penhora vencimento legislação

892 resultados para penhora vencimento legislação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... /91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ... , exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... uma oposição à execução ou à penhora", verificar e graduar créditos, julgar reclamaç\xC3" ... 7 -- Sendo próxima a data do vencimento", podem os credores acordar, ou o agente de execu\xC3" ... com os requisitos estabelecidos na legislação que regula a arbitragem voluntária. 2 -- Sem ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... comunicação de forma a impossibilitar a penhora do crédito; g) Para o exercício da competência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... apurados a matéria fundamental do vencimento imediato das obrigações do insolvente operado ... de insolvência, bem como aos de penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... CÓDIGO DA ESTRADA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-8-2021 ... Artigo 167.º Hipoteca ... Artigo 168.º Penhora ... Título VIII Do processo ... Capítulo I ... das prestações implica o imediato vencimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo ... ários até à respectiva data de vencimento; e ii) Em caso de falência da respectiva ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito ... registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos; e) O arresto e penhora de ... 16.º - 1. Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ... resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam ... património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente ... CAPÍTULO VI ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... que verifiquem a possibilidade de vencimento de uma soluçáo jurídica que contrarie ... penhora ... 2 - No caso previsto na alínea d) do ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... SECÇÃO I Âmbito de aplicação, legislação" aplicável e objeto Artigo 1.º Âmbito de aplica\xC3" ... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ... vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... Artigo 2.º ... Legislação aplicável ... 1 — Aos processos de execução ... com os elementos constantes do auto de penhora e outros ... de que o órgão da execução ... vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... por força de outros atos como a penhora) das pensões que por virtude dessa relação ... de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que ... de um quarto do valor anual do seu vencimento (28,4%). Tomando em consideração a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ... ção relativa a uma entrada importa o vencimento de todas as demais prestações ... em dívida ...
  • Acórdão nº 615/20.0T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora,...

    ... , Executados, vieram deduzir oposição à penhora na execução contra si instaurada por J. C ... e a Oponente mulher aufere o vencimento mensal de €1.380,40, pelo que a eventual venda ... Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina, 2020, p. 199 a 201) ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com ... firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; ... ão predial, em 01.06.2011, foi inscrita a penhora a favor da Fazenda Nacional para garantia da ... - Ana Paula Boularot, Relatora por vencimento. (Tem o voto de conformidade dos Exºs ...
  • Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

    ... a quantia de € 449,01 proveniente de penhora em processo executiva, e um crédito de € ... ção da insolvência, na data do vencimento das dívidas, mas antes na data da ocorrência ... -se que a mesma é conforme à legislação em vigor, estando a respetiva atividade ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... : “Discordo da decisão que fez vencimento porque entendo que a versão que foi por mim ... sérias dificuldades em termos de «penhora e venda de bens» [ver z4), c5) a y5), b6), f6), ... -se e tem de ser aferida com base na legislação nacional e por reporte para a jurisprudência que ...
  • Acórdão nº 9323/18.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    Os embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos sem pôr em causa a legalidade da execução ou a existência da dívida que serve de base à execução. (sumário da relatora)

    ... … e I… SGPS, SA, deduzir oposição à penhora dos bens identificados no auto de penhora de ... as suas dívidas; - nos termos da legislação aplicável, os oponentes não podem dispor dos ... de € 153.903,04, com data de vencimento em 17.08.2018, na qual os oponentes figuram como ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou

    ... penhora nº2716/15.8T8CHV-B, movido por M. C ... contra ... o pedido de b), se considerasse que o vencimento da sanção pecuniária compulsória apenas ... proporcionalidade inserto na nossa legislação e abundantemente confirmado por decisões ...
  • Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...

    ... Na sequência da penhora de vencimento ordenada em 26/5/2021 o ... -lei as disposições “…da legislação específica da segurança social” da Lei Geral ...
  • Acórdão nº 2159/14.0T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    O facto de um devedor não ter cumprido, durante algum tempo, a obrigação de penhorar o vencimento de um seu empregado e de ter defendido a sua posição em resposta a um requerimento da exequente, não é razão bastante para considerar que actuou como litigante de má-fé, desde logo porque a consequência prevista para o não cumprimento daquela obrigação é a possibilidade de o devedor ser executado nos

    ... penhora. A 13/02/2014 veio alterar a forma de processo ... prazo de 10 dias deve declarar qual o vencimento do referido funcionário (ver informações ... Nos termos da actual legislação, considera-se sancionável a título de má-fé, ...

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