penhora créditos

I - Se a nulidade está coberta por um despacho judicial que a tenha sancionado, ainda que de modo implícito, o meio próprio para a arguir não é a reclamação, mas o recurso, não sendo mesmo necessária qualquer indicação mais ou menos concludente no sentido de o juiz ter considerado o ponto a que se refere a nulidade. II - A notificação pela qual se faz a penhora de créditos é pessoal, aplicando-se-

I - No que respeita à tramitação dos recursos em processo executivo, o regime legal decorrente do D. L. nº 38/2003, de 8/03, tem preceitos próprios, como são os dos artºs 922º e 923º CPC. II - Os citado artºs 922º e 923º do CPC foram expressamente revogados pelo DL nº 303/2007, de 24/08 (ver artº 9º, al. a) do D. L. nº 303/2007) e em sua substituição foram aditados ao CPC os artºs 922º-A, 922º-B

I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, ou não se pronuncie sobre questões que a lei lhe imponha o conhecimento. II – Não existindo nenhuma norma no CIRE relativa ao vício em que a falta de...

I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Os juros...

Satisfaz a exigência do art. 837, n. 1, do CPC, a nomeação à penhora feita pelo exequente de créditos da executada, com indicação da identidade do devedor e a respectiva morada, para a qual a executada exclusivamente trabalha, esclarecendo que, apesar das diligências que fez, não lhe foi possível obter uma melhor identificação dos referidos créditos.

Satisfaz a exigência do art. 837, n. 1, do CPC, a nomeação à penhora feita pelo exequente de créditos da executada, com indicação da identidade do devedor e a respectiva morada, para a qual a executada exclusivamente trabalha, esclarecendo que, apesar das diligências que fez, não lhe foi possível obter uma melhor identificação dos referidos créditos.

I - A contribuição predial devida ao Estado goza de privilégio creditório imobiliário geral nos termos dos arts. 744, 749 e 751 do CCivil. II - Deste privilégio porém beneficiam apenas os créditos respectivos "... inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores ...".

– O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...

I - Os créditos por contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora (como por impostos indirectos) gozam de privilégio mobiliário geral ainda que nascidos posteriormente à penhora e até ao fim do prazo da reclamação de créditos. II - O privilégio mobiliário geral atribuído às contribuições abrange os seus juros de mora pelo período correspondente ao da constituição da dívida.

I - Concorrendo créditos de Segurança Social com créditos garantidos por penhora, a graduação terá de processar-se sempre de harmonia com o disposto no art. 10 do DL n. 103/80, de 9 de Maio, mesmo quando existam créditos do Estado ou das autarquias, provenientes de impostos. II - Assim, em tal caso, devem graduar-se, em 1 lugar, os créditos por impostos do Estado ou das autarquias, em seguida, os

I - Concorrendo créditos de Segurança Social com créditos garantidos por penhora, a graduação terá de processar-se sempre de harmonia com o disposto no art. 10 do DL n. 103/80, de 9 de Maio, mesmo quando existam créditos do Estado ou das autarquias, provenientes de impostos. II - Assim, em tal caso, devem graduar-se, em 1 lugar, os créditos por impostos do Estado ou das autarquias, em seguida, os

I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da própria possibilidade de existir uma litispendência na ação executiva, reconduz-se a duas posições: uma que identifica a causa de pedir com o título jurídico, judicial ou extrajudicial, que serve de fundamento à ação e cumpre a função de título executivo, e outra que entende que a causa de pedir na ação executiva é a causa debendi, ou seja,

I - A hipoteca, como garantia do crédito e, em sede de reclamação de créditos, em processo de execução, tem preferência sobre a penhora, mas desde que registada em data anterior a esta. II - Pelo contrário, registada a Penhora em data anterior à data de registo da Hipoteca, o crédito exequendo deve ser graduado antes do crédito reclamado com base na hipoteca com registo posterior, uma vez que...

I - A hipoteca, como garantia do crédito e, em sede de reclamação de créditos, em processo de execução, tem preferência sobre a penhora, mas desde que registada em data anterior a esta. II - Pelo contrário, registada a Penhora em data anterior à data de registo da Hipoteca, o crédito exequendo deve ser graduado antes do crédito reclamado com base na hipoteca com registo posterior, uma vez que...

• Diário da República

A situação de indisponibilidade relativa, que é efeito do arresto (ou penhora), produz-se nos bens sujeitos o registo apenas com este; quanto aos restantes, móveis e créditos não sujeitos a registo, na data do auto de penhora, isto é, da apreensão destes.

A situação de indisponibilidade relativa, que é efeito do arresto (ou penhora), produz-se nos bens sujeitos o registo apenas com este; quanto aos restantes, móveis e créditos não sujeitos a registo, na data do auto de penhora, isto é, da apreensão destes.

I - Os créditos salariais, cumulados num montante único, não perdem o carácter de prestação periódica e a garantia de impenhorabilidade, total ou parcial, prevista no artigo 738.º do Código de Processo Civil. II - A letra do artigo 738.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ao empregar a locução “prestações periódicas”, quer tanto mais significar prestações de qualquer natureza que...

Satisfaz perfeitamente às exigências do n. 5 do artigo 837 do Código de Processo Civil nomear "tout court" à penhora os saldos dos depósitos do devedor, em certo estabelecimento bancário: são "créditos" e a "origem" e os "títulos" são os atinentes às operações apontadas; só não se indicam os "montantes", por serem legalmente secretos.

Os créditos por impostos indirectos, embora nascidos após a penhora, fruem de privilégio mobiliário geral, nos termos do art. 736, 1, do C. Civil, devendo ser graduados de acordo com a preferência que a lei lhes confere.

I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por falta de motivação de factos provados, quando é fundamentada em erro de julgamento, podendo dar lugar, quando muito, ao suprimento nos termos do art.º 662.º, n.º 2, d), do mesmo...

I - Quando é o exequente a nomear bens à penhora, deve identificá-los na medida do possível, sem se lhe exigir aquilo que não estiver em condições de mencionar. II - É atendível e legal a nomeação à penhora, feita pelo exequente, de créditos descritos como " saldo e ou valores de qualquer conta de depósito que cada um dos executados tenha em cada um dos Bancos... " ( a seguir indicados ).