penhora créditos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário quando seja reclamado algum ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção de seis meses) Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, ... da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 %, novamente à ... a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 34.º Gestão de fundos em regime de capitalização A ...

  • Acórdão nº 1301/18.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. Na situação concreta dos autos, é legítima a actuação do Órgão de Execução Fiscal - acto de penhora de créditos - porquanto, à data da sua efectivação não se encontrava pendente a apreciação do pedido de prestação de garantia. II. Nessas circunstâncias, não se vê como fosse possível, que o Órgão de Execução Fiscal apreciasse e decidisse um pedido que apenas lhe foi apresentado em momento...

    ...e apensos, que ordenou a penhora de créditos, detidos pela executada, sobre a sociedade «E........ - ...

  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... Civil: * I – Relatório: Na presente reclamação de créditos apensa à execução para pagamento de quantia certa proposta por ... se encontra garantida por uma hipoteca sobre as fracções aqui penhoradas. * A exequente (…), Lda.” deduziu oposição. * A “Caixa ...

  • Acórdão nº 1230/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os critérios consagrados no Acórdão do TC 363/02 de 17.9.02- que julgou, com força obrigatória geral, os privilégios creditórios da Segurança Social inconstitucionais face à hipoteca- não são aplicáveis à graduação desses mesmos créditos em face dos créditos do exequente garantidos somente por penhora. II. Na sequência, deve-se entender que a atribuição de prevalência desse privilégio...

    ... Pelo exposto, decide-se:-- (…) b) Julgar verificados os demais créditos reclamados, graduando-os, por reconhecido, para serem pagos pelo produto o imóvel penhorado da seguinte forma:--- 1º - Custas da acção executiva e apensos;--- 2º ...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... contactados pelo R Fernando, que disse que a fracção estava penhorada, e que iam ficar sem ela e continuar a pagar o empréstimo; x)-Nesse mesmo ... desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o crédito garantido ...

  • Acórdão nº 1148/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    1- Na penhora de créditos, se o devedor nada disser no prazo estipulado, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. 2- Esse reconhecimento, no entanto, constitui uma presunção que é ilidível, não na ação executiva propriamente dita, mas em sede de oposição à execução. 3- Na ação executiva, o título formado pela declaração de...

    1- Na penhora de créditos, se o devedor nada disser no prazo estipulado, entende-se que ...

  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ..., a constituição da recorrente como infiel depositária de créditos sobre o devedor Paulo .., no valor de € 56.388,54; 2-Uma vez que a ... de € 56.388,54 - tem na sua génese um acto de notificação de penhora de créditos futuros que se afigura totalmente ilegal, ilegalidade essa ...

  • Acórdão nº 00520/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo a devedora sido notificada de que ficavam penhorados os créditos presentes e futuros de que fosse titular a credora, nos termos do art. 224º do CPPT, e ainda advertida que, na qualidade de devedora não se exonerava pagando diretamente ao credor, não pode justificar o incumprimento com a alegação de que se encontrava perante um conflito de deveres: entregar à AT a quantia penhorada ou...

    ... órgão de execução fiscal que ordenou o depósito da quantia penhorada (ao credor) no montante de € 26.873,76 que a Reclamante pagou ao ...créditos, no âmbito das insolvências, gradua os créditos laborais com ...

  • Acórdão nº 1111/12.5 TMLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860º...

    ...solicitador da execução para penhora de saldos bancários e, portanto, que o fez atempadamente, mais referindo ...ónica (…) aplicando-se as regras referentes à penhora de créditos, com as especialidades constantes dos números seguintes». No seu nº 3 ...

  • Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - A opção do legislador em estabelecer um limite para a penhora dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado, encontra-se contemplada no art.º 738.º do C.P.C. num acolhimento do princípio da dignidade da pessoa humana inerente a um Estado de Direito, como consagrado constitucionalmente. II -...

    ... A executada E… foi notificada da efectivação da penhora de um crédito que detém sobre o IGFEJ, no valor de €765,00. A ... requerimento ao processo, pedindo a redução da penhora de créditos realizada, que considera excessiva. Alega em síntese que trabalha como ...

  • Acórdão nº 3931/15.0T8SNT-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    1. – Em conformidade com o disposto no art. 773º, nº1, do C.P.Civil, a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe, as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução - sendo que, nada dizendo, se entende que...

    ...SA, na sequência da penhora de crédito sobre aquela detido pela executada.        Indeferida a ... –  Prevê o nº1 do art. 856° do CPC que "a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da ...

  • Acórdão nº 45/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. A suspensão da execução, em consequência do recebimento de embargos de terceiro, respeita aos bens a que os embargos se referem, suspensão que se mantém até à sua decisão definitiva, questão a que é de todo indiferente o regime fixado para o recurso interposto da decisão proferida nesse processo incidental (art.º 347.º do CPC). 2. A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do

    ... que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos à penhora da fracção autónoma designada por letra “G”, correspondendo ao 3.º ... do processo executivo, garantindo a penhora todos os créditos ...

  • Acórdão nº 00430/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. O acto de penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer acto de penhora sobre bens

    ... tido conhecimento da existência e envio de “NOTIFICAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS”, com data de 13.04.2010, a diversos Clientes seus, No ...

  • Acórdão nº 0335539 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2003

    Não é admissível o levantamento da penhora havendo créditos reclamados e liminarmente admitidos.

    ... Nessa execução foram penhorados os bens móveis identificados no auto de penhora de fls. 3 a 5. Por ... em representação da Fazenda Nacional, apresentou-se a reclamar créditos por dívidas de IVA, no valor de 3.253.123$00 e juros de mora, e por ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... juntamente com o valor da execução, a natureza do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos factores que dispensam, em ...ão dos privilégios creditórios, assegura que a reclamação de créditos, a existir, corra paralelamente às oposições. A limitação dos ...

  • Acórdão nº 02980/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. Constitui, entre outros, pressuposto da dispensa da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a demonstração, pelo executado, da manifesta falta de meios económicos ou de que a prestação da garantia lhe causa prejuízo irreparável; 1.2. Não demonstra a falta de meios económicos a sociedade comercial que, remetendo para dados do registo de bens imóveis, móveis...

    ... A Recorrente provou não possuir nem nunca ter possuído bens penhoráveis que pudessem satisfazer a quantia exequenda e o acrescido; B. Esta, em ... tipos de bens que possam ser penhorados, para assegurar os créditos tributários em discussão - Cfr Doc 4. 13º A requerente é uma ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    I. Um privilégio imobiliário geral, sendo anterior à penhora, dá direito, ao credor privilegiado, de ser pago antes dos créditos exequendos (art. 822 do CC). II. Mas o privilégio imobiliário geral, por IRS (art. 111 do CIRS), não prefere à hipoteca, não se lhe aplicando o art. 751 do CC.

    ... processo de execução a que está apensa esta reclamação de créditos, foram penhorados, em 10/03/2015, a fracção autónoma D registada sob o ...

  • Acórdão nº 1302/13.1TBPDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I- No domínio da lei processual anterior a instância interrompia-se quando o processo estivesse aparado durante mais de 1 ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente (caso dos autos) do qual dependesse o andamento do processo, decretando-se no art.º 291/1 que “considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja...

    ...ção, no qual informou “-No presente processo procedeu-se à penhora de vencimento do executado, encontrando-se a mesma em lista de espera, bém se penhorou os créditos fiscais relativos ao IRS de 2014, o que apenas em 2015 surtirá efeitos. ...

  • Acórdão nº 1956/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Os créditos referentes a dívidas de IMI gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (cfr. art. 122.°, n.º 1, do CIMI), e portanto, gozam do privilégio imobiliário previsto no art. 744.º, n.º 1, do Código Civil quando esses créditos sejam inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores; II. Esses

    ... e Fiscal (TAF) de Sintra, que verificou e graduou os créditos por si reclamados e pela S.., Engenharia, SA, bem como, pela C... A ... IMI dos anos de 2007 e 2009 respeitam efectivamente ao imóvel penhorado, a que os presentes autos de verificação e graduação de créditos diz ...

  • Acórdão nº 01720/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ... identificado, oferecido como garantia (…) supera o valor dos créditos de que constitui garantia”. E) Ou seja, o despacho reclamado funda-se ... cujo montante máximo assegurado ascende a € 344.053,50, e uma penhora à ordem do processo executivo nº 3246/13.8TBVLG do 1º Juízo do ...

  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das ...créditos igualmente comuns, para efeitos dos pagamentos a efectuar, quando, havendo ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após ... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, ...

  • Acórdão nº 640/10.0TTFUN-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    Declarada procedente a excepção da impugnação pauliana e, em consequência os contratos de compra e venda e de cessão de créditos celebrados pela executada ineficazes em relação ao embargado, devendo as embargantes restituir ao património da executada os bens e os créditos que constituem objecto dos referidos negócios, não há, ainda assim, titulo executivo que permita a prossecução da execução...

    ... procedentes pelo Tribunal a quo, que determinou o levantamento da penhora que incidia sobre três bens, prosseguindo a execução quanto aos ...” considerou “os contratos de compra e venda e de contrato de créditos atrás referidos ineficazes em relação ao embargado, devendo por isso as ...