penhora vencimento legislação

695 resultados para penhora vencimento legislação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...ção relativa a uma entrada importa o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... dados, permitiu -se a realização de penhoras electrónicas de quotas de socie- dades e o ...vencimentos, salários ou outros créditos se permitirem, ... com os requisitos estabelecidos na legislação que regula a arbitragem voluntária. 2 -- Sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo ...ários até à respectiva data de vencimento; e ii) Em caso de falência da respectiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... efectuados ao abrigo da legislação aplicável no momento da prática do acto, ainda .... . 4 4 Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro: Até € 30 000. . . . . . ... parte ven- cedora, na proporção do vencimento;. b) Os valores pagos pela parte vencedora a ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ...A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito ... registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos; e) O arresto e penhora de ...16.º - 1. Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... de insolvência do titular; c) Em caso de penhora do quiosque; d) Em caso de encerramento do ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ... designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, ... património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. CAPÍTULO VI ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    .../91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente ...6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... SECÇÃO I Âmbito de aplicação, legislação" aplicável e objeto Artigo 1.º Âmbito de aplica\xC3"...âncias: a) Inexistência de bens penhoráveis" do devedor e seus sucessores; b) Fundada insufici\xC3"...vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... contra a segurança social consta de legislação especial. Artigo 2.º Norma ...2 - .. 3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no ... superior a dois anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com ... firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. ... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. ARTIGO 344.º (Inversão do ónus da ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/75 - Sistema de registo da propriedade automóvel
    ... . . 1. A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito ... registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos; h) A penhora, o arresto, o ...Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
  • Acórdão nº 2159/14.0T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    O facto de um devedor não ter cumprido, durante algum tempo, a obrigação de penhorar o vencimento de um seu empregado e de ter defendido a sua posição em resposta a um requerimento da exequente, não é razão bastante para considerar que actuou como litigante de má-fé, desde logo porque a consequência prevista para o não cumprimento daquela obrigação é a possibilidade de o devedor ser executado nos

    ...penhora. A 13/02/2014 veio alterar a forma de processo. ... a penhora dos respectivos abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos ...Nos termos da actual legislação, considera-se sancionável a título de má-fé, ...
  • Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...

    ...a penhora de sua pensão de reforma, no montante de ...ão, apenas e só respeitou a nossa legislação constitucional, substantiva e processual, bem ... penhorado o montante de 1/6 do vencimento/pensão que processa em nome do executado com ...
  • Acórdão nº 081454 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1992

    I - A lei proibe a penhora de todo um vencimento - qualquer que seja o seu montante. II - Mas, a fracção máxima autorizada por lei essa corre contra todo e qualquer vencimento, nos termos dos artigos 822 e 823, ambos do Código de Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART822 ART823. Sumário : I - A lei proibe a penhora de todo um vencimento - qualquer que seja o seu ...
  • Acórdão nº 081454 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1992

    I - A lei proibe a penhora de todo um vencimento - qualquer que seja o seu montante. II - Mas, a fracção máxima autorizada por lei essa corre contra todo e qualquer vencimento, nos termos dos artigos 822 e 823, ambos do Código de Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART822 ART823. Sumário : I - A lei proibe a penhora de todo um vencimento - qualquer que seja o seu ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ..., que disse que a fracção estava penhorada, e que iam ficar sem ela e continuar a pagar o ...-la nas "Linhas Orientadoras da Nova Legislação Processual Civil", onde se refere que "com vista ...E ainda que não tivessem referido o vencimento da A presume-se(art.349º e 351º CCiv), com ...
  • Acórdão nº 4643/09.9TBGM-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser aferido pela sua utilidade económica, correspondendo esta, no caso da penhora de subsídios, ao valor da quantia exequenda subsistente à data da penhora, uma vez que, a não ser considerada inadmissível, a dita penhora se manterá até satisfação integral de tal quantia; II - Não pode o julgador formar a sua convicção a respeito da...

    ... veio este último deduzir Oposição à Penhora requerendo seja ordenado o levantamento da ... que a soma desse mesmo subsídio com o vencimento corresponda a um valor superior ao salário ...), também estão garantidos pela legislação que garante o salário mínimo (ver artigos ...
  • Acórdão nº 9920513 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1999

    I - O juiz pode isentar de penhora o vencimento da executada cuja dívida proveio de fiança prestada a uma sociedade comercial de que o marido era sócio, o qual, depois, saiu da casa de morada da família deixando de prestar qualquer auxílio à mulher e ao filho, menor de 7 anos e deficiente, quando os descontos da executada, acrescidos dos impostos e das contribuições obrigatórias, só lhe deixam,...

    ... Legislação Nacional: CPC95 ART824. Sumário: I - O juiz e isentar de penhora o vencimento da executada cuja dívida proveio de ...