não remete o regime da penhora de depósitos bancários para o regime geral da penhora de créditos, mas somente para o regime do art 417º/1 NCPC que rege a respeito do dever de cooperação para a descoberta da verdade.

... Código Civil e não o preceituado na LGT. III-A penhora de créditos e de qualquer outro bem, determina a indisponibilidade do bem penhorado. Uma vez penhorado o bem, e não tendo o devedor contestado essa penhora, e a sua nomeação como fiel depositário, não pode dar-lhe qualquer outro destino que não o que lhe foi determinado.

... de outros rendimentos, além daqueles que foram penhorados e atendendo aos valores da remuneração mínima garantida fixada para os anos em causa, há que verificar à data de cada apreensão, o montante do valor a penhorar por forma a assegurar o respeito pelo mínimo de impenhorabilidade, apurado sobre a globalidade do rendimento líquido dos Executados.