pena suspensão no estatuto disciplinar

3066 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Acórdão nº 033894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997

    I - O art. 27° n° 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-lei n° 24/84 de 16 de Janeiro que previa a aplicação acessória da pena de cessação da comissão de serviço por qualquer infracção punida com pena igual ou superior à de multa cometida por dirigente ou equiparado, está tacitamente revogada pelo art. 7° do Dec.-lei n° 323/89 de 26 de Setembro. II - Este último diploma pretendeu rever...

  • Regulamento n.º 85/2018
    ... alínea f) do n.º 3 do artigo 50.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (EOMD), aprovado ...4 - Os dados pessoais e profissionais apenas podem ser utilizados pela OMD para as ... não existência de qualquer processo disciplinar. 3 - A inscrição de nacionais de países ... caso de reinscrição no seguimento da suspensão ou cancelamento administrativo da inscrição, ...
  • Acórdão nº 0570/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a instauração de procedimento de inquérito - cujo cumprimento se mostra legalmente necessário para a suspensão do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar - conta-se a partir do...

    ..., confirmando o acórdão da Secção Disciplinar, de 27.01.2015, lhe aplicou a sanção r de 230 dias de suspensão do exercício de funções. 2. O demandado - ...ências de prova requeridas pelo arguido apenas podem ser indeferidas se não forem legalmente ... [neste sentido, PAULO VEIGA E MOURA, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ...
  • Regulamento n.º 596/2017
    ... n.º 596/2017 Regulamento dos Estatutos Especiais Aplicáveis aos Estudantes do ...ízo da competente responsabilidade disciplinar ou outra que venha a ser apurada; d) Desista da ... referido no n.º 1 deve ser apresentado apenas uma vez. 4 - Quando se trate de NEE temporária ... dos emolumentos devidos; g) À suspensão da contagem dos prazos para submissão da ...
  • Edital n.º 411/2022
    ... n.º 411/2022Sumário: Sanção disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Patrícia ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ... Rua Adelaide Estrada, 160, 4.º B, Porto, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 2 ...
  • Acórdão nº 00481/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas...

    ... da decisão final no processo disciplinar que lhe aplicou a pena de suspensão, graduada em ... conforme dispõe o artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
  • Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 23 de janeiro de 2018, que julgou ... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de ... é referido, por Paulo Veiga e Moura in Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ...ão haja norma expressa que determine a suspensão do processo disciplinar quando este e o processo ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ...ção de aplicação da sanção de suspensão por dois meses, datada de 09.02.2013. Formulou o ... DOS RÉUS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, SEREM OS RÉUS CONDENADOS A ...PENAS PODE DETERMINAR QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS ... DISCIPLINAR, CONSTANTE DO ARTIGO 69º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS, SEMPRE SE DIRÁ, QUE ...
  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ..., nos termos do artigo 168.º e ss., do Estatuto dos Magistrados Judiciais ([1]), interpor recurso ... foi condenado em duas infrações disciplinares continuadas por violação do dever de ...ça dos artigos 32.º e 131.º, do EMJ, na pena única especialmente atenuada de 25 (vinte e ... partir do dia em que cesse a causa da suspensão (n.ºs 7 e 8 do predito artigo 6° do EDTEFP). ...
  • Acórdão nº 3871/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2000

    I - Cabe ao requerente da suspensão alegar factos que possibilitem ao tribunal formular uma conclusão sobre a verificação/ou não do requisito previsto no art.º 7671/a) da LPTA - prejuízo de difícil reparação. II - Tendo sido requerida a suspensão de eficácia de um despacho que em processo disciplinar sancionou o requerente com pena de aposentação compulsiva, tal implica para este a sua passagem à

  • Edital n.º 412/2022
    ... n.º 412/2022Sumário: Sanção disciplinar de suspensão aplicada ao Dr. Jorge Rocha e ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ... de Lencastre, 22, 3.º, Sala 56, no Porto, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 6 ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ... reclamação deduzida pelo ora A, mantendo a pena de cincodias de multa aplicada pelo acórdão da Secção Disciplinar de 22.09.2015. Para tanto e em síntese, o A. ... disciplinar, ao caso é aplicável o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 ... 8 meses (60 dias + 6 meses por suspensão) entre a deliberação para a instauração do ...
  • Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996

    I - Para efeitos disciplinares os funcionários dos CTT posteriormente integrados na "Portugal Telecom, S.A.", sendo-lhes aplicável o regime do Dec.-Lei n. 49368 de 10 de Novembro de 1969 e da Portaria n. 348/87 de 27 de Abril, continuam a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial. II - Por conseguinte, uma infracção disciplinar praticada por um desses...

  • Edital n.º 318/2020
    ... n.º 318/2020Sumário: Sanção disciplinar de suspensão da inscrição por 10 anos aplicada ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... dos Advogados, o cumprimento da presente pena iniciará a produção dos seus efeitos legais em ...
  • Edital n.º 381/2019
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...João Martins Jorge, a pena disciplinar de multa, no âmbito do processo ... da multa, pelo que, foi determinada a suspensão da inscrição do advogado, em razão do ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ...a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional por ... da intransmissibilidade da responsabilidade penal; e, finalmente, em quarto lugar, “se dignem ... aplicação subsidiária do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... a sanção a aplicar determine a suspensão da atividade por período superior a um mês; a ...
  • Acórdão nº 03447/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...

    ... a execução de decisão/sanção disciplinar de suspensão por 90 dias visando a Autora». **A ... resume-se à questão da prescrição da pena disciplinar aplicada à Autora, ora recorrida, ... entretanto a entrada em vigor de um novo Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ...Este objetivo apenas será alcançado se forem criados mecanismos que ...º Objeto O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ... de medida ou pena disciplinar de suspensão ou pena acessória de proibição ou de ...
  • Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com

    ...ção de deliberações que renovaram suspensão preventiva - contra Grupo de Gestão da Comissão ... – o nº 4 do artº 165º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores -, pelo que o aresto ... para o encerramento do procedimento disciplinar, para além dos prazos ali enunciados serem ... que aquele pelo qual pode ser punido com uma pena disciplinar, razão pela qual tal preceito é ...
  • Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... Administração Interna, que lhe aplicou a pena de. aposentação compulsiva, interpôs recurso ... disciplinar de reforma compulsiva, quando a própria ...ção de serviço, ou seja, a pena de suspensão. agravada, razão pela qual a lei atual é a ... preceito, por exemplo, de um Estatuto da Função Pública, nos termos do qual se. ...
  • Acórdão nº 62/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
    ... artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da PSP, e na sequência da emissão de despacho ...úncia em processo crime, determinou a suspensão de funções até à decisão final absolutória ..., do RDPSP, nomeadamente por não configurar pena disciplinar ou “antecipação de culpa”, não ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Edital n.º 232/2022
    ... n.º 232/2022Sumário: Sanção disciplinar de suspensão aplicada ao Dr. J. Pereira ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ... Cristóvão, 250, 1.º, sala 4, no Porto, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 8 ...
  • Edital n.º 368/2022
    ... n.º 368/2022Sumário: Sanção disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Ana Valgode, ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ...Frt, Vila Nova de Gaia, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 282/77 - Estatuto da Ordem dos Médicos
    ... a necessidade de separar a acção disciplinar da acção directiva ou administrativa e a ... Médicos: a) Aos que hajam sido punidos com pena de expulsão; b) Aos que a solicitarem, por terem ...: a) Advertência; b) Censura; c) Suspensão; d) Expulsão. 2. A sanção de suspensão não ...
  • Edital n.º 798/2017
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... à Senhora Dr.ª Mavilde Antunes Parreira, a pena disciplinar de multa, no âmbito do processo ... da multa, pelo que, foi determinada a suspensão da inscrição da advogada, em razão do ...

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