pena suspensão no estatuto disciplinar

3066 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Regulamento n.º 907/2016
    ..., que aprovou a segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, ...ções e que não existem processos disciplinar"es pendentes ou sanções disciplinares;j) Declara\xC3"...ção do facto que o motivar;b) A sua suspensão, com igual indicação;c) Qualquer pena ...
  • Edital n.º 844/2017
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... de 2 de março de 2012, no processo disciplinar n.º 184/2010-L/D e apenso n.º 1202/2010-L/D - ... D' Água, n.º 7, 3.º B, 2605-199 Belas, na pena disciplinar de três anos de suspensão para o ...
  • Edital n.º 305/2019
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...., em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 878/2012-L/D e Apenso n.º 336/2015-L/D, a ena disciplinar de 10 (dez) anos de suspensão do exercício da advocacia, prevista na alínea ... Lei n.º 15/2005 de 26 de janeiro.A presente pena disciplinar iniciou a produção dos seus efeitos ...
  • Edital n.º 775/2018
    ... do disposto no artigo 137.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005, aprovado pela Lei ... de Santa Iria, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1078/2013-L/D, a pena disciplinar de 2 ) anos de suspensão do exercício da advocacia e as sanções ...
  • Edital n.º 1219/2019
    . Edital n.º 1219/2019Sumário: Pena disciplinar de cinco meses de suspensão, por ....º, n.º 1, b), e 96.º, n.º 2 todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável.A presente pena ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ... e pedindo que fossem declaradas nulas, ou apenas anuladas, as deliberações do Secção ... quais foi decidido aplicar-lhe a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício e a sua ... 27.º, alínea f) e 29.º n.º 5 do Estatuto do Ministério Público (EMP); 2.ª - E essa ...
  • Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, que julgou improcedente providência r de suspensão de eficácia intentada contra a Ordem dos ...õe o corpo de alegações: • O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELA LEI N.º ... PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PASSOU A INICIAR-SE APENAS DECORRIDO O PRAZO ...
  • Edital n.º 413/2022
    ... n.º 413/2022Sumário: Aplicação da pena disciplinar de dois anos de suspensão do ... n.º 1 a) e b) e 101.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.O cumprimento da presente ...
  • Acórdão nº 031757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - Se no recurso de decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo o recorrente invoca factos que poderiam eventualmente conduzir a decisão diferente mas não argui a nulidade de omissão de pronúncia não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer deles. II - Não beneficia da atenuante do art. 29 a) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis aprovado pelo Dec-Lei n. 28/84, de 16

  • Acórdão nº 041082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Face ao Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 - 16JAN (ED84), a aplicação de pena de suspensão aos funcionários ou agentes ao serviço do município compete à câmara municipal. II - Este regime não foi alterado pelo facto de a Lei 18/91 - 12JUN, que alterou o DL 100/84 - 16JAN, ter transferido a competência para superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município da câmar

  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    ... que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo movido por ... de 28/11/2017, que aplicou ao Requerente a pena de demissão. Formula o aqui Recorrente, ... a instauração de processo disciplinar contra o requerente, a que foi atribuído o n.º ...7º nº 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84 de 16.). ...
  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-President

    ... de inquérito n.° ../IN em processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza ..AA"; (ii) "(..) remeter os ... processo de inquérito n.° ../IN e a suspensão" preventiva de funções da Recorrente. 7.    \xC2"... artigo 199.°, n.º 2 do Código de Processo Penal. 29.     Inexiste qualquer razão de ... abrigo do disposto no artigo 176.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), defendeu que, ...
  • Edital n.º 980/2020
    ... n.º 980/2020Sumário: Sanção disciplinar de suspensão aplicada ao Dr. Pedro Ferreira da ... disposto nos artigos 142.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ... 676, 3.º, sala 3.8, em Vila Nova da Gaia, a pena disciplinar de suspensão do exercício de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, ... f) Presenciando crime punível com pena" de prisão, procurar deter o seu autor, quando n\xC3"... c) Proibição de saída;. d) Suspensão de serviço;. e) Prisão disciplinar. 2 — Aos ... mais notório pelo contraste com o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem ...
  • Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ... a decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 179 ... o teor do artigo 46° do RDPSP, a escolha da pena disciplinar de 179 dias suspensão além de ter ..., nos termos do artigo 51.°, n.°7 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
  • Edital n.º 1154/2019
    ... n.º 1154/2019Sumário: Decisão de suspensão da Dr.ª Angelina Reis, advogada, por to de sanção disciplinar de multa.Francisco Vellozo Ferreira, Presidente ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ..., 71 - 5.º andar, sala X, na Maia, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ...
  • Edital n.º 981/2020
    ... n.º 981/2020Sumário: Decisão de suspensão do Dr. Rui Zenha, advogado, por incumprimento de sanção disciplinar de multa.Orlando Carvalho Leite, Presidente do ... do disposto no artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ..., 155, 1.º, sala 7, na Póvoa de Varzim, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ...Suspensão da Comissão de Serviço - Acumulação de Cargos ... na redação originária, e bem assim os estatutos do pessoal dirigente que a antecederam ... à Administração Pública (neste caso apenas relativamente a dirigentes de grau superior), ..., na sequência de procedimento disciplinar em caso de aplicação de pena de multa ou ...
  • Edital n.º 27/2019
    ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... na Rua de Ceuta, n.º 60, 3.º, no Porto, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição do Sr. Dr. António Graça ...
  • Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”

    ..., aqui Recorrido a pena disciplinar de suspensão por trinta dias. ...20° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
  • Edital n.º 865/2017
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...Sara Mota, a pena disciplinar de multa com penas acessórias de ...órias, pelo que, foi determinada a suspensão da inscrição da advogada, em razão do ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

    ... 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao ... 164º, n.º 1, e 168º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais[2], aprovado pela Lei ... 03.10.2016 e aplicando-se o tempo de suspensão máxima [6 meses], em 03.04.2017 terminou a sua ... efeitos desde a data da sua prolação, mas apenas a partir da data da ratificação pelo que, para ...
  • Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

    ... a anulação do acórdão do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que no ... que lhe foi instaurado, lhe aplicou a pena de suspensão do exercício da atividade ... dos seus deveres estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Revisores de Contas. c) O arguido ...
  • Edital n.º 1127/2020
    ... n.º 1127/2020Sumário: Sanção disciplinar de suspensão aplicada ao Dr. José Augusto ... disposto nos artigos 142.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ...Morais Caldas, 1, 1.º M, em Montalegre, a pena disciplinar de suspensão do exercício de ...
  • Acórdão nº 813/14.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A sucessão de regimes legais em matéria disciplinar impõe que se proceda a uma análise comparativa dos regimes, de forma a detetar a lei mais favorável. II. Não basta que exista uma comparação de regimes legais em abstrato, desligada das concretas circunstâncias de facto apuradas em relação ao comportamento e à sua gravidade ou grau de censurabilidade. III. A comparação de regimes legais...

    ... ação procedente e anulou a decisão disciplinar punitiva do Conselho Disciplinar da OTOC, datada de 06/01/2014, que determinou a suspensão para o exercício da atividade por um período de ... 3 anos, considerando o estabelecido no Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, ... foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão conforme decisão judicial proferida ...

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