pena suspensão no estatuto disciplinar

3066 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Edital n.º 856/2017
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...Paula Gomes Marques, a pena disciplinar de multa, no âmbito do processo ... da multa, pelo que, foi determinada a suspensão da inscrição da advogada, em razão do ...
  • Edital n.º 845/2017
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... à Senhora Dr.ª Ana Paula Serôdio, a pena disciplinar de multa, no âmbito do processo ... da multa, pelo que, foi determinada a suspensão da inscrição da advogada, em razão do ...
  • Acórdão nº 0541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...

    ..., na sequência do decurso de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 20 dias de multa. Para ... fundamentada de facto e de iure a não suspensão da execução de pena, violando-se o princípio ....º 3.º, n.ºs 1 e 2, al.ª e) e 7 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 52/08, de 9/09 com ...
  • Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão de matéria de facto coligida no probatório, pois são os factos ora pretendidos aditar, para além de se...

    ... no âmbito da Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia de Ato Administrativo intentada por ... aplicar ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades ...estatutos, as infrações disciplinares praticadas por ... no artigo 127.° do Código do Processo Penal, da livre apreciação da prova, nos termos em ...
  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ...ção da deliberação que lhe aplicou a pena de demissão. Invocou para tanto, em síntese, ... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3. O ... disciplinares, aplicar a medida de suspensão preventiva e regularizar situações de terceiros ...
  • Acórdão nº 387/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ... decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo ...penas a uma pequena parte que é a de para além do ... os artigos 110º e 126º nº 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados. 12 - A conduta do A. ...
  • Acórdão nº 00869/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    1. Demonstrado o desvio de dinheiros públicos (pese embora a posterior total restituição e pagamento de todos os juros de mora) - que não, como agora vem "reclamar" o recorrido a simples recepção de fundos ou recolha de verbas de que não foram prestadas contas nos prazos legais - justificou-se a perda da relação de confiança conducente à aplicação da pena de demissão e, por verificados...

    ... Fiscais, de 10/2/2009, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva), por ... revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior. 7) Com o devido ... compulsiva, por força do artigo 28º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, ...
  • Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... imputados ao novo acto da decisão disciplinar não podem ser analisados em sede desta ...ção da audiência prévia e prescrição da pena disciplina» quer os pedidos aí formulados ...suspensão. Tal acto administrativo de execução ... de 16 de Janeiro (Diploma que Regula o Estatuto Disciplinar Dos Funcionários Da Administração ...
  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao...

    ..., designadamente e em síntese, à suspensão da eficácia do despacho de 16 de dezembro de ... Tributária e Aduaneira que lhe aplicou pena disciplinar de demissão, inconformada com a ... 2012 e Janeiro de 2014, na vigência do Estatuto Disciplinar de 2008, atento o disposto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 032175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - A norma do n. 4 do artigo 96 do DL n.129/84, de 27de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ao estatuir que "A comissão de serviço é dada por finda a requerimento" do interessado, pressupõe efectivamente a existência de requerimento do juiz de onde conste declaração de vontade expressa a pedir ao órgão competente (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) a...

  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... sagrado dos arguidos, quer em sede disciplinar, quer em sede criminal. IV. Contudo, o ...ço efectivo após a condenação no processo penal (…)” ter tido um percurso profissional ... considera que continua a merecer o estatuto de bom profissional e pessoa séria e honrada que ... determinada, notificada e executada a suspensão preventiva do ali arguido e aqui Autor, por 90 ...
  • Acórdão nº 0356/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...

    ...ção apresentada relativa ao processo disciplinar, e lhe aplicou uma sanção disciplinar de 8 dias ...6º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ..., datada de 24 de Março de 2010, atenuando apenas a medida da sanção, e que aplicou ao Autor uma ... grosseiro ao não se ter optado pela suspensão...
  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...

    ...ção Interna, de 16.08.2016, que lhe aplicou pena" de demissão, convertida em pena de perda de pens\xC3"...artigo 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e ... o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal' da prescrição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 70/2008 - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
    ... n.º 1/99, de 13 de Janeiro (aprova o Estatuto do Jornalista), ditou o reforço de competências ...Uma secção disciplinar assegura, com possibilidade de recurso para o ... Secção II Suspensão e cassação Artigo 17.º ... no exercício das suas funções, apenas estando vinculados à lei e às normas éticas ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ... Demandada dos pedidos, de anulação da pena disciplinar de demissão e de condenação à ...ço de 2012, o Recorrente requereu a suspensão de eficácia da deliberação de 5 de Março de ...Estatuto Disciplinar, nº 3 do artigo 32° e nº 3 do ...
  • Aviso n.º 8490/2021
    ... a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação ....Artigo 8.º[..]1 - O levantamento da suspensão da inscrição, com a correspondente ... dar lugar à aplicação da sanção disciplinar de suspensão, nos termos previstos no n.º 3 do ...ão de engenheiro técnico;b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão ...
  • Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...

    ...a pena disciplinar de Demissão; D - O associado do ora ... previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ..., onde se previa que as penas de multa, suspensão e demissão ou despedimento por facto imputável ...
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

    ... determinou a aplicação da sanção disciplinar" de suspensão por 90 dias, peticionou a declaraç\xC3"...(c) Nos termos do artigo 55.º, n.º 5 do Estatuto Disciplinar na decisão podem ser invocados ... presente o enquadramento legal aplicável, a pena de suspensão por 90 dias afigura-se como a mais ...
  • Edital n.º 653/2018
    ... artigos n.os 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... que, no âmbito do processo disciplinar n.º 1222/2014-L/D, por acórdão da 1.ª ... do Castelo, n.º 4, 7600-347 Messejana, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição da Senhora Dra. Aline Bartolomeu, ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

    ..., proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° .....”, peticionando a anulação ... remuneração retroativa à data da suspensão; V — Para declarar nulos os atos ...45.° do estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.° 58/2008, de ... instância, para além de infracções penais, configuram graves infracções disciplinares, ...
  • Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
    ... que sejam submetidos ao Conselho Disciplinar; Fomentar o espírito do associativismo e do ... há menos de 6 meses e os demais associados apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), ...Suspensão até doze meses; . II SÉRIE N.º 23 ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas para a ação penal. II- Assim, a extinção do procedimento disciplinar pode ocorrer, de entre outras causas, por via do falecimento do arguido [cf. art.ºs 127.° e 128.º]. III- O termo latim “reformatio in pejus” consiste “

    ... a 08/03/2013, que aplicou à Autora a pena de despedimento, com todas as legais ... a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso ...ção por uma pena menos gravosa e a suspensão da eficácia da decisão que aplicou o ..., nos termos do no 1 do artigo 54o do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente ... da intransmissibilidade da responsabilidade penal (art. 30.º-3 da CRP), ambos inerentes ao ... aplicável o disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... a sanção a aplicar determine a suspensão da atividade por período superior a um mês; a ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ...161.º, n.º 1, al. b), do Estatuto do Ministério Público [EMP]; b) a declaração ... a anulação do acórdão da Secção Disciplinar do «CSMP» [«SD/CSMP»], de 16.12.2014, por via ... novamente aplicada ao A., aqui Recorrente, a pena disciplinar de aposentação compulsiva; c) a ... de providência cautelar de suspensão daquele ato [processo cautelar n.º 1217/09], a ...
  • Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. A situação de «disponibilidade» - prevista no artigo 161º do EMP - configura uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger o magistrado confrontado com uma das situações de ausência, ou de extinção de lugar, previstas na lei; II. Tem cabimento nessa norma - por interpretação extensiva - o caso de regresso de magistrado do Ministério Público à actividade, por

    ... artigo 161º, nº1 alínea b), do EMP [Estatuto do Ministério Público]; b) Declaração de ... anulação, do acórdão da Secção Disciplinar do CSMP [SD/CSMP] de 16.12.2014, por via do qual foi novamente aplicada ao autor a pena disciplinar de aposentação compulsiva; c) ... de providência cautelar de suspensão daquele acto [processo cautelar nº1217/09], a ...

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