pena suspensão no estatuto disciplinar

3514 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao...

    ... , designadamente e em síntese, à suspensão da eficácia do despacho de 16 de dezembro de ... Tributária e Aduaneira que lhe aplicou pena disciplinar de demissão, inconformada com a ... 2012 e Janeiro de 2014, na vigência do Estatuto Disciplinar de 2008, atento o disposto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

    ... de advogado previsto no artigo 92.° do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.° 145/2015, de 9 ... imputada ao arguido R_______-, que aumenta a pena de prisão prevista no n.° 1 (até 1 ano ou pena ... ção ao objeto dos presentes autos, a suspensão" dos presentes autos apenas se justifica em relaç\xC3" ... violação sancionada como ilícito disciplinar para os Advogados (artigo 92.° e 115.°, n.° 1, ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... sagrado dos arguidos, quer em sede disciplinar", quer em sede criminal ... IV. Contudo, o exerc\xC3" ... para efeitos de determinação da medida da pena ... VII. A não ser assim, os autores de ... considera que continua a merecer o estatuto de bom profissional e pessoa séria e honrada que ... determinada, notificada e executada a suspensão preventiva do ali arguido e aqui Autor, por 90 ...
  • Acórdão nº 0356/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...

    ... ção apresentada relativa ao processo disciplinar, e lhe aplicou uma sanção disciplinar de 8 dias ... 6º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... , nem se pode conformar, com a aplicação da pena disciplinar de 8 dias de multa pela prática de ... grosseiro ao não se ter optado pela suspensão ...
  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...

    ... ção Interna, de 16.08.2016, que lhe aplicou pena" de demissão, convertida em pena de perda de pens\xC3" ... artigo 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e ... o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal' da prescrição ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ... Demandada dos pedidos, de anulação da pena disciplinar de demissão e de condenação à ... ço de 2012, o Recorrente requereu a suspensão de eficácia da deliberação de 5 de Março de ... Estatuto Disciplinar, nº 3 do artigo 32° e nº 3 do ...
  • Lei n.º 79/2023
    ... 20 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto" da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Altera\xC3" ... conselhos de supervisão, diretivo, disciplinar ou fiscal o julguem necessário; b ) [ ... ] c ) ... 87.º é aplicada a sanção de suspensão pelo período mínimo de um ano e, em caso de ncidência, a pena aplicável é a de suspensão pelo período ...
  • Aviso n.º 19346/2023
    ... º 29/87, de 30 de junho, que aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais e na Lei n.º 19/2008, ... de ... constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável ... a) Repreensão escrita; ... c) Suspensão; ... d) Despedimento disciplinar ou demissão ... , que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão ... até cinco anos ou com pena de ...
  • Aviso n.º 701/2024
    ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontram ... , passível de responsabilidade disciplinar, civil e criminal. CAPÍTULO V Incumprimento e ... ) Repreensão escrita; b ) Multa; c ) Suspensão; d ) Despedimento disciplinar ou demissão. 2 — ... , que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa ...
  • Aviso n.º 16072/2022
    ... do seu artigo 13.º; do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º ... 1 e 2 constitui infração disciplinar grave ... 6 — Os trabalhadores devem comunicar ... Procedimento Administrativo ... 10 — Sob pena das sanções cominadas pelos n.os ... 1 e 3 do ... a) Repreensão escrita; ... c) Suspensão; ... d) Despedimento disciplinar ou demissão ...
  • Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria

    ... para suspensão da eficácia da deliberação da 1ª Secção do ... , que aplicou ao requerente a sanção disciplinar" de suspensão do exercício profissional pelo per\xC3"íodo de 1 (um) ano, com pena efectiva de 3 (três) meses e os remanescentes ... n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo Estatuto da Ordem dos Enfermeiros ... O. Ora, a ...
  • Edital n.º 71/2024
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

    ... determinou a aplicação da sanção disciplinar" de suspensão por 90 dias, peticionou a declaraç\xC3" ... (c) Nos termos do artigo 55.º, n.º 5 do Estatuto Disciplinar na decisão podem ser invocados ... presente o enquadramento legal aplicável, a pena de suspensão por 90 dias afigura-se como a mais ...
  • Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...

    ... a pena disciplinar de Demissão; D - O associado do ora ... previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... , onde se previa que as penas de multa, suspensão e demissão ou despedimento por facto imputável ...
  • Edital n.º 770/2017
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... disciplinar n.º 972/2009-L/D, com trânsito em julgado, foi ... de Roma, 91, 2.º, Dt.º, 1700-344 Lisboa, a pena de suspensão por um ano, nos termos do artigo ...
  • Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
    ... que sejam submetidos ao Conselho Disciplinar; Fomentar o espírito do associativismo e do ... Suspensão até doze meses; ... II SÉRIE N.º 23 ... A pena de expulsão é da competência da Assembleia ... ÇÃO II Assembleia Geral SUBSECÇÃO I Estatuto" e Composição Artigo 41.º (Estatuto e Composiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00804/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
    ... dos factos que lhe forma assacados e da pena que lhe foi aplicada; b) Seja a ré condenada a ... a prática de um ilícito disciplinar, nada impede que as provas constantes do ... 3º do Estatuto Disciplinar e tipificado nos n.º 4, 7, 9 e 10 do ... identificada a medida de coacção de suspensão do exercício da função de farmacêutica nesse ...
  • Acórdão nº 00232/10.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I-A posição que o arguido venha a adotar no processo administrativo, ainda que não apresente prova ou prescinda do seu direito de defesa, não preclude o dever de averiguação oficiosa por parte da Administração, nem o direito do arguido de impugnar jurisdicionalmente a decisão disciplinar com base em erro de facto. II- A Administração, com ou sem a colaboração do arguido, está sujeita a um dever...

    ... declaração de nulidade da decisão disciplinar que lhe aplicou a pena de suspensão por 80 dias ... 4. º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

    ... , proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° ... ”, peticionando a ... remuneração retroativa à data da suspensão; V — Para declarar nulos os atos ... 45.° do estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.° 58/2008, de ... legal; 34.º O arguido foi condenado a uma pena de 18 meses de prisão pelo Colectivo de Juízes ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
    ... a 08/03/2013, que aplicou à Autora a pena de despedimento, com todas as legais ... a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso ... ção por uma pena menos gravosa e a suspensão da eficácia da decisão que aplicou o ... , nos termos do no 1 do artigo 54o do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ...
  • Deliberação n.º 1096-A/2017
    ... ínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ... 4 - O regime da suspensão do estágio é também objeto de alterações de ... disciplinar e criminal que ao caso caiba, havendo falsidade ... estágio se encontre suspenso devem, sob pena de cancelamento automático da inscrição, ...
  • Regulamento n.º 747/2016
    Regulamento n.º 747/2016 Preâmbulo O Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado ... ) Quando ao interessado tiver sido aplicada a pena disciplinar de expulsão e ainda não tiverem ... ção do facto que a motivar; b) A sua suspensão, com igual indicação; c) Qualquer pena ...
  • Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... de 12 de abril de 2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, inconformado com a ... e, em caso de omissão, pelas regras do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e ... as circunstâncias em que ocorre a suspensão" do prazo prescricional, pondo, deste modo, termo \xC3" ...
  • Acórdão nº 00139/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I) – Se ao arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva “até final do procedimento”, sem ressalva do prazo máximo legalmente previsto pela qual poderia perdurar essa suspensão (90 dias), a par de ulterior proibição de se apresentar ao serviço e de entrar nos respectivos espaços enquanto em vigor a suspensão determinada sob pena de cometer um crime de...

    ... A suspensão preventiva dos associados do A. foi determinada ... previstos no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... da lei presume-se, juris et de jure, e, sob pena de se fazer letra morta do princípio de ...
  • Regulamento n.º 963/2023
    ... funções nos termos previstos no Estatuto do Pessoal ... Dirigente, em articulação no ... pressupostos da autorização inicial, sob pena de caducidade ... da autorização concedida ... disciplinar ... previsto e punido nos termos da Lei Geral do ... a) Repreensão escrita; ... c) Suspensão; ... d) Despedimento disciplinar ou demissão; ...

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