penhora vencimento legislação

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... a, entretanto, preenchido a livrança, com data de vencimento de 09-02-2018, como nada mais fez em relação à 1.ª Autora, sociedade subscritora da livrança, não a tendo demandado no processo executivo que, com base nesse título de crédito, intentou em 01-02-2021, é de concluir, mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional prevista nos preceitos excecionais da legislação aprovada aquando da pandemia de Covid 19, que se verificou a prescriçã

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... artigo 784º abrange os casos em que tenham sido penhorados bens ou direitos cujo valor exceda o da quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 735º, n.º 3 e 751º, ambos do Código de Processo Civil. IV - O princípio da proporcionalidade, vertido no n.º 3 do artigo 735º do Código de Processo Civil, que fixa o limite da penhora aos bens necessários ao pagamento da dívida...

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - No âmbito da ação de prestação de contas não cabe apurar se determinada receita não foi

... execução do seu activo patrimonial, proibindo a penhora de bens e direitos cujo valor se configure como manifestamente superior ao necessário ao pagamento da dívida exequenda e demais custas e despesas da execução. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... consiste num meio de reacção contra acto de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem de realização da penhora e a sua extensão, consubstanciam o uso de poderes vinculados, não discricionários (cfr. nº 1 e 2, do art. 751º do CPC), sendo ilícita a prática de penhoras excessivas (vd. nº 3, do art. 735º do CPC) e de penhoras...

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... legal). III - Não é excessiva, antes necessária, penhora de bem imóvel de valor superior ao crédito exequendo (este superior a 15.000 €) caso o mesmo seja o único bem, penhorável, conhecido ao executado ou exista, apenas, penhora de montante ínfimo no salário daquele, mormente quando sobre aquele incidam duas hipotecas, anteriormente registadas, para garantia de créditos de valor superior ao seu valor patrimonial; IV - Tal penhora é, contudo,...

... , ponderando-se se no caso a citação (posterior à penhora) foi efectuada com o conteúdo de interpelação e se daquela penhora antecipada não ocorrerem prejuízos ou irreparáveis danos para o executado, considerando exigível a prestação no caso de tais prejuízos não se terem verificado em virtude de a penhora ter sido prévia à citação do mesmo, nada obstando, assim, a que a citação dos mesmos, ocorrida após a penhora, deva ser equiparada à...

... , ponderando-se se no caso a citação (posterior à penhora) foi efectuada com o conteúdo de interpelação e se daquela penhora antecipada não ocorrerem prejuízos ou irreparáveis danos para o executado, considerando exigível a prestação no caso de tais prejuízos não se terem verificado em virtude de a penhora ter sido prévia à citação do mesmo, nada obstando, assim, a que a citação dos mesmos, ocorrida após a penhora, deva ser equiparada à...

... a prossecução normal da execução em que a penhora for mais antiga; II- Essa prossecução não se verifica se, na execução em que a penhora é mais antiga, esta incide sobre a casa de habitação própria e permanente do executado, pois não é possível nessa execução a venda de um tal bem, mesmo a requerimento de um credor, por força do disposto no art. 244º do CPPT; III- Nessas circunstâncias, deve prosseguir a execução comum, em que a penhora...

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... art. 103.º, n.º 1, da LGT. XXXI - Ao tempo do vencimento das primeiras cotizações estava em vigor o ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27-04 (complementado pelo DL 374/84, de 29-11), dispondo no art. 1.º que “A jurisdição administrativa e fiscal é exercida por tribunais administrativos e fiscais, órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo”, e estabelecendo o art. 3.º que “Incumbe aos tribunais administrativos

... art. 103.º, n.º 1, da LGT. XXXI - Ao tempo do vencimento das primeiras cotizações estava em vigor o ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27-04 (complementado pelo DL 374/84, de 29-11), dispondo no art. 1.º que “A jurisdição administrativa e fiscal é exercida por tribunais administrativos e fiscais, órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo”, e estabelecendo o art. 3.º que “Incumbe aos tribunais administrativos