penhora créditos

6111 resultados para penhora créditos

  • Acórdão nº 9620263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1996

    I - A estrutura das contribuições das entidades empregadoras para o sistema de segurança social integra-se no domínio da chamada parafiscalidade. II - Os privilégios mobiliários gerais, tal como o privilégio geral mobiliário estabelecido no artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, para os créditos da segurança social, constituem-se na data da penhora ou acto equivalente. III - Por isso,...

    ...103/80, de 9 de Maio, para os créditos da segurança social, constituem-se na data da penhora ou acto ...
  • Acórdão nº 01294/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003

    I - Os créditos relativos a contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anteriores preferem aos créditos garantidos por hipoteca, ainda que anterior, nos termos previstos nos artigos 744º, 748º e 751º do Código Civil e 24º do Código de Contribuição Autárquica. II - Não tem aplicação ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal

    ... que tem que ser graduado em primeiro lugar face aos restantes créditos que não se beneficiem da mesma ou de outra garantia real. C) O crédito ..., ao contrário daqueles, que se constituem em momento posterior - penhora ou instauração da execução. Do que acabamos de referir vemos que não ...
  • Acórdão nº 00057/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010

    1. Citado pessoalmente o credor para a execução onde foi efectuada a penhora mais antiga, nos termos do artigo 239º nº1 do CPPT (o que sucede na hipótese de o crédito exequendo beneficiar de garantia real própria que conste do registo), o prazo para a apresentação da reclamação de créditos é o de 15 dias a contar da citação nos termos previstos no artigo 240º nº 1 do CPPT. 2. O facto de a execução

    ... procedente a excepção da intempestividade da reclamação de créditos por si apresentada por apenso à execução fiscal com o nº ...
  • Acórdão nº 0473/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – Na graduação de créditos gozando do privilégio imobiliário especial há que considerar todas as penhoras dos vários créditos concursantes para aferir do limite temporal e do âmbito deste privilégio. II – O privilégio imobiliário especial constitui-se aquando da constituição da obrigação do imposto sem necessidade de o credor ter de realizar qualquer formalidade. III – O...

    ... Viana do Castelo que procedeu à verificação e graduação de créditos" reclamados na execução fiscal n.º 2348200801020420 instaurada contra B\xE2\x80"...ário especial é aquele que foi inscrito para cobrança no ano da penhora (de qualquer penhora que incida sobre o bem em causa, independentemente de ...
  • Acórdão nº 99B756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - O direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento é uma coisa móvel. II - Em caso de penhora desse direito podem ser reclamados créditos que gozem de privilégio mobiliário geral.

    ..., o privilégio invocado, na medida em que garante tão somente créditos sobre bens móveis, não tem aplicação no caso vertente. É do ... assim uma natureza mobiliária, do que resulta que, recaindo a penhora sobre coisa móvel, o crédito reclamado (face à natureza de imposto ...
  • Acórdão nº 5174/03.6TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompa­tível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,

    ... arren­damento se encontra penhorado sob a verba n.º 3 do auto de penhora de 26.4.07, é uma das lojas integradas naquele F... Ø       ... o integram, aplicando-se ainda o disposto para a penhora de créditos, se do estabelecimento fizerem parte bens dessa natureza, incluindo o ...
  • Acórdão nº 10345/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    Quando a penhora incida sobre um depósito existente em instituição legalmente autorizada a recebê-lo, aplicam-se as regras referentes à penhora de créditos. A instituição detentora do depósito penhorado, ao ser notificada, deve comunicar ao tribunal o saldo da conta, no prazo de 15 dias (art. 861º-A do CPC). Nada dizendo, entende-se que reconheceu a existência da obrigação. Se o Banco não...

    ... tinha na sua conta o saldo de 8.071$00 quando foi ordenada a penhora, valor este que foi colocado à ordem do tribunal; 2. O montante de ... Nos termos do nº 1 do artigo 856º, a penhora de créditos  consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do ...
  • Acórdão nº 10345/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    Quando a penhora incida sobre um depósito existente em instituição legalmente autorizada a recebê-lo, aplicam-se as regras referentes à penhora de créditos. A instituição detentora do depósito penhorado, ao ser notificada, deve comunicar ao tribunal o saldo da conta, no prazo de 15 dias (art. 861º-A do CPC). Nada dizendo, entende-se que reconheceu a existência da obrigação. Se o Banco não...

    ... tinha na sua conta o saldo de 8.071$00 quando foi ordenada a penhora, valor este que foi colocado à ordem do tribunal; 2. O montante de ... Nos termos do nº 1 do artigo 856º, a penhora de créditos  consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do ...
  • Acórdão nº 782/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - Os créditos salariais dos tripulantes de navio gozam do privilégio creditório sobre o navio conforme estabelece o art.º 578.º do Código Comercial, independentemente de terem (ou não) origem na última viagem e por motivo dela. II - Tais créditos devem ser graduados com prioridade em relação à penhora sobre o navio. (sumário elaborado pelo relator)

    ... Nos autos de execução da referida sentença, foi efectuada penhora de bens móveis em 20.12.2005, estando em causa, como se diz na sentença de graduação de créditos, a penhora de um navio. Por apenso aos referidos autos de execução, ...
  • Acórdão nº 06864/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... oposição à execução fiscal, se ela for deduzida; 3-A fase da penhora"; 4-A fase da convocação de credores e reclamação e verificação de cr\xC3"...
  • Acórdão nº 9650464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

    I - Na graduação de créditos há que respeitar o registo das várias penhoras e as prioridades daí advindas. II - Existindo tais prioridades não se podem graduar os créditos com penhora ao mesmo nível e proceder a rateio entre eles.

    ... Sumário: I - Na graduação de créditos há que respeitar o registo das várias penhoras e as prioridades daí ...- Existindo tais prioridades não se podem graduar os créditos com penhora ao mesmo nível e proceder a rateio entre ...
  • Acórdão nº 0435973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    I- O artº 871º do CPC visa a protecção dos interesses do exequente que obtenha penhora sobre bens que já se encontrem penhorados noutras execuções, por forma a lhe permitir reclamar aí o seu crédito, mesmo que o prazo do artº 864º se encontre já esgotado. II- O que tal normativo não visa é impedir - nem impede - o exequente de, notificado para os seus efeitos, apresentar a reclamação de...

    ...º ../02, veio o Banco E........., S.A., deduzir reclamação de créditos. Alega ser portador de uma livrança avalizada por aqueles dois ... Mais refere que ao ser lavrado o auto de penhora nestes últimos autos ( cr. auto de fls. 1 a 18 deste apenso de agravo), ...
  • Acórdão nº 2752/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005

    1 A Penhora destina-se a obter a cobrança coerciva da dívida, sendo em princípio susceptíveis de penhora todos os bens do devedor. 2- A lei processual consagra um princípio que se pode designar de «proporcionalidade» ou «suficiência», segundo o qual, a agressão do património do devedor, não deve ir além da satisfação do interesse do credor. 3- O problema da suficiência der ser apreciado em...

    ...32), veio o exequente desistir da penhora inicialmente por si nomeada, nomeando em sua substituição os seguintes ... Acaba pedindo a penhora de todos os referidos créditos. Em 25.03.2004 (fol. 60), veio o exequente requerer que se ordene as ...
  • Acórdão nº 0630/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - O art. 24º, 1, do CCA, deve interpretar-se no sentido de que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à data da penhora e liquidados antes da venda ou adjudicação de bens, beneficiam do privilégio imobiliário previsto no art. 744º, 1, do CC. II - Assim, tais créditos, reclamados no processo de verificação e graduação de créditos, são de graduar no respectivo processo.

    ...ância de Lisboa nuns autos de verificação e graduação de créditos. Por acórdão de 19 de Maio de 2004 foi negado provimento ao recurso. ..., inscritos para cobrança em data posterior ao do ano da data da penhora pelos meses decorridos até à data da venda. c) 1)Sustenta-se no ...
  • Acórdão nº 061/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    Sendo o único bem penhorado na execução um bem imóvel e não gozando o IVA exequendo senão de privilégio mobiliário geral (cfr. a primeira parte do n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil), terá de ser graduado a par dos demais créditos exequendos que apenas gozam da garantia que lhes é conferida pela penhora (cfr. o n.º 1 do artigo 822.º do Código Civil), sobre eles não prevalecendo.

    ... do crédito exequendo IRS de 2004 e coimas, garantidos pela penhora, incluindo os juros, o crédito exequendo de IVA de 2005 e 2006, por gozar ...ça recorrida, proferida a 18.10.2010, graduou correctamente os créditos exequendos e reclamados antes de ser determinada a sua correcção, ao ...
  • Acórdão nº 0120835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002

    Na penhora de créditos basta que o exequente forneça a identidade do executado (depositante) e certifique o Banco de que o saldo da conta desse cliente fica à ordem do tribunal de execução ou, tratando-se de vários bancos, peça prévia indicação ao Banco de Portugal sobre as instituições bancárias onde o executado possui contas bancárias a penhorar.

  • Acórdão nº 00083/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    1. O privilégio creditório imobiliário geral de que goza o crédito por contribuições à Segurança Social abrange os respectivos juros de mora, sem que estes estejam sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil. 2. Esses créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora de imóvel. 3. A penhora sobre imóveis está sujeita a registo nos termos do art. 2º

    ... recorrem da sentença proferida no processo de reclamação de créditos que corre por apenso à execução fiscal nº 94/100043.8 e Apensos ... 6. A prioridade atribuída aos credores exequentes com garantia da penhora cede perante os casos especialmente previstos na lei. 7. Estando os ...
  • Acórdão nº 0457292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005

    I - Se em sede executiva um credor com garantia real, citado pessoalmente, reclama créditos com base numa hipoteca e numa penhora, garantias reais registadas a seu favor sobre bens do executado, tendo a penhora sido efectuada noutra execução, não pode deixar de ser reconhecido e graduado o crédito garantido pela penhora, com o fundamento de que não havia sido junta certidão comprovativa da sustaçã

    ...Alegou, ainda, a existência de uma penhora, registada, efectuada numa acção executiva sobre o imóvel penhorado na ... notificada da Douta sentença de verificação e graduação de créditos que reconheceu o crédito reclamado e o graduou em primeiro lugar, porém ...
  • Acórdão nº 0172/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 11º do DL n. 103/80, de 9/5, que se mantém em vigor na ordem jurídica, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do CC. II - Por sua vez, e no tocante aos créditos de IRS, a...

    ...Juiz do TAF de Coimbra nos presentes autos de graduação de créditos, em que é originário executado B... Formulou as seguintes conclusões ... 4. A penhora a que alude o n. anterior foi registada em 2006.02.03 (Ap. 13). 5. Contra ...
  • Acórdão nº 287/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    O prazo de um ano e oito meses durante o qual esteve pendente um processo executivo de reduzida complexidade, em que foi apresentado como título executivo um documento particular e no âmbito do qual foram penhorados créditos que a sociedade executada detinha sobre terceiros, não se mostra violador do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

    ... para a massa insolvente, da qual, pela natureza dos seus créditos, a RECORRENTE é credora comum. 24. Termos em que por se verificar ... aos autos, com a contestação); m) A 23/01/2012, foi realizada penhora de créditos detidos pela sociedade executada H.., no valor total de ...
  • Acórdão nº 0117/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004

    Os créditos da contribuição autárquica que venham a ser devidos após a penhora e até à venda ou adjudicação dos bens devem ser considerados na verificação e graduação de créditos que vier a ser efectuada, uma vez que o artigo 230 § 2º do Código da Contribuição Predial, na parte que se refere à manutenção do privilégio imobiliário deve considerar-se em vigor.

    ... 1ª Instância de Lisboa, 2.º Juízo, 2.ª Secção, graduou os créditos reclamados. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1- O Código ... ao Estado, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos ...
  • Acórdão nº 0020183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - Na nomeação de créditos à penhora compete ao exequente declarar a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. II - A penhora de saldos de contas bancárias é uma penhora de créditos, sendo-lhe aplicável, designadamente, a disciplina jurídica do artigo 856 do Código de Processo Civil. III - Sobre o devedor recai a...

  • Acórdão nº 0020183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - Na nomeação de créditos à penhora compete ao exequente declarar a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. II - A penhora de saldos de contas bancárias é uma penhora de créditos, sendo-lhe aplicável, designadamente, a disciplina jurídica do artigo 856 do Código de Processo Civil. III - Sobre o devedor recai a...

  • Acórdão nº 0024242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I. Constituindo o sigilo bancário forte obstáculo ao dever do exequente de especificar os créditos bancários que nomeia à penhora pela forma constante do artº 837º, nº 5, do Cód.Proc.Civil, é-lhe lícito nomeá-los nos termos do nº 1 do mesmo artigo, indicando os elementos identificativos que estejam ao seu alcance. II. O dever de sigilo bancário cessa perante justa causa, que ocorre quando a...

    ... pagamento da quantia de 86.894$00 e, gorada que foi uma primeira penhora de bens, nomeou os saldos das contas bancárias, em nome do executado, ... saldo ordenada em Junho de 1994 consubstancia-se na penhora de créditos, sendo-lhe aplicável a disciplina constante do artº 856º do Código de ...
  • Acórdão nº 0024242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I. Constituindo o sigilo bancário forte obstáculo ao dever do exequente de especificar os créditos bancários que nomeia à penhora pela forma constante do artº 837º, nº 5, do Cód.Proc.Civil, é-lhe lícito nomeá-los nos termos do nº 1 do mesmo artigo, indicando os elementos identificativos que estejam ao seu alcance. II. O dever de sigilo bancário cessa perante justa causa, que ocorre quando a...

    ... pagamento da quantia de 86.894$00 e, gorada que foi uma primeira penhora de bens, nomeou os saldos das contas bancárias, em nome do executado, ... saldo ordenada em Junho de 1994 consubstancia-se na penhora de créditos, sendo-lhe aplicável a disciplina constante do artº 856º do Código de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT